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|---|---|---|---|
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008153-88.2023.8.08.0047.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus – ES.
YURI NASCIMENTO NARIYOSHI, brasileiro, portador de RG N°: 45.432.162-4, e CPF N°: 118474817-95, residente e domiciliado na Rua Nair Silvares de Andrade 1, Ap. 103, Lago dos Cisnes, São Mateus – ES, CEP: 29936-714, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mail:
Autor (a): YURI NASCIMENTO NARIYOSHI E-mail: ynariyoshi@gmail.com Telefone: (27) 998968775
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu com a requerida passagem aérea itória para São Paulo. O autor havia planejado a viagem para ir assistir ao show da ban ed Hot ChiliPeppers.
O voo do autor estava programado para ocorrer às 15:30, com previsão de chegada em Congonhas às 17:15. Ocorre que, às 14:40, o autor foi informado pela Companhia Aérea que o voo estava atrasado devido a problemas técnicos.
Diante disso, a companhia aérea colocou o autor em um novo voo que iri correr somente às 18:00, e nesse período o autor não recebeu nenhuma assistência da ompanhia Aérea:
Assim, como única alternativa que a Companhia deu ao autor foi o voo de 18:00, e o autor teve que aceitar. Ademais, como a companhia não ofereceu a assistência adequada, o autor teve que desembolsar com alimentação no aeroporto, e para ficar mais confortável para esperar o voo que havia sido recolado, teve que desembolsar para ficar na sala Vip.
Ainda, não bastasse o transtorno que o autor teve de seu voo ser alterado para 18:00, o voo de 18:00 teve um atraso para decolar, e foi decolar somente às 19:00, o que totalizou um atraso de 3 horas e 30 minutos, e devido a esse atraso o autor perdeu o show para qual estava indo.
Aqui Vossa Excelência, fica evidente a violação dos direitos consumeristas do autor, uma vez que o autor havia programado essa viagem para assistir um show, e ocorre que quando foi realizar a viagem o voo inicial do autor foi cancelado, e recolaram o autor num voo 18:00, não bastasse esse cancelamento inicial, o voo de 18:00 do autor sofreu um atraso e foi decolar somente às 19:00, com esse cancelamento e atraso do voo o autor perdeu o show da banda que havia comprado o ingresso no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel NAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o autor pagou por um serviço que foi indevidamente prestado, uma vez que, seu voo inicialmente foi cancelado, e remarcado para ocorrer às 18;00, e ocorre que o voo de 18:00 teve um atraso e foi decolar somente às 19:00, e com todo esse transtorno de cancelamento e atraso do voo, o autor perdeu o show para qual havia comprado ingresso, e o objetivo da viagem era justamente ir assistir ao show.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado a Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repar ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a part ipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimôni fetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticados pela ré, visto que, o autor iria realizar a viagem para assistir um show de uma banda, e o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com isso o autor acabou que perdeu o show que havia comprado o ingresso.
Assim, o valor que o autor teve com o ingresso do show foi no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
Ainda, conforme anexos juntados a essa inicial, o autor teve um desembolso de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) com alimentação, e durante o período de espera do novo voo, teve que desembolsar para ficar na sala Vip que foi no valor de R$ 180,51 (CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo, a condenação das requeridas ao pagamento de dano material no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo do autor inicialmente foi cancelado, e o voo na qual foi recolocado teve um atraso, e com todo esse transtorno o autor perdeu um show para qual estava indo. O objetivo da viagem era justamente ir assistir esse show, contudo, devido a má prestação de serviço da companhia aérea, o autor perdeu o show.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
X POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim reque
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento d Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor d R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos fruto civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 644,51 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no arti. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.644,51 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de ustiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
São Mateus (ES), 15 de dezembro de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008178-55.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
Processo nº
EGIDIO DE CARLI NETO, brasileiro, solteiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 141.673.597-66, portador do RG nº 3555586, residente e domiciliado à Avenida Guacui, nº 2382, SHELL, Linhares/ES, CEP: 29901-620 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra- assinado (procuração anexa), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, com endereço profissional para recebimento de intimações na Rua Pau Brasil, nº30, Bairro Floresta, João Neiva/ES CEP:29680-000, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita no CNPJ: 03.563.689/0001-50, com sede na Rua Alameda Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 06454-050 e LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A -CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6° andar sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP:04634-042, pelos motivos abaixo aduzidos:
. DAS PRELIMINARES
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilida solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham causar qualquer dano ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
iante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CD
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o Autor o benefício da assistência judiciária, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do NCPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal.
2. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, no dia 06 de maio de 2023 o Requerente adquiriu passagem aérea ofertada no site da 1ª Requerida (Decolar.com) com o intuito de realizar uma viagem de lazer com percurso de São Paulo/SP à Frankfurt/Alemanha.
A viagem estava prevista para o dia 06 de dezembro de 2023, sendo pago pelo voo o valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos) para o uso de serviço de classe executiva.
Ocorre que no dia 12 de maio de 2023 o Autor recebeu um-mail da 1ª Requerida informando que as passagens aéreas ofertadas para o período de outubro a dezembro de 2023 para a classe executiva haviam sido ofertadas com preços incorretos e que a partir daquele momento a 2ª Requerida (Latam) assumiria o processo de regularização das passagens.
No dia 17 de maio o Requerente entrou em contato com a 2ª Requerida para obter informações, sendo-lhe informado de que não seria possível que o Autor viajasse na classe executiva, pois o serviço havia sido oferecido com preços incorretos, momento em que lhe foi oferecido duas opções para a resolução do conflito: 1ª viajar na classe econômica e 2ª gerar o reembolso das passagens sem penalidades.
Após passar por muitos atendentes e uma incansável conversa através dos canais de atendimento da 2ª Requerida, o Requerente optou pelo reembolso do valor pago e obteve uma resposta divergente da primeira, que agora para o reembolso o mesmo teria que entrar em contato com a agencia emissora do bilhete que seria a 1ª Requerida.
Ocorre que a partir do momento em que foi informado de que a responsabilidade para resolução do problema seria assumida pela 2ª Ré o Autor não conseguiu mais localizar a passagem no aplicativo da 1ª Requerida, ficando assim impedido de realizar qualquer alteração da passagem comprada.
Desde então segue de mãos atadas e não lhe foi dado a solução desejada (reembolso dos valores) por nenhuma as Requeridas.
Pelas razões acima expostas, o Autor busca uma reparação pecuniária pelo dano material e moral sofrido, oriundo de descaso e negligência das empresas Requeridas.
3. DO DIREITO a) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC existe no artigo 6º, VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.
De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
A fim de robustecer ainda mais o direito aqui ventilado, vale demonstrar o direito a favor do Autor, na forma que se segue.
b) DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIRETO A REEMBOLSO
Restou evidente depois dos fatos alegados que o Autor, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte das empresas nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso,
apresentado pelo Requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar o Autor pelos custos realizados.
Dispõe o Art. 23, do CDC que:
Art. 23 - A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
essa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviç
NA MEDIDA EM QUE DISPÕE o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quand cabível;
II –a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação de fornecer a parte Autora os serviços de classe executiva, conforme contratado, é medida que se impõe a restituição do valor pago pelo Autor.
esse sentido devem as Rés prosseguirem com o imediato reembolso do val ago pelo Requerente que soma a quantia de R$1.822,13 (mil oitocentos nte e dois reais e treze centavos).
c) DO ATENTADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
No mesmo sentido, o art. 6º do CDC, estabelece que:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
despeito da responsabilidade, vale trazer o que reza o art. 14, do CDC, i erbis :
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .
fim de não restar dúvida quanto a aplicação dos danos morais. É d om alvitre tecer os seguintes comentários:
d) DOS DANOS MORAIS
Pacífico o entendimento de que o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, seja por falta de informações, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos morais causados ao consumidor.
A finalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos ilícitos praticados e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento.
