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5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008568-43.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008568-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/03/2023 Valor da causa: R$ 40.336,94 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
AXIMILIANO DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, casado, engenheiro nscrito no CPF sob o nº: 987.524.999-87, portador do RG nº: 2.933.827 om endereço eletrônico: max.o.alves@gmail.com, e GIANNA CESCA rasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF sob o nº: 075.399.019-93 ortadora do RG nº: 5284043, com endereço eletrônico i_cesca@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapo resvot, nº 70, apto 1001, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-410, po eu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante ess uízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Jaguaruna/SC e Paris, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
Jaguaruna/SC – 15h35 ➔ São Paulo/SP (CGH) –16h50 São Paulo/SP (GRU) – 22h50 ➔ Paris –14h05 (03/02/202
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores, residentes em Vitória/ES, haviam programado referida viagem com intuito de realizar uma viagem de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, os Autores realizaram o primeiro trajeto, e desembarcaram em São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas (CGH),
assim, logo em seguida se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU), se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque e adentraram e se acomodaram na aeronave. Todavia, após mais de 02 (duas) horas aguardando dentro do avião, frisa-se que de forma precária e com o ar-condicionado desligado, os Requerentes, foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa e, portanto, foram compelidos a desembarcarem do avião. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de São Paulo/SP (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré que, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a ossibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era
mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Diante disso, extremamente inconformados e, sem receber qualquer outra opção, utores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que resto nfigurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 03/02/2023 São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Paris –09h02 (04/02/2023)
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS.
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação para não passar fome e sede.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como também tiveram o prejuízo de uma diária no hotel.
Ora, Exa., é um absurdo pensar que os Autores, que planejaram a viagem com tanta antecedência e tamanha expectativa, quando chegou o dia de viajar, tiveram que vivenciar tamanho caos e transtornos. Além da frustração que o cancelamento do voo de
forma abrupta por si só gera, importante destacar também a humilhação em que foram submetidos por terem sido compelidos a descerem da aeronave após ficar por horas lá dentro acomodados, sem ar-condicionado. (Doc. 5 – Print Whatsapp)
E, ainda, para tentar achar a solução do problema que a própria Ré causou, ou seja, para conseguir viajar, tiveram que enfrentar filas enormes e pessoas tumultuadas, o que ainda fez com que perdessem uma noite de sono, haja vista que só conseguiram ser atendidos na madrugada. (Doc. 6 – Registro no Aeroporto)
Ademais, impende salientar que os Autores haviam programado toda a rotina nesses dias de viagem e, como haviam muitos locais para visitar em pouco tempo, devido a um dia perdido, acabaram perdendo também os passeios programados para aquele dia, pois não teriam tempo hábil para remarcar.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente prejudicial;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 19 (DEZENOVE) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Perderam um dia de férias; ● Tiveram que reprogramar todos os passeios; ● Perderam uma diária no hotel;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 19 (DEZENOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel é configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est ortanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado d inas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 19 (DEZENOVE) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de São Paulo/SP.
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h00 do dia 03/02/2023, ou seja, absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS após o programado. Deste modo, os Autores que ansiavam desembarcar em seu destino final às 14h05 do dia 03/02/2023, somente conseguiram desembarcar às 09h02 do dia 04/02/2023, sendo impostos a um atraso de absurdas 19 (DEZENOVE) HORAS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores perderam um dia de férias e os passeios programados para aquele dia, bem como perderam
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI
ILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p 4)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem n rejuízo de:
(i) R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à uma diária perdida no hotel, custeados pelo Autor Maximiliano. (Doc. 7 – Comprovante de Diária).
