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5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008723-76.2023.8.08.0014.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ______ UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
Conforme já reiteradamente utilizado como fundamento do STJ e jurisprudência Brasileira em suas decisões, cabe aplicação no caso em tela da teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor, visando coibir com a firmeza que o Judiciário impõe o dever de reparar danos reiterados causados a outrem pelo causador. • CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO • REMANEJAMENTO UNILATERAL DE VOO • OVERBOOKING
PATRÍCIA CARLA DA SILVA COSTA, brasileiro(a), maior, portador(a) da cédula de identidade nº MG-11.532.203 SSP/MG e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 014.915.286-80, residente e domiciliado(a) na R. Madre Tereza de Calcutá 203, Fazenda Vitalli - Colatina - ES – CEP 29707-045, vem através de seu procurador in fine subscrito, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (LATAM AIRLINES GROUP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados.
1. DA SÚMULA DOS FATOS
A promovente comprou pela Decolar.com uma passagem de avião da cia aérea Latam (promovida), saindo de São Paulo dia 08/10/2023, às 20:30h, com destino à Vitória, com previsão de pouso às 21:55h do mesmo dia.
Ocorre que a promovida, unilateralmente e sem prévio comunicado cancelou e remarcou o voo, para o dia seguinte, 09/10, com previsão decolagem à 08:05h., conforme documentos anexos.
Vale ressaltar que devido ao tempo longo no aeroporto aguardando o voo, a promovente foi obrigada a pernoitar em hotel até o dia seguinte, acordar as 5h da manhã para se deslocar até ao aeroporto sem ter tempo sequer de se alimentar devidamente por conta do curto horário.
Todo este estresse provocado pela parte promovida, desencadeou na promovente, forte crise de ansiedade, angústia e sofrimento desnecessário, tendo em vista, sobretudo que tem uma filha (criança) que necessita de seus cuidados.
Como visto, a empresa aérea não cumpriu com o contrato na forma acordada. In casu, as falhas nas prestações nos serviços foram ao excesso gerando o direito de receber indenização extrapatrimonial.
3. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO
Como bem cediço a prestação de serviço pela companhia de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado”.
Por isso, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não se olvide ainda que o risco da atividade pertence ao transportador não pode ser repassado aos consumidores (autores).
Para corroborar, tem-se que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou forç
A má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea, se por ventura fosse este o caso, que constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, deve ser suportada pela parte contratada, devendo esta responder pelos danos causados aos consumidores.
Assim sendo, os sucessivos cancelamentos dos voos com acréscimo do tempo da chegada ao destino final desejado e contratado é algo que transborda a esfera do mero inadimplemento contratual, lesionando a dignidade do consumidor em questão.
Com isso em mente, ainda se revela evidente relatar que os danos morais presumidos sofridos pelas promovidas são exclusivamente decorrentes de uma prestação de um serviço defeituoso e por culpa (in vigilando e in eligendo) da ré.
Por fim, sobeja dizer que houve extensão dos danos para a esfera patrimonial, uma vez que os promoventes pagaram uma vaga de hospedagem do aeroporto, conforme se vê dos comprovantes de gastos anexos.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DO VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E EVENTO DANOSO
Ab initio, frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvi produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a parte r provocou os prejuízos aas promovidas quando estes estavam na busca incansáve pela resolução do problema causado exclusivamente por aquela, ora perturbador
Além do agravante do cancelamento unilateral do voo, restou inaceitável o fato de promovente ser obrigada a dormir em Hotel, acordas as 5h da manhã e não ter tempo (ou local) de se sequer se alimentar.
Certamente era um mínimo fornecer algum tipo de auxílio à promovente, dadas estas sequências de eventos danosos e alongamento excessivo no horário final do destino.
Registre-se que a promovente contratou os serviços da parte ré no intuit de terem um transporte e alojamento seguros e confortáveis. Assim, inexist qualquer argumentação contrária e capar de excluir o dever de indenizar por part da promovida, pelos transtornos, sofrimentos, angústias e abalos psicológico ensejadores dos danos irreparáveis sofridos pela promovente.
Outrossim, a parte promovida não prestou a devida assistência merecida pela autora, os quais ficaram à mercê dos erros crassos e eternos dissabores da tão sonhada viagem desastrosa por culpa EXCLUSIVA dela.
Pois bem!
In casu, Exa., não há fundamento que sustente qualquer defesa da parte promovida, uma vez que não prestou serviço conforme contratado.