O Autor sentiu a mais profunda angústia, haja vista que, além da notícia de que não teria direito a viajar com serviço executivo conforme o ofertado, teve que passar por insistentes conversas para resolver tal situação e tentar garantir o seu direito, sendo jogado de um lado para o outro pela Rés e continuando no prejuízo, um verdadeiro absurdo, diga-
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório, preventivo, repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada , mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral " do Autor, no caso, a recusa de fornecer o serviço adquirido e ainda o constrangimento de ter que ficar pedindo o reembolso do valor pago por esse serviço que não será mais ofertado da maneira em que foi anunciado e vendido.
Desnecessário informar que a condenação em danos morais deve-se levar em conta o caráter PEDAGÓGICO, EDUCATIVO a fim de que o Requerido não venha continuar fazendo novas assacadas contra os consumidores.
Como sabido, o quantum indenizatório deve levar em consideração as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes, bem como a extensão do dano.
Assim, ante todo o exposto, devem as Rés serem condenadas aos danos morais causados ao Autor, por sua culpa exclusiva, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de inibir a ação da Ré, para evitar que outros passageiros sofram o que sofreu o Autor.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja à Vossa Excelência:
) A citação das Rés para que, querendo, contestem a presente ação n momento oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação das Requeridas ao pagamento à título de reembolso no valor de R$1.822,13 (mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos);
) A condenação das Requeridas ao pagamento indenizatório de cunho compensatório e punitivo, à título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo 5º, inciso LXXIV, por não ter a requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatício de sucumbência;
Atribui-se à causa o valor de R$11.822,13 (onze mil oitocentos e vint e dois reais e treze centavos).
Temos em que, Espera deferimento.
Linhares/ES, 15 de agosto de 2023.
Matheus Mattos de Souza Gardi OAB/ES nº36.350 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5008195-21.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
Competente por distribuição
REGINA MARIA CUNHA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 335.108.906-63, portadora do documento de identidade nº MG-6.070.869, residente e domiciliada na Rua Olegário Gomes Ferreira nº 77, bairro Nossa Senhora de Fátima, Resplendor - MG, CEP:35.230-000, e
NELCIMARA REIS MOTTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 031.021.207-33, portadora do documento de identidade nº 1.159.804 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua João Batista de Almeida, nº 415, bairro São Judas Tadeu, Guarapari-ES, CEP: 29200-560, vêm, perante V. Exa., representadas por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Juízo 100% digital
Requerimentos Preliminares
Breve síntese dos fatos
Dos danos sofridos em razão da falha na prestação de serviços da r
Juízo 100% digital, nos termos do art. Direito à inversão do ônus da prova; 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Do dano material; Do dano moral.
As Autoras adquiriram passagens aéreas junto à Latam, ora ré, de Boston para Vitória.
O voo (8165) estava marcado para às 10:39 do dia 05/10/2023, partindo de Boston, com conexão em Guarulhos e previsão de chegada em Vitória às 14:05 do dia 06/10/2023.
O primeiro trecho de BOS-GRU saiu com 50 minutos de atraso, e ao chegarem em São Paulo, o comandante da aeronave avisou para todos os passageiros que não seria possível realizar o pouso, pois a pista estava congestionada.
Diante disso, o avião ficou sobrevoando em torno de 20 minutos até conseguir pousar, porém mesmo com a aeronave já em solo, as Autoras aguardaram por mais 20 minutos até o desembarque.
Após passarem pela imigração, as Autoras se dirigiram imediatamente para a conexão Guarulhos – Vitória.
Ao chegarem no balcão, os funcionários da ré direcionaram as Autoras para locais diversos, e por fim, foram orientadas a despachar as bagagens e se encaminharem até o portão de embarque, pois a conexão também estava atrasada.
Já no portão de embarque, as Autoras buscaram informações com uma atendente da ré que lhes informou que o voo para Vitória já havia saído, e que não haveria outro no mesmo dia0.
Ao contestaram a respeito das malas, a atendente da ré também não soube informar onde estavam as bagagens despachadas das Autoras.
Por volta de 01:00, as Autoras foram para uma fila enorme e aguardaram por algumas horas até serem atendidas.