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente ao prejuízo de uma diária no hotel, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ $ 336,94 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.336,94 (quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 21 de março de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5008607-22.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008607-22.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/08/2023 Valor da causa: R$ 20.419,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
THAINARA DALTIO VICOSI ASSAFRAO, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF sob o nº 132.025.937-57, residente e domiciliada na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025 e ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO, brasileiro, casado, microempreendedor, inscrito no CPF sob o nº 096.706.437-67, residente e domiciliado na Av. Tupinamuas, 267, Lagoa do Meio/ Linhares-ES, CEP: 29904025, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de I – DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede localizada à Avenida Alameda Grajaú, nº219, Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP: 06.454-050 e II - LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores das Rés, adquirindo voo de VIX x IGU saindo de Vitória no dia 19/08/2023 às 08h55, chegando no destino às 15h55, depois de uma escala em SP e outra em CWB e com retorno em 22/08/2023, saindo de Foz do Iguaçu às 15h30 e chegando em Vitoria às 20h30, depois de uma escala em CWB e no RJ, conforme documento em anexo que destacamos abaixo:
Em primeiro lugar, urge mencionar que, conforme documento em anexo, os Autores viajavam na companhia do filho, menor, de apenas dois anos e que, faz uso da Órtese de Abdução, para tratar uma doença em seus pés, assim, ele faz uso de botinhas e de uma barra que conecta as botinhas.
Em seguida, de relevo destacar ainda que, no voo de ida, na conexão em Curitiba, os Autores encontrariam 03 familiares que iriam com eles para o mesmo destino.
Aconteceu que ainda no primeiro voo (VIX x SP), os Autores tiveram um atraso provocado por uma pessoa alcoolizada que se negou a descer do avião de modo que o avião só
decolou em Vitória praticamente no horário em que eles já deveriam estar chegando em São Paulo.
O que se via, era um completo despreparo da Ré em contornar a situação, o que foi gerando uma perda de tempo ainda maior.
Após o ocorrido e com o segundo voo comprometido, os autores tiveram que se direcionar ao balcão da Segunda Ré, Latam, que os informou que eles deveriam se deslocar para o aeroporto de Guarulhos, quando já passava de meio dia e todos sem almoço, inclusive o filho dos Autores.
Neste sentido, os Autores pegaram um táxi e somente no aeroporto de Guarulhos, e somente depois de muita esperar, a referida Ré disponibilizou vouchers de alimentação.
De relevo destacar que, tais créditos só foram liberados no sistema por volta das 15h00 e até então, NINGUÉM TINHA COMIDO NADA.
Os valores oferecidos pela companhia foram de R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o café, pois o novo voo somente sairia as 17h50, veja:
Assim, veja.
O local em que poderia ser utilizado o crédito da LATAM foi determinado por ela mesma, logo, foi oferecida uma única opção de lugar e os valores que foram liberados não foram sequer suficientes para o almoço, tão pouco para tomarem café, pois a refeição mais barata não saia por menos de 50 reais e eles ainda tiveram que pagar uma taxa ao restaurante fazendo com que no final, eles ainda completassem o almoço com um valor de R$ 126,41 (cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), conforme documento
Urge mencionar que, há outras refeições no documento, todavia, são referentes a outros três passageiros que estavam com os autores, todavia, foram os consumidores destes autos que pagaram a conta final.
Aliás, além do transtorno acima descrito, os autores ainda tiveram outros problema
O restante da família que aguardava os Autores em Curitiba para seguirem para Foz do Iguaçu, chegaram antes dos Autores e como são mais idosos, tinham pouco conhecimento sobre a viagem e tiveram que ir sozinhos esperar os consumidores por quase 4 horas em Foz do Iguaçu, afinal, a reserva do carro alugado também estava no nome da Primeira Autora e somente ela poderia retirar o veículo, o que também gerou transtornos.
Por fim, os Autores chegaram em Foz do Iguaçu quase às 20h00, por conta de um pequeno atraso da Segunda Ré no novo voo e no local, todos os familiares foram rapidamente a locadora de veículos, local em tiveram uma nova surpresa.
A reserva foi dada como " no show" e consequentemente o carro locado foi colocado a disposição para locação, diante do atraso dos Autores e este era um veículo de 7 (sete) lugares, de modo que, foi seria praticamente impossível conseguir outro em cima da hora.
Para a sorte dos consumidores, o veículo não havia sido alugado, porém, para que eles retirassem o carro fora do horário da reserva (que era 16h30) foi cobrado um valor adicional de R$ 292,60 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a mudança de tarifa da locadora.
Assim, Excelência, fora os prejuízos financeiros, os Autores ainda tiveram o prejuízo de não poder fazer mais nada no dia pois já se passava das 20h00 e todos ficaram muito cansados e com fome, de modo que, eles foram direto ao hotel, ficando por, sendo que, os planos iniciais era pegar o carro locado, ir ao hotel e no mesmo dia seguir para a cidade de Puerto Iguaçu que faz divisa com o Brasil onde todos iriam jantar.