Ora, MM(a)., imaginem que a família de um i. magistrado sofresse tanto quanto a promovida sofreu com o descaso e serviço prestado com defeito? Não é saudável nem imaginar! Porém, é necessário que se assim o façam, a título de reflexão, visando coibir a ré para que cesse com a prestação de serviço de forma defeituosa ao consumidor.
Aliás, in casu o julgamento deve se pautar arraigado na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade).
Com efeito, deve-se ter em mente que a responsabilidade da companhi aérea deve ser objetiva e o ipso facto dos danos morais provocados na promovent tem característica in re ipsa.
Cabe repisar que o dano moral ocorrido pelo ipso facto é a consequência inexorável da conduta ofensiva, não havendo que se falar em comprovação, por parte do ofendido, de eventos que representassem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Sendo assim, inviável a inovação em sede recursal, dada a ofensa ao direito do contraditório, além do princípio da não supressão de instância.
O cancelamento com remanejamento unilateral acrescido da perda de tempo resolvendo problemas causados pela promovida geraram frustrações, ansiedades, sofrimentos, transtornos e abalos psicológicos suficientes a caracterizar o dano moral, e tratando-se o dano de natureza presumida, não há necessidade, portanto, de efetiva prova de sua ocorrência ou do prejuízo experimentado.
Como já amplamente exposto pelo STJ, esta corte firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.
Frisa-se que este colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.
Vale repisar que o STJ já sedimentou entendimento no sentido de ser presumido do dano moral por atraso de voo.
Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
No mesmo sentido, é o entendimento atual do TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR - CANCELAMENTO DE VOO - ESCUSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEMORA NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - FESTIVIDADES NATALINAS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA CONFIRMADA. O CC, em seu art. 734, estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". O cancelamento de voo fundado em reestruturação da malha aérea, para se erigir em escusa da Companhia Aérea quanto à responsabilidade civil, depende de prova. A demora exagerada na reacomodação do passageiro em outro voo - atraso de chegada ao destino de quase 24h em época de festividades natalinas -, mesmo que a fornecedora do serviço tenha prestado assistência material (hotel, alimentação etc.), configura dano moral. Aliás, o e. STJ tem decidido que o "dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ, REsp n. 1280372/SP). Recurso desprovido. VV. A concessionária de serviço
público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Comprovado o atraso do voo por circunstâncias alheias ao passageiro, deve a companhia aérea obrigação de arcar com as consequências da falha na prestação do serviço, tanto moralmente quanto materialmente. - Tendo em vista que a empresa aérea prestou assistência ao passageiro, realocando-o no próximo voo, bem como providenciando hotel para o pernoite, resta afastada a indenização por danos morais, já que se trata de transtorno que não ultrapassa o dissabor quotidiano. - Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos. Tendo sido demonstrado pelo autor através de recibos os gastos com deslocamentos e alimentação em decorrência do atraso do voo, bem como a avaria na mala, deve a empresa aérea ressarci-lo, conforme as notas fiscais e orçamentos apresentados nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.005725-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO EM VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DOS DANOS MORAIS - MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO.
Comprovado o atraso do voo em 14:00h, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já faz presumir o dano sofrido.
A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porte da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso.
Havendo condenação, urge prevalecer o critério preponderante do art. 85 do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo à justa remuneração do patrono vencedor pelo trabalho empreendido.> (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.330198-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.
- Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, em se tratando de transporte internacional, os danos materiais são limitados ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
- O cancelamento e atraso de voo não justificados, com perda de conexão, sem a comprovação da devida assistência e informação aos passageiros, configura dano moral indenizável.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
- A perda de conexão, por cancelamento e atraso não justificados de voo, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização pelo valor pago pelas passagens, por opção do consumidor, e de despesas extras devidamente comprovadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.029929-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018).
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - PROVA - VALOR INDENIZATÓRIO.
- Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais, em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro.
- O quantum fixado a título de indenização moral deve ser de tal modo estabelecido, de forma que revele justa reparação do dano
sofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para ofensor.
Apelo não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.015580 1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)
Sendo assim, a procedência do pedido indenizatório a título de danos morais é medida que se impõe.
3.2. DO VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS
A sentença deve ser plenamente consonante com a jurisprudência dominantes e especificidades do caso. Todavia, vale lembrar que existem vários julgamentos proferidos pelo SJT e TJES no sentido de que o valor indenizatório deve ser no mínimo 15 mil reais em casos análogos ao caso em debate.