Por fim, quando chegou a vez de realizarem o check-in para novo voo, já eram 05:00. Ou seja, as Autoras passaram 4 horas aguardando a resolução do problema, sendo fornecido a elas apenas água e biscoito.
As Autoras foram alocadas em um voo que sairia de Vitória no dia 06/10/2023 ao 12:40 e chegando em Vitória às 14:05.
Quando as Autoras checaram a respeito de hotel, foram informadas que só poderiam ser alocadas em um hotel localizado em Santos, município diverso do Aeroporto de Guarulhos.
ocalização do aeroporto de Guarulhos até santos
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Contra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta ação
1. Preliminares .1 Juízo 100% digital
Em face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contági e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Destaca-se que os patronos das Autoras residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Nesse sentido, requerem as Autoras seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-4566
E-mail das Autoras: contato@aroeirabraga.com
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
1.2. Da Competência Territorial
A presente ação está sendo proposta em litisconsórcio ativo, logo, as Autoras possuem domicílios diferentes.
Nestes casos, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a regra do art. 46, §4º, do CPC/2015, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio de qualquer um dos demandantes, a escolha das partes.
Além disso, o art. 101, I, do CDC determina que, nas ações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do Autor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Ressalta-se que não faria sentido abarrotar o Poder Judiciário com diversas ações idênticas, quando pode ser proposta apenas uma, já que o presente feito versa sobre o mesmo interesse, fato e a mesma ré.
Assim sendo, como trata-se de ação regida pelo CDC, e tendo em vista que as Autores possuem domicílios diversos, de modo que o Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari é plenamente competente para processar e julgar a presente ação.
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova a hipossuficiência da parte autora na relação processua
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90 autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entr sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) das Autoras.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão d ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não ter prestado de maneira eficiente o serviço vendid s Autoras, em face do atraso e transtorno causado pela ré que fez com que a utoras chegassem com atraso no destino final, atestam, para além de qualque úvida, a existência de dano moral a ser indenizado.
Ressalta-se que a primeira Autora estava internada nos Estados Unidos em dia anterior a viagem, e, portanto, não estava se sentindo bem, e diante de tanto estresse, seu quadro piorou.
Dessa forma, as Autoras chegaram no destino final às 14:05 do dia 06/10/2023, enquanto deveriam ter chegado às 14:05 do dia 05/10/2023, ou seja, as Autoras chegaram no destino final com 24 horas atraso.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste a que submeteram as Autoras até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse simplesmente cumprido com os horários agendados, pelo menos, ter prestado realocação em voo mais próximo, a fim de minimizar o atraso e os demais transtornos impostos.
As Autoras passaram por situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, causando-lhes apreensão, medo, angústia, entre diversos outros abalos psicológicos.
Ainda que a ré não tivesse agido culposamente para a ocorrência dos transtornos/danos sofridos pelas Autoras, insta salientar que, o fabricante/produtor (art. 12, do CDC) e o fornecedor dos serviços (art. 14, do CDC) responderão independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização/fruição e pelos riscos do produto/serviço:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora d reparação/compensação por dano moral:
• Fez as Autoras chegassem no destino final com 24 CONDUTA LESIVA horas de atraso; DA RÉ • Fez com que as Autoras esperassem durante 4 horas no aeroporto por uma solução da ré; • Negligenciou a prestação de serviço às Autoras.
Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra d experiência comum), é de se imaginar o desgaste, estress e o abalo sofridos pelas Autoras, que teve que ficar muita horas aguardando a solução do problema, em razão d todos os transtornos ocasionados pela conduta desidios da ré.
esse modo, a conduta da ré causou perda de temp rritação, angústia, estresse, medo nas Autora videnciando o dano moral.
NEXO DE Pergunta-se: sofreria as Autoras o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, stress, irritação, angústia) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, devidamente caracterizados os pressupostos da ocorrênci e dano moral às Autoras, em virtude das condutas ilícitas praticadas pela ré no cas os autos.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral no presente feito.