Todavia, diante de todos os problemas gerados pela Ré LATAM, eles perderam aquela programação.
Por fim, como o filho dos Autores faz uso de uma órtese devido um problema físico, pelo horário da chegada, eles já foram obrigados a pôr a órtese na criança, sem que ela pudesse aproveitar.
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ, FORA TODOS OS DEMAIS PROBLEMAS DESCRITOS.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
RA, A RÉ ATRASOU O VOO DE IDA DOS AUTORES, ATENDENDO, DESSA FORMA, NTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE UCRO, REACOMODANDO O CONSUMIDOR DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE ORNECER QUALQUER AUXÍLIO OU OFERECENDO DE FORMA PRECÁRIA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram atraso no voo, resultando em um ATRASO DE 04 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ, quando estavam com uma criança de apenas 02 anos, com parte de sua família aguardando no destino e ainda tiveram danos materiais. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos
ireitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentara anstornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana ssim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mer issabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durant prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d rimeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, n aior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da eculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próxim as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto upor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e apital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser onvertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais), com as devidas atualizações.
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.419,00 (vinte mil e quatrocentos e dezenove reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008620-69.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008620-69.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IZABELLY BONATO CARVALHO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o nº 138.567.577-24, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 899, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, e LYVIA RODRIGUES DALAPICOLA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 106.712.657-09, residente e domiciliada na Avenida Silvio Ávidos, nº 1226, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29703-134, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
As requerentes se deslocaram para a cidade do Rio de Janeiro no intuito de curtirem um show artístico, o voo de ida, foi operado por outra cia aérea e ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, adquirido com a requerida, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3660) decolaria do Rio de Janeiro (SDU) no dia 12/11/2023 às 10h:00min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 11h05min, vejamos:
Ocorre que, as requerentes ao chegarem no aeroporto Santos Dumont foram pegas de surpresa com o cancelamento do voo, sem quaisquer informações a respeito do motivo do cancelamento, as requerentes ficaram aguardando por informações no saguão do aeroporto.
Passados mais de 01 (uma) hora, as requerentes se dirigiram novamente ao guichê da requerida solicitando informações sobre o voo, e foram informadas pela preposta da requerida, que o voo teria ocorrido overbooking e que as requerentes seriam realocadas em um outro voo no final da tarde.
As requerentes então, foram realocadas em um novo voo, que se daria da seguinte forma, decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 16h:25min com previsão de chegada em Vitória (VIX) às 17h:00min, vejamos:
Após mais de 06 (seis) horas aguardando para embarcarem para Vitória/ES, completamente desamparadas no saguão do aeroporto, sem qualquer auxilio da requerida, completamente cansadas, com fome, sem poder realizarem qualquer tipo de higiene pessoal, além do frio que se encontrava no aeroporto, para surpresa das requerentes, O VOO NOVAMENTE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Após mais um cancelamento, as requerentes com fome, exaustas com toda a situação vexatória perpetrada pela requerida, foram informadas pela TERCEIRA VEZ QUE SERIAM REALOCADAS EM UM NOVO VOO, PORÉM, O VOO NÃO SERIA DIRETO, TERIA UMA ESCALA NA CIDADE DE SÃO PAULO, porém, as requerentes não tiveram escolha, pois teriam que estar na cidade de Colatina/ES, onde residem, para compromissos de trabalho, então, o novo voo se daria da seguinte forma:
Decolaria do Rio de Janeiro (SDU) às 18h:05min com destino a São Paulo (CGH), e de São Paulo (CGH) decolaria às 20h:30min para a cidade de Vitória (VIX) COM PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 22H:00MIN, o que de fato NÃO OCORREU, vejamos os novos bilhetes:
O voo do Rio de Janeiro (SDU) decolou no horário previsto, porém, o Voo de São Paulo com Destino a Vitória que a decolagem estava prevista para às 20h:30min, NOVAMENTE ATRASOU, e só foi realizada a decolagem por volta das 21h:30min, ou seja, as requerentes foram chegar no seu destino final (Vitória/ES) às 23h:00min, além de que ainda teriam que percorrer 120 (cento e vinte) quilômetros até a cidade de Colatina/ES, chegando em suas residências por volta de 01h:30min do dia seguinte (13/11/2023), UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Ressalta-se ainda que, as requerentes ao chegarem em Vitória/ES se deslocaram até guichê da requerida para solicitarem o táxi que realizaria o translado das requerentes entre o aeroporto de Vitória para a cidade de Colatina/ES (o que foi prometido como auxilio transporte pela preposta da requerida quando começou todo o infortúnio com os cancelamentos dos voos), porém, as requerentes se depararam com um guichê completamente vazio, ficando nervosas tendo em vista que o valor de um carro de aplicativo com destino a Colatina/ES estaria por volta de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e as requerentes não possuíam aquela quantia, por sorte conseguiram uma carona com destino a suas residências.