Pois bem.
O valor a ser arbitrado, deve ser proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, deve ser mantido, por não fomentar o enriquecimento ilícito do demandante e punir, com a severidade necessária, a conduta manifestamente ilegal da demandada.
Na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima do dano moral; e, outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial.
Quanto ao valor da reparação, em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, em recentes julgados, o arbitramento de indenização, em média, entre 10 a 30 salários mínimos (cf., entre
muitos outros, os acórdãos nos REsp 824.827/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 28.05.2007, p. 354; REsp 874496/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 12.02.2007, p. 269; AgRg no AG 775459/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26.03.2007, p. 237 e REsp 754477/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 06.11.2006, p. 331; REsp 710741/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 21.08.2006, p. 255), podendo ser superior ou inferior a esta média, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
A título da amostragem, vale colacionar o julgamento proferido pelo STJ, no qual ficou consignado que o dano moral sofrido pela inscrição indevida no rol de cadastros de pessoas inadimplentes merece indenização de R$ 15.000,00, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).
Tomando-se como base o TJMG percebe-se que há vários julgamentos com condenação dos bancos pelos serviços prestados com falhas, os quais cominaram ao pagamento de indenização por danos morais em quantia equiparada a 10 a 15 salários mínimos, (vide sentença dos autos 0299299-69.2014.8.13.0702 e vide sentença dos autos 5045930-85.2016.8.13.0024.
Senão, vejam-se os arrestos abaixo colacionados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. O cancelamento de vôo e conseqüente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral. Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012791- 2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 09/04/2018).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - OFERECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa dos fornecedores responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Caracteriza-se a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, quando as condições meteorológicas adversas são os fatores
determinantes do cancelamento do vôo (art. 256, II, §1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 737, do Código Civil).
- O cancelamento de vôo pela companhia área, por motivo de força maior que impeça o embarque de passageiros na aeronave, por si só, não configura o dano moral.
- A companhia área tem o dever de reembolsar o passageiro pelas despesas com a passagem ou, então, providenciar meio alternativo de transporte quando o atraso do vôo for superior a quatro horas (Resolução ANAC 141, art. 14, III). Se for oferecido transporte alternativo, sob pena de responsabilidade civil, ele deve ter qualidade suficiente (segurança, conforto, acessibilidade, tempo de espera, confiabilidade, conservação do veículo, tempo da viagem etc.) para amenizar os transtornos já ocorridos com o passageiro afetado pelo cancelamento do vôo aéreo.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporci one satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.15.011006-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018).
No caso, tendo em vista as consequências do fato do serviço causadas aas promovidas, sugere-se que seja arbitrado um montante mínimo de R$ 15.000,00.
Frisa-se que ao caso em tela, aplicam-se a teoria do desvio produtivo do consumidor c/c a teoria do desestímulo, uma vez que a ré provocou os prejuízos aas promovidas pela resolução do problema, ora perturbadora.
3.3. DO ABUSO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FÓRMULA QUE OBSTA O ACESSO AO JURIDICIÁRIO. NULIDAD ABSOLUTA
Douto julgador, a empresa vem reiteradamente insistindo em sede de preliminar em relação a cláusula de arbitragem/mediação para fins de dirimir controversas antes de se ajuizar ação cabível. Sabe-se que esta disposição contratual não deve prosperar, pois, não se deve olvidar da cláusula 51 do CDC que aduz que:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V- (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
[...]
Douto julgador, evidentemente não deve prevalecer qualquer tese da promovida neste sentido, mesmo porque, a cláusula não assinada constante em termos e condições abusivos e de caráter de adesão, sequer foi anuída pela promovida, ao contrário, segundo o réu, consta em seu site, ou seja, as promovidas sequer tiveram ciência.
Logo, pugna para que V. Exa não acate qualquer pleito de extinção da ação a pedido da parte promovida em razão da cláusula de arbitragem.
em assim, roga-se para que seja declarada nula de pleno direito.
3.4. DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente o presente feito se enquadra na relação consumerista e, portanto, urge a necessidade que sejam os ônus probatórios em desfavor da ré, uma vez que é a única detentora de acesso aos planos e relatórios de voos, por exemplo. Logo, aplicação do CDC é media que impõe.