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece n doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direito da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estã regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula gera de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio d dignidade humana).
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua
esvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgament nânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL DE DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENTE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELAS PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BENS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pel doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção d dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo nã econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo d pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", contribuindo para a ampliação do conceito de dano moral, apontando o tempo do autor como um bem extrapatrimonial juridicamente tutelado.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com o precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgado analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valore usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$8.000,00 e R$15.000,00, conforme apelações cíveis 5025197-31.2021.8.24.0020 (R$ 10.000,00), APL: 5005523- 40.2020.8.24.0008/SC (R$ 8.000,00), 0804043-34.2022.8.19.0207 (R$15.000,00); 1003006-23.2022.8.26.0003 (R$10.000,00); e 1.0439.14.003573-4/001 (R$15.000,00).
Tendo em vista o caso das Autoras, impõe-se a condenação da ré em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grande causadora do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelas Autoras nesta inicial.
3. Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pedem:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CD
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autora, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitido em direito, em especial documental.
Dão à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais
Nesses termos,
Pedem o deferimento.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/ES 39.225
Carolina Carneiro Lope OAB/MG 227.749 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008200-59.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
LINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrad o CPF 14742240758, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ rgentino, com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF 22.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados n venida Vinte e Dois de Abril, Manguinhos, CEP 29173041, através dos advogados signatários d resente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
feição, punição e recompensa
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dias uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou
quilo que deixou de lucrar na linha do art. 4021 do Código Civi
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9442 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência d parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa form tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a
1 Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntim
que o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades suspeitas/ilícitas.
O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio spiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a R essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo o spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 3
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.4
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, no termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com caráter de sanção civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerida contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor para conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida a reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 53.292,33 (cinquenta e três mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que ede e Espera Deferiment
Vitória – ES, 26 de março de 2022.
ARTHUR BRITTO NET OAB/MG 176.190
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008251-45.2023.8.08.0024.txt | AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LEONARDO GOBETTI, brasileiro, casado, gestor em vendas, portador do RG nº 631566 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 079.560.737-74, residente e domiciliado na Rua ugenilio Ramos, nº 520, Ap. 303, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-130, por sua rocuradora, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita nno CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente é consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Salvador (SSA) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX), para o dia 10/02/2023 (sexta-feira), com o embarque da conexão do aeroporto de Guarulhos para Vitória previsto para às 22:255 horas.
Ocorre que o voo do trecho de Guarulhos (GRU) para Vitória (VIX), voo LA3512, foi cancelado, sem qualquer justificativa, conforme se infere da declaração emitida pela companhia aerea.
Diante do cancelamento, o Requerente foi realocado em outro voo, contudo, com embarque previsto apenas para o dia 11/02/2023 (sábado), às 10:25 horas e chegada no aeroporto de VIX às 11:55 horas.
Além do cansaço físico e mental experimentado pelo Requerente, uma vez que teve d aguardar até o dia seguinte para embarcar para seu destino final, a falha na prestação do serviç da Requerida fez com que o Requerente perdesse um compromisso importante no trabalho ocorrido no dia 11/02/2023, marcado para às 08 horas.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Código
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa R urante as tentativas da parte Autora de solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante código civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente tinha previsão de chegar no aeroporto de Vitória (VIX) no dia 10/02/2023, chegando, portanto, com tempo hábil para participar do evento promovido pela empresa que trabalha. Contudo, em razao da falha na prestação do serviço pela Requerida, o Requerente somente chegou em Vitória às 12 horas do dia seguinte, de forma que não conseguiu estar presente no importante evento promovido pela empresa em que trabalha. Além de perder o compromisso de trabalho, o Requerente foi submetido a longas horas de espera pelo novo voo, o que lhe causou ansiedade e transtorno.
Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula
nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240 CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que fora devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; AP 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceir Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJES 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Requerente. Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais em favor do Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
em favor dos Suplicantes; ) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório; ) a procedência da presente demanda, para que a Requerida seja condenada a pagar o valo
Requerente;
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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