Excelência, as requerentes ficaram abandonadas durante UM DIA INTEIRO NO SAGUÃO DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (SDU) TENTANDO VOLTAR PARA SUAS RESIDÊNCIAS, SEM QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL DA REQUERIDA, COM 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOOS, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM ÁGUA, UM ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU A REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Excelência, novamente frisa-se que, as requerentes ficaram o dia todo tentando voltar suas residências, ambas se encontravam sem banho, com fome, com o psicológico totalmente abalado e frustradas por todo o ocorrido.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
2 – DO DIREITO:
.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO D EFESA DO CONSUMIDOR:
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prev seguinte:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [Grifo nosso].
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço como destinatário final da requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
2.2 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING – DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO:
Analisando-se os fatos descritos no item 1 desta peça, percebe-se que a requerida praticou uma conduta abusiva e ilícita, característica de overbooking. O overbooking ocorre quando o usuário portador de bilhete válido com reserva confirmada, que tenha comparecido para check-in, no prazo e condições estabelecidas, tenha deixado de embarcar no voo a que tinha direito ou ainda aquele usuário sujeito ao risco de não embarcar, em razão de excesso de passageiros.
O overbooking é a expressão utilizada para designar o excesso de reservas efetuado por companhias de transporte ou hotéis. Os casos mais comuns são os em que um passageiro é impedido de viajar devido a lotação no seu voo, ou seja, quando a venda de passagens aéreas e a apresentação dos passageiros para embarque ocorrem em número superior ao dos lugares da aeronave.
As empresas aéreas ao perceberem que diversos passageiros com reservas confirmadas não se apresentavam para o embarque, tentaram minimizar seus prejuízos e passaram a aceitar reservas e a vender passagens em número superior aos assentos disponíveis.
Além disso, as empresas aéreas passaram a utilizar o overbooking como ferramenta para priorizar as passagens de custo mais elevado. Atualmente são vendidas passagens com preços diferenciados e o bilhete que corresponde à melhor lucratividade tem prioridade sobre os outros.
A partir do aumento mundial desta prática, tornou necessário o estabelecimento de regras que assegurassem os direitos dos passageiros. A Constituição Federal, que prevê a indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que o consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são normas garantidoras dos direitos do passageiro lesado.
indenização por danos morais e o Código de Defesa do Consumidor, que exige que consumidor seja informado de todos os riscos ao qual está exposto, são norma garantidoras dos direitos do passageiro lesado. A fim de regulamentar tal prática, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 141/2010, que disciplina as Condições Gerais de Transport aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição d passageiros. As condutas da requerida feriram diversos dispositivos previstos na referid resolução, os quais serão elencados a seguir:
2.2.1 – DA FALTA DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO EMBARQUE/ATRASO/CANCELAMENTO NOS VOOS:
Conforme relatado, a requerida não informou de forma clara a respeito do não embarque das requerentes no primeiro voo.
O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141/2010, prevê o seguinte
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, além de não ter falado para as requerentes o real motivo do impedimento de embarcar, descumprindo ainda o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para informá-las.
2.2.2 – DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE
Conforme relatado, em razão da conduta praticada pela requerida, as requerentes foram preteridas de embarcarem, apesar de ter realizado o check-in, o despacho de sua bagagem, bem como ter passado pela vistoria para adentrar e permanecer na sala de embarque.
A preterição de passageiro está prevista no art. 10 da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque”.
Ressalta-se que a referida resolução prevê, também, o seguinte nos artigos 12 e 1
b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”. [Grifo nosso].