Sendo assim, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a ré traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovida, sob pena de confissão ficta.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis, com supedâneo nos fortíssimos fatos e fundamentos articulados na petição inicial e em tudo mais que nos autos constam, notadamente na teoria do desestímulo c/c a teoria do desvio produtivo do consumidor (tese do nosso saudoso Dr. Marcos Dessaune e amplamente utilizada pelo STJ na atualidade), pede-se a V. Exa. que julgue totalmente procedentes os pedidos autorais, para:
a) Uma vez configurado o defeito/falha na prestação do serviço e demais danos causados, requerer a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização de forma justa as 02 (duas) autoras pelos DANOS MORAIS provocados em virtude ao fato do serviço, a ser arbitrada por V. Exª., sugerindo para tanto que o valor não seja inferior a um montante de R$ 15.000,00, com juros e correções monetárias contados do evento danoso.
b) Seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula ou disposição sobre obrigatoriedade de haver mediação ou submeter-se a tribunal de arbitragem, antes de ajuizamento de ação competente, sob pena de violação aos princípios de livre acesso à justiça, ampla defesa e do contraditório, além de violação literal do artigo 51, inciso VII do CDC.
5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Para o devido alcance da prestação jurisdicional pretendida, a parte Autora requer:
- A citação da promovida via procuradoria da empresa ou correios no endereço constante no preâmbulo da exordial, para, querendo, compareça na audiência preliminar previamente agendada e conteste a presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta.
- A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do NCPC, respeitando-se os parâmetros mínimos da tabela de honorários da OAB, em caso de haver recurso apresentado não conhecido ou improvido.
-A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Para a prova inequívoca de sua hipossuficiência financeira se junta a declaração de pobreza.
- O julgamento antecipado da lide por se tratar de matéri exclusivamente de direito.
- Caso este juízo entenda que há necessidade de maior dilação probatória, a inversão do ônus da prova com arrimo na Lei 8.078/90, frente a poder do fornecedor e a hipossuficiência da consumidora. Nessa hipótese, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
- Na oportunidade, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC requer que a promovida traga aos autos cópia do contato de prestação de serviço, planos e relatórios de voo, comprovantes de eventuais serviços prestados, comprovante de fornecimento de alimentação e hospedagem, bem como que comprove que interviu em prol da promovente, sob pena de confissão ficta.
-Por fim, a habilitação do advogado abaixo assinado, qual seja RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO - OAB/MG 150.702, na capa dos autos d processo e o seu cadastramento no SISCOM, para receber as futuras intimações o publicações, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 para meros efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2023.
RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO
OAB/MG 150.702 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5008768-32.2023.8.08.0030.txt | 09/02/2024
úmero: 5008768-32.2023.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 38.773,44 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
JARDEL CAVAZZANA ZORZANELLI rasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF so nº. 058.319.687-07 e MARCELLA MODENESE PIGNATON rasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob º. 015.268.832-36, ambos, residentes e domiciliado a Alameda da Onça, Terras Alphaville, Linhares/ES EP: 29901-153, por seu advogado infra firmado evidamente inscrito na OAB-ES sob o nº. 13.093 ndicando como endereço profissional o da Praça Sã enedito, nº. 192 - Shopping Porto São Mateus - Sala 01/202 - 1º Pavimento Superior - Centro - São Mateus S, telefone nº. (27) 3763-3965, vem, respeitosamente juizar a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, Sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, de acordo com os argumentos fáticos e jurídicos que abaixo passamos a expor:
1- DOS FATOS
No dia 09/04/2023, os requerentes compraram duas passagens da empresa requerida, para passear na Espanha, no valor total de R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), com roteiro da seguinte forma: Vitória/ES x Guarulhos x Madrid / Madrid x Guarulhos x Vitória/ES (comprovantes de
Conforme constam nos documentos em anexo, itinerário inicial era o seguinte: saída de Vitória à 20:00h do dia 15/08/2023, com destino para Guarulhos chegada às 21:35h. Conexão em Guarulhos, com saída à 23:00h do dia 15/08/2023, com destino a Madrid chegada às 14:05h. Retorno de Madrid para Guarulhos n dia 26/08 às 23:35h, com destino para Guarulhos chegada às 04:55h. Conexão em Guarulhos às 08:05h destino para Vitória/ES, com chegada às 09:30h no di 26/08/2023.