A requerida preteriu as requerentes de embarcarem no voo e as acomodaram, contra a vontade das mesmas, em outro voo, já ultrapassando 07 (sete) horas de espera no saguão do aeroporto sem qualquer assistência material.
Consequentemente, todo esse imbróglio ocasionou uma mudança na agenda e nos planos das requerentes, que tiveram problemas em seus trabalhos, com clientes, entre outros.
2.2.3 – DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL
Conforme já mencionado, as requerentes não receberam nenhuma assistência material da requerida, foram deixadas ao relento no saguão do aeroporto.
No que diz respeito à assistência material, o art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC prevê condutas obrigatórias que as companhias aéreas devem adotar como nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro:
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. [Grifo nosso].
Analisando-se os cartões de embarque anexos, percebe-se que, entre o horário da partida da viagem adquirida pelas requerentes com a requerida (10h00min) e o horário da partida do 3º voo na qual foram realocadas (20h30min), porém, houve atraso e o voo decolou às 21h:30min, tem-se um interregno de mais de 11 (onze) horas de espera. Desse modo, conforme prevê a resolução, cabia à requerida oferecer, no mínimo, uma acomodação adequada para o tempo em espera, o que não foi feito nem mesmo a pedido das requerentes.
O próprio artigo prevê a possibilidade de fornecimento de hospedagem quand cessário. No caso, se não havia acomodação adequada dentro do aeroporto, cabia
requerida providenciar serviço de hospedagem próximo. Inclusive, existem nas redondezas diversos hotéis que poderiam ser utilizados para tanto.
2.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [Grifo nosso].
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres anexos oriundos do princípio da boa-fé objetiva. Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelas requerentes para configurar o dever de indenizar da requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela requerida e o dano moral gerado má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
2.4 – DO FATO DO SERVIÇO:
Fato do produto ou do serviço, com previsão nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir, também, sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.
Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander, art. 2º do CDC - ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele - consumidores por equiparação bystander, art. 17 do CDC.
Além disso, em razão da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, a qual é o fundamento da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores. Dessa forma, concretizado este, surge para aquele que praticou uma conduta o dever de repará-lo, independentemente da comprovação de dolo ou de culpa.
Ressalta-se que basta a configuração dos seguintes elementos para que a responsabilidade objetiva ocorra: a) Defeito ou vício do produto ou serviço; b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo.
No caso das requerentes, tem-se a configuração de todos os elementos descritos anteriormente, quais sejam:
a) Defeito ou vício do produto ou serviço: caracterizou-se em razão da preterição de embarque, ocasionada em razão do evidente overbooking praticado pela requerida, bem como todas as condutas ilícitas daí decorrentes;
b) Evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor: transtornos advindos das condutas ilícitas, tais como inexistência de assistência material, espera prolongada para embarcar, chegada tardia no destino final, cansaço e estresse decorrentes de todo o transtorno causado, CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) VOOS SEGUIDOS, falta de informações, etc.;
c) Relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo: não há nenhuma causa de exclusão de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida, haja vista que não há comprovação de culpa exclusiva das requerentes, bem como não existe culpa de terceiro. Na verdade, a culpa pelo evento danoso é tão somente da requerida, que praticou diversas condutas ilícitas.
2.5 – DA PRÁTICA ABUSIVA DO OVERBOOKING/PRETERIÇÃO DE EMBARQUE:
A prática do overbooking, impossibilitando o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada, constitui evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Configura, ainda, evidente violação às normas de defesa e proteção ao consumidor previstas no CDC. O contrato celebrado entre o transportador aéreo e o passageiro caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Além disso, constituindo o Código de Defesa do Consumidor um microssistema, de caráter público e social, deverá ser aplicado a todas as relações de consumo, sem qualquer exceção, incluindo-se, obviamente, as decorrentes do fornecimento de serviços de transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional.
A aplicação das normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo está respaldada na própria Constituição Federal, a qual inseriu a proteção ao consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V).
O overbooking se constitui em prática abusiva violadora das disposições constan o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
Conforme se verifica dos referidos dispositivos, percebe-se que as condutas querida se encaixam nos incisos acima.
Além disso, as condutas abusivas da requerida fizeram com que ela deixasse de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, assim como deixou a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Assim sendo, conclui-se que as condutas da requerida são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se inegável a responsabilidade reparatória em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao requerente em decorrência da prática do overbooking.
2.6 – DO DANO MORAL:
Conforme exposto nesta peça, a requerida atuou de forma ilícita e abusiva ao preterir o requerente de embarcar, configurando, assim, claramente o overbooking, apesar deste ter realizado o check-in, ter passado pela revista, aguardar para embarcar, além de sofrerem um cancelamento de 03 (três) voos seguidos. Além disso, teve a falta de informação e clareza por parte dos funcionários da requerida com relação ao motivo do impedimento do embarque. Porém, conforme exposto, a conduta da requerida de não deixaram as requerentes
Ressalta-se que a requerida não disponibilizou nenhum assistência material. Assim, percebe-se que a requerida, que tinha obrigação da ANAC de disponibilizar acomodações adequadas e, se necessário, hospedagem, conforme já exposto, descumpriu tal comando legal.
Além do mais, as requerentes foram realocadas APÓS 03 (TRÊS) CANCELAMENTOS DE VOO, em voo a noite, com escala em outra cidade (SP), sendo que o requerente foi colocado para viajar durante todo o percurso em assentos ruins.
As requerentes, além de escolher a companhia aérea que desejava viajar, escolheu, criteriosamente, os locais de seus assentos durante todo o percurso, a fim de melhor se acomodar para ter uma viagem tranquila e descansada, além de um voo no horário mais cedo, tendo em vista que ao chegarem no aeroporto de Vitória (VIX), ainda se
deslocariam por mais 120 (cento e vinte) quilômetros até a residência das mesmas, nesta
Um voo que estava programado para chegar em Vitória/ES, aproximadamente, às 11h05min, acabou por chegar, na verdade, às 23h00min, um absurdo!!! Há, até então, cabal comprovação e caracterização da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo pela ineficiência na prestação dos serviços que lhe foram contratados pelas requerentes. As transgressões legais cometidas pela requerida são, claramente, ato ilícito, e como tal, devem ser reparadas.
Em virtude da teoria do risco da atividade ou do empreendimento, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, independentemente de comprovação de culpa, a requerida tem que arcar com os prejuízos causados as requerentes, que
A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [Grifo nosso].
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [Grifo nosso].
Além disso, a Magna Carta, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [Grifo nosso].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifo nosso].
Assim, não restam dúvidas que as requerentes foram amplamente lesadas, o que lhe garantem o direito a ser compensado pelos danos causados pela requerida.
Ressalta-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da prática de overbooking é in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum, prescindindo de provas, senão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) [Grifo nosso].
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não
trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso,
caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Sabe-se que a reparação de prejuízos imateriais possui o caráter educativo e inibidor, aplicando-se a responsabilidade civil com o propósito de evitar a reiteração de novas condutas ilícitas.
Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de transporte aéreo seja um mero aborrecimento do cotidiano como as companhias tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual as requerentes buscam uma devida reparação por todos os danos e transtornos causados pela requerida, que age com total descaso com seus clientes.
A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da requerida se mostram plausíveis, eis que prestou serviço de transporte aéreo de forma inadequada ao preterir o passageiro de embarcar nos horários e condições previamente estabelecidos, em razão da prática de overbooking.
É sabido que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Na verdade, deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos. Entretanto, não foi isso que aconteceu no presente caso, conforme já exposto.
Demonstrada a conduta desrespeitosa da requerida em relação ao requerente, porquanto procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, deve-se impor indenização por danos morais na presente situação.
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.
jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenizaçã pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas, também, caráter punitiv ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atu como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar nova condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido um prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devid punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderi econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dan causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, n
Sendo assim, a indenização, não apenas compensa o dano moral, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, ora requerida, a fim de evitar novas condutas e, consequentemente, novos danos à sociedade. O overbooking tem sido uma prática frequente e lucrativa para as companhias aéreas. Deixar de aplicar a devida punição a essas empresas seria compactuar com tal conduta.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justa e razoável a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE.