Logo após os requerentes adquirirem a passagens acima, fizeram uma reserva no Booking para
Hotel Serrano by Silken em Madrid, com o custo de EUR 145,45 (cento e quarenta e cinco, quarenta e cinco euros), cujo valor em reais na data da compra foi de de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mais IOF, que chegou ao total de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), referente a duas diárias com as taxas de turismo pagas (comprovantes em anexo).
No dia 11/08/2023, os requerente adquiriram uma bagagem adicional com o custo d R$ 688,94 (seiscentos e oitenta e oito reais e novent e quatro centavos), para despachar, totalizando a duas passagens em R$ 688,94 (seiscentos e oitenta oito reais e noventa e quatro centavos) mai R$ 9.725,00 (nove mil, setecentos e vinte e cinc reais), que é igual a R$ 10.413,94 (dez mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatr centavos).
No dia 14/08/2023, os requerentes receberam um e-mail com confirmação das passagens com a saída de Vitória às 19:55h (e-mail em anexo).
No dia 15/08/2023, quando os requerentes já estavam na sala de embarque em Vitória/ES, receberam a alteração do voo de 19:55h para 20:30h (1º voo alterado) - (e-mail em anexo).
No mesmo dia, 15/08/2023 às 19:51h, quand os requerentes ainda estavam na sala de embarque d
aeroporto de Vitória/ES, receberam mais um e-mail com alteração do referido voo de 20:30h para 21:10h. (2º voo alterado) (e-mail em anexo).
Ainda no dia 15/08/2023, às 20:05h, chegou mais um e-mail jogando os requerentes para o voo do outro dia (16/08/2023) às 15:10h, o que obrigatoriamente implicou na perda do voo original saindo de Guarulhos para Madrid, que estava marcado para o dia 15/08/2023 às 23:00h (3º voo alterado) (e- mail em anexo).
Ao se deslocarem ao balcão, os requerentes solicitaram que os mantivessem no voo para ida a São Paulo para tentar pegar o voo lá, mas a requerida disse ser impossível conseguir tempo suficiente, retirando-os do voo original, mesmo insistindo muito.
Destarte, a requerida não deixou os requerentes embarcarem e os mantiveram no voo do dia seguinte, o qual sairam de Vitória/ES no dia 16/08/2023 às 15:10h e, pegaram o voo de São Paulo para Madrid na noite do dia 16/08/2023 às 23:15h, perdendo, assim, 1 (um) dia de viagem (documentos em
A requerida ofereceu hotel, IBIS Aeroporto um ticket para alimentação no custo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para jantar no próprio Aeroporto, que sequer dava para comer no local
indicado. Os requerentes completamente indignamos com a situação, resolveram comer por conta própria para pugnar pelo reembolso, gastando o total de R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
No mesmo dia, o requerente ao chegar no hotel, começou a acompanhar a saída do voo original de Vitória para Guarulhos. O mesmo acabou saindo de Vitória/ES às 21:34h da noite do dia 15/08/2023 e chegou em Guarulhos às 22:48h. O voo original de Guarulhos para Madrid acabou saindo com atraso, somente às 00:06h, ao invés das 23:15h agendado, ou seja, chegando às 22:48h em Guarulhos, se a requerida tivesse deixado ir para São Paulo pelo menos tentar embarcar, os requerentes teriam conseguido pegar esse voo que acabou atrasando.
Os requerentes insistiram tanto em vão, endo que a requerida poderia ter deixado embarcar ara Guarulhos e, se não desse certo, dormiriam logo m São Paulo, para que no dia seguinte não ficassem anto tempo aguardando em conexão. Mesmo assim, os equerentes solicitaram que os incluíssem em um voo no ia seguinte mais cedo, com um parceiro da LATAM, para ue pudessem chegar no mesmo dia 16/08 em Madrid, esmo que mais tarde, pois assim aproveitariam 2 (duas oites, conforme programação inicial. Acontece que, ntransigente como de praxe, a requerida não aceitou,
mesmo com o voo obtendo lugares disponíveis, conforme cotação enviada anexo.
Com isso, os requerentes perderam um bait planejamento que tinham de ida ao Museu do Prado Museu Reina Sofia, Palácio real de Madrid, Templ Debot, Catedral de Santa Marial a Real de Almudena Mercado São Miguel, dentre vários passeios o qual nã conseguiram fazer, pois ao invés de chegar em Madri às 14:00h do dia 16/08/2023, chegaram às 14:50h do di 17/08/2023. Até que os requerentes chegassem ao hote e sair, já deu a noite e no outro dia cedo às 08:15 tiveram que ir para Ibiza, que já estava programad com passagem comprada (documentos em anexo).