3 – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS:
Diante o exposto, requer-se a admissão da presente demanda para os fins de
A) Citar o Requerido, no endereço acima declinado, para que o mesmo, cientificado dos termos da presente ação, querendo apresente defesa a presente à ação no prazo legal sob pena de revelia;
B) Condenar a requerida a compensar as requerentes, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) PARA CADA REQUERENTE, acrescida de juros e correção monetária, nos termos das súmulas 54 e 362 ambas do Superior Tribunal de Justiça;
C) Inverter o ônus da prova, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requisito da hipossuficiência das partes requerentes se encontram presente, a fim de que seja incumbido à requerida a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça, inclusive, horários de apresentação à sala de embarque, benefícios prometidos e toda a documentação existente relativa as requerentes e a referida viagem, sob pena de sofrer as consequências de não se desincumbir de seu ônus probatório;
D) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa se a mesma for vencida de eventual recurso de sentença condenatória.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, por prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da requerida.
Dando-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 17 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.87 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008666-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008666-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MICHELLI CAPISTRANO REIS ALLEN, brasileira, casada, CPF n.º:07336100724 e LIAM CAPISTRANO ALLEN, brasileiro, menor de idade, CPF n.º: 187086747-52 nesse momento representado por sua mãe, ambos domiciliados na Rua Maria Dos Santos Cunha, 60, apt 202, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-420 por seus advogados infrafirmados, consoante instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, na cidade de Vitória/ES, CEP: 29.090-210, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, vem, mui respeitosamente, perante à Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil Tam Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil, na cidade de São Paulo/SP. CEP: 04634042 pelas razões a seguir expostas
I – JUSTIÇA GRATUITA
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
1. A requerente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo direito à gratuidade de justiça prevista no art. 98, do Código de Processo Civil.
2. Cumpre salientar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, desde que seja intimado a parte para esclarecimentos, conforme se aduz do art. 99, §2º, do CPC.
II – DOS FATOS
3. A requerente comprou da Requerida passagens aéreas partindo de Vitória (Brasil), com destino a São Paulo/Guarulhos para conexão internacional cujo destino final era LONDRES, o voo LATAM AIRLINES 8064 estava marcado para o dia 11 de dezembro de 2018 as 19:05 horas, conforme documentos em anexo.
4. A Requerente chegou ao aeroporto com antecedência, e para surpresa e frustação, ao se dirigir ao local para efetuar o check in, foi informada que o voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte da requerida.
5. O descaso da requerida com a requerente e outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento.
6. O que se viu no balcão da companhia, foi exatamente o contrário do qu se espera de uma companhia aérea, UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.
7. A Requerente, além de ter sido afrontada em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foram afetados economicamente, tendo que arcar com os custos da espera imprevista, com seus próprios recursos, não tendo sido oferecido qualquer ajuda por conta da requerida, para que, ao menos fosse amenizado os problemas causados pela própria ré. Por fim a requerente foi acomodada em um hotel de vitória para partir em outro voo no dia seguinte.
8. Ocorre que a requerente, foi recolocada em outro voo apenas no dia 12 de dezembro de 2018, interferindo diretamente em sua conexão para viagem internacional programada.
9. Assim sendo, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela Ré.
III – DO DIREITO
A – DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. Cumpre por fim salientar que, diante dos fatos narrados, fica configurada a necessária inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que há impossibilidade na obtenção de prova indispensável por parte do autor, sendo amparado também pelo art. 373, II, do CPC.
11. Imperioso ressaltar que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e a requerida no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, §§ 1 º e 2º do mesmo Diploma.
12. Por essa razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso concreto das normas constantes no Código Consumerista. Sendo a relação estabelecida entre as partes a de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º c/c 17 e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, o Réu, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa.
B – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO CDC
13. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
14. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
15. O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
16. Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
17. Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
18. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
C – DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
19. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grave comprometimento de sua profissionalização.
20. Consubstanciam-se a esse direito fundamental, os arts. 186 e 927, do Código Civil, que asseguram que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e desta forma, fica obrigado a repará-lo.
21. O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer comunicação prévia ou qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.
22. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186
e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outre ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícit (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
23. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
24. O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
25. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
26. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
27. Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espirito Santo acerca
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENT DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃ DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL D PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece se majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo po parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia nã implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, d Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem n período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente par majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre ta montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL
327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE OUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUND ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
28. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
29. Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais).