Portanto, Excelência, os requerentes perderam 1 (um) dia e meio de viagem tão planejada, o que trouxe um enorme transtorno e aborrecimento aos autores.
A segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota fiscal em anexo.
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pel hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos
sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante da reserva em anexo).
O requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
No dia 28/08/2023, os requerentes abriram um protocolo na Latam solicitando algum retorno (protocolo n. #53689755), porém, sem lograr êxito.
Com efeito, os requerentes pleiteiam atravé deste petitório, a busca da tutela jurisdicional d Estado para ser ressarcidos no montante integral do danos materiais sofridos, bem como na reparação do danos morais sofridos, por ser a mais lídima justiça.
- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREIT
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, leciona sobre o assunto:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Da mesma forma, destaca o artigo 927 do Código Civil:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Assevera ainda, a respeito do tema, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República,
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.”
2.1 - DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida alguma de que os requerentes sofreram e ainda vêm sofrendo com os inúmeros transtornos praticados pela requerida.
Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão
de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo: “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9).
Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:
“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais” (DIAS, 1987, p.852).
Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.
Verifica-se uma clara distinção entre os danos moral e material. Todavia, ao contrario do que se possa imaginar, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o
que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.
Destarte, não há dúvidas de que houve atitudes ilícitas praticadas pela requerida, cujo dano deve ser reparado, como medida de exemplo para que não volte a praticar estes atos ilegais.
2.2 - DO DANO MATERIAL
O dano, embora não seja fundamental no ato ilícito, pois este pode existir sem a existência daquele, figura como um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil, em qualquer das suas espécies, juntamente com a conduta e o nexo de causalidade.
Dispondo Rui Stoco que segundo o dogma a ser seguido e obedecido, e nesse ponto a doutrina é
unanime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo, sendo o prejuízo causado pelo agente o dano. Ressaltando que o dano figura como elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, independente de qual seja a sua causa, seja essa obrigação oriunda de ato ilícito como do inadimplemento contratual, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana.
No mesmo sentido afirma Francisco José Marques Sampaio, que sabendo-se que a responsabilidade civil tem por finalidade, qualquer que seja a modalidade sob a qual se manifesta, recompor o patrimônio jurídico lesado de alguém, desde logo se infere ser impossível, para que possa haver responsabilidade civil, a falta de ocorrência do dano, sem o qual não há o que ser reparado.
O dano é apresentado como o grande vilão da responsabilidade civil por Sérgio Cavalieri Filho, que ainda afirma que não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se este não estiver presente. Destacando que pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem que
A essencialidade da presença do dan ara que se configure a responsabilidade civil ecorrente do objetivo deste instituto é, por meio d eparação ou indenização, reparar o prejuízo sofrid ela vítima, buscando reintegrá-lo ao estado em que s ncontrava antes da conduta danosa, ou indenizar ítima pelos danos, quando o primeiro não for possíve om isso, não teria cabimento a imputação d esponsabilidade civil se a vítima não sofreu qualque ipo de dano, pois não haveria o que ressarcir o ndenizar.
Conforme citado alhures, a segunda requerente é médica, deixou de trabalhar no dia 15/08/2023, em um plantão de 24h (vinte e quatro horas), que faz de praxe toda semana, trocando-o com uma amiga, deixando de ganhar o valor de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme comprova a nota
Outro prejuízo, foi o dinheiro pago pelo hotel de Madrid, no valor de 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para os dois requerentes (comprovante e anexo da reserva).
O primeiro requerente é empresário e tem diversos compromissos que adiou neste dia e, ficou sem trabalhar desnecessariamente, deixando de captar
clientes e receber dinheiro pelo seu trabalho, algo em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, os requerentes acabaram gastand com alimentação no dia dos fatos o montante d R$ 408,52 (quatrocentos e oito reais e cinquenta dois centavos).
Nesse sentido, o total de prejuízo em dinheiro que os requerentes levaram foi de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Solidariamente, os requerentes devem ser ressarcidos no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Os requisitos legais para que ocorra inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art.6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, são:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).”
Verificamos nos autos que trata-se de flagrante relação de consumo, onde há responsabilidade objetiva da requerida e, inversão do ônus da prova, face a hipossuficiência do consumidor para com as empresas.
Com efeito, Vossa Excelência deverá inverter o ônus da prova, para que a requerida faça eventual prova contrária dos argumentos apresentamos nesta peça
3 - DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, face aos argumento ra expedidos, requer:
a) A citação da requerida, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e, ao final, sejam os pedidos constantes na demanda julgados procedentes “in totum”, nos seguintes
b-1) Condenação da requerida em danos materiais no montante total de R$ 8.773,44 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos da seguinte forma:
b-1-1) Condenação da requerida solidariamente em danos materiais, no valor de R$ 1.273,52 (um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referente a alimentação no aeroporto no dia dos fatos, bem como ao hotel em Madrid que deixaram de usufruir.
b-1-2) Separadamente, a segunda requerente deverá ser ressarcida pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 3.499,92 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
b-1-3) Separadamente, o primeiro requerente deverá ser ressarcido pelo valor que deixou de receber para o dia de trabalho perdido, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
b-2) Condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais para cada autor.
c) Que sejam aplicados juros correção monetária para todos os pedidos.
d) Que seja aplicada a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo existente entre as partes litigantes.
e) Por fim, requer a produção de prova testemunhal, documental, diligências, vistorias, novos documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ 38.773,44 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Pede deferimento
São Mateus-ES, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BONOMO PEREIRA ADVOGADO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008799-86.2022.8.08.0030.txt | MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ES
DESINTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ARLENI TRAVEZANI, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG sob nº1.524.160-ES, inscrita no CPF sob o nº079.036.547-21, residente e domiciliada a Rua Goitacazes, nº40, bairro Lagoa do Meio, Cep 29904-120, Linhares – ES, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao final subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DAS INTRODUÇÕES
I.I DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente, requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas exclusivamente à Marcelle Mendes Mancuso, OAB/SP 423.984, sendo intimada em seu endereço eletrônico juridicofm@outlook.com, sob pena de nulidade.
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
I.II DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PRÉVIA – DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
2. A Requerente, desde já, informa que tentou resolver o imbróglio pela via administrativa a qual restou infrutífera, e por este motivo, demonstra desinteresse na realização de audiência conciliatória (NCPC/15, art. 319, inc. VII).
II. DOS FATOS - DO VOO ATRASO NA IDA - DA FRUSTAÇÃO E LESÃO MORAL – DA ASSISTÊNCIA PRECÁRIA
3. A Requerente contratou os serviços de transporte da Requerida, a fim de realizar uma incrível viagem a passeio de Vitória -ES a Curitiba – PR, no dia 22 de julho de 2022 (doc. Completo anexo):
4. No dia 22 de julho de 2022 a Requerente, que estava extremamente eufórica e animada com a viagem, se dirigiu da sua cidade de Linhares até o aeroporto de Vitória com a devida antecedência necessária de 2 horas a fim de despachar as suas bagagens e realizar o procedimento de check in.
5. Após muita espera no local, a autora foi informada que o seu voo stava ATRASADO DE FORMA INJUSTIFICÁVEL.
6. Enquanto aguardava o voo atrasado, a Requerente observava que os diversos voos de outras companhias aéreas operavam normalmente no aeroporto de Vitória – ES aquele dia.
7. Diante do atraso, a Requerente se dirigiu a uma fila gigantesca do guichê da companhia aérea Requerida, sendo informada que receberia mais informações quando fosse possível.
8. A Requerente disponibilizou seu tempo, se program mocionalmente e financeiramente, embarcou e teve seu ATRASADO DE FORM NJUSTIFICÁVEL.
9. Frustração e decepção que são facilmente percebíveis. 10. A Requerente foi notificada que seria realocada em outro voo da companhia aérea Gol e faria itinerário diverso do contratado.
11. O novo voo realocado da Requerente contava com uma conexão no aeroporto de Congonhas – SP às 17:50h e desembarcando em seu destino final em Curitiba apenas às 19:30h.
12. Em razão do atraso injustificável, a Requerente que deveria desembarcar em seu destino final no dia 22 de julho de 2022 às 14:20h, entretanto, chegou apenas às 19:30h, ocasionando um atraso final na ida da viagem de 5 horas e 10 minutos.
13. O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, assim, no princípio da informação.
4. De acordo com o art. 6º do Código do Consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
15. Frente ao exposto, resta claro que houve uma péssima prestação de serviço. A Requerente sofreu um gravíssimo dano moral por parte da Requerida, que não cumpriu com o pactuado entre os contratantes, se eximindo de maneira absoluta do ônus legal.