30. Ante o exposto, requer-se:
a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC;
) A citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, na forma dos arts 18 e 19, da Lei 9.099/1995, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, d CPC.
d) A total procedência do pedido em todos os seus termos, com a condenação a indenizá-los pelos danos morais in re ipsa, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da parte ré, sob pena de confissão ficta, conforme art. 319, VI, do Código de Processo Civil;
OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS | Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, 8 Vitória/ES, CEP: 29.090-210. Tel.: 27 3376-6933 | 27 99758-8063 | 27 99991-7902| 27 99242-6697 www.ogcadvogados.com.br | e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com , oggioniadv@gmail.com , josecarlos.c.adv@gmail.com
) A condenação dos réus nas despesas processuais e honorários advocatícios, no termos dos arts. 82 e 85, do Código de Processo Civil;
Manifesta a parte autora seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 reais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 20 de março de 2023
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 20.111 Advogado OAB/ES 22.169
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.62 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008685-34.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5008685-34.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/03/2023 alor da causa: R$ 0,00
ssuntos: Transporte Aéreo, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDOR
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Requerido(a): TAM Linhas Aéreas S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60 ENDEREÇO Logr.: Rua Ática Nº COMPLEMENTO: 673, 6º andar sala 62
BAIRRO: Jardim Brasil (Zona Sul) CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo/SP CEP: 04634-042 TEL: 4002-57004 (capitais) | 0300 570 5700 (Todo o Brasil)
A parte requerente ( X ) ADERE ( ) NÃO ADERE ao Juízo 100% Digital. Declara-se ciente, em caso de adesão, que o procedimento tramitará exclusivamente pelo formato virtual, com realização de audiências por videoconferência e envio de comunicações processuais (intimações, notificações etc.) por canais eletrônicos como whatsapp, e-mail etc.
Eu havia realizado a compra da passagem do percurso GRU x VIX com saída no horário de 23:15 do dia 13/12/2022 porém esta passagem foi um engano, deveria ser dia 12/12/2022 no horário de 23:15, como eu havia chegado um pouco mais cedo no aeroporto, tentei realizar a troca da minha passagem para o dia 12/12/2022 direto do aplicativo, já que a fila na cabine de compras de passagem do aeroporto estava grande, o aplicativo me permitiu realizar a troca, porém não gerou o cartão de embarque, cerca de 5 minutos após realizar a compra e ver que de forma alguma aparecia o cartão de embarque no aplicativo, recorri a um totem da Latam para conferir se iria apresentar meu cartão de embarque, porém constava que
não existia cartão de embarque, como no aplicativo permanecia sem apresentar meu cartão de embarque, busquei um funcionário de apoio próximo ao totem para verificar o ocorrido, o mesmo verificou e falou que não conseguiria me ajudar e indicou procurar a cabine de compra de passagens, após aguardar por cerca de 30 minutos na fila, fui atendido e questionei o do por que não estar gerando meu cartão de embarque, sendo que o sistema me permitiu realizar a troca e então fui informado que o tempo para gerar o cartão de embarque havia acabado e que não seria possível realizar a troca para o próximo voo do dia seguinte, devido o status da minha passagem estar como reembolso, sendo preciso realizar uma nova compra de passagem para o dia seguinte caso eu quisesse embarcar de volta para Vitória, obtendo esta informação recorri ao call center para tentar uma ajuda se pelo lado deles seria possível de alguma forma realizar a troca da minha passagem, novamente fui informado que não seria possível e que seria preciso entrar em contato com o reclame para poder analisar a situação.
Após entrar em contato com o reclame, me foi solicitado enviar um e-mail informando o ocorrido e anexar as evidências e que em 4h uma pessoa do financeiro iria me ligar para resolver o assunto, atendi várias ligações durante 2 dias, no entanto, nenhum era da Latam.
omo não obtive retorno por parte da Latam, recorri ao Procon para me auxiliar com a situação, no Procon ealizei a abertura de uma reclamação, no entanto por parte deles, só conseguiriam verificar a respeito do erviço não prestado que foi eu comprar a passagem de volta, comprar a troca e não conseguir embarcar e enhuma das 2 compras.
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o serviço, em até 24 horas.
ue se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou ue seja dada a devida baixa na inclusão.
ue se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização d rocedimentos médicos/fornecimento de medicamentos;
ue reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumido utros:
Sob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslind da demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
___________________________________ Assinatura | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
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