16. Assim, data vênia máxima, frente à falha na prestação de serviços capaz de provocar abalo psíquico a Requerente, senão vejamos:
III. DO DIREITO
III.I DA APLICAÇÃO DO CDC – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
17. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
18. Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
19. Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova, especialmente quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
20. Diante exposto, com os fundamentos acima pautados, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida a demonstração de todas as provas referente ao pedido desta Petição.
III.II DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
21. Em casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
22. Ademais, inobstante o Código Consumerista, a obrigação de indenizar objetiva tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
23. O artigo 5º, incisos V e X, da constituição em vigor, assegura a indenização por dano moral, prevendo o direito à indenização decorrente de sua
24. O artigo 927, do Código Civil, prevê a obrigação de indenizar, ispondo:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (g.n)
25. O mesmo Código Civil Brasileiro conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, verbis:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
26. Mesmo o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da ompanhia Aérea, determinando que o contrato de transporte constitui obrigação
de resultado, consoante exegese dos artigos 730, 734, 735 e 737, todos do Código
27. Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Requerida, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar.
28. Por fim, ainda verifica-se que a conduta da Requerida, ao deixar d prestar auxílio material eficiente e moral a Requerente, constitui, além d descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres d transportador.
III.III DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA
29. O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade.
30. A Requerente, no caso, perdeu tempo vital para buscar uma soluçã ara um problema decorrente de atitude injusta, não cooperativa e danosa pratica elas Requerida.
31. Segundo Marcos Dessaune:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE,
Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)”
32. Ademais, por meio desta teoria, é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável. 33. Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares:
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
34. Isto posto, é bom salientar, a Requerente perdeu seu tempo ocasionando a perda de seu precioso tempo e de sua estabilidade emocional.
35. Visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo alteraram a rotina da Requerente para resolver questões que não deveriam existir e, portanto, deve ser indenizada, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para a consumidora.
36. Conforme entendimento do Eg. Tribunal do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória de danos morais e pedido de tutela antecipada. Compra e venda pela internet. Produto não
entregue pela vendedora. Restituição do valor por ausência da mercadoria em estoque. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, semsucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Além da frustação suportada
pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes daconduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifo nosso) COMPRA E VENDA – Telefone celular pago e não entregue – Danos morais caracterizados – Fatos que extrapolam a normalidade de descumprimento contratual – Indenização devida também pelo desvio produtivo do
consumidor – Valor mantido. Apelação não provida. (TJ- SP 10074643720178260269 SP 1007464- 37.2017.8.26.0269, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)”
IV. DOS DANOS MORAIS
37. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
38. O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, incisos V e X.
39. A situação vivenciada pela Autora foi exaustão, incerteza, angústia e falta de informação, tornando o ato ilícito e repreensivo de censura.
40. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pela Ré são muitos, o que permite uma condenação majorada por todo sofrimento e constrangimento a que os Autores foram submetidos.
41. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
42. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado de Santa
“RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS. FALHA MECÂNICA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$3.800,00. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03026872220188240091 Capital - Eduardo Luz 0302687-22.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020,
Nesse mesmo sentido:
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" ( RESP 128.0372/SP, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CIEVA, J. 07.10.2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007691- 94.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).
(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50076919420198240090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))”
“RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO E CONEXÕES. ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGA AO DESTINO. VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$4.300,00. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO MODESTAMENTE FIXADO EM R$4.000,00. RECURSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ).
(TJ-SC - RI: 00070700320188240064 São José 0007070-03.2018.8.24.0064, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)”
43. Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Ré pela falta de assistência material correta e ausência de informação adequada, bem como a relapsa na administração do incidente, com o consequente abalo moral experimentado pela Autora, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. 44. Assim, verificada a responsabilidade civil, surge o dever de indenizar a Requerente no importe de R$10.000 (dez mil reais) a título de indenização moral.
VI. DOS PEDIDOS
45. Em razão do exposto, requer a Requerente que Vossa Excelência se
a) Citar a Empresa Requerida para, querendo, contestar a presente açã no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Le nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
c) Julgar a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE condenando parte Requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de reparaçã aos danos morais suportados pela Requerente;
admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e demais que se façam necessários no curso da instrução processual; e) Requer, por fim, a Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a advogada Marcelle Mendes Mancuso OAB/SP 423.984, sob pena de nulidade; e
f) Informa, também, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, visto que todas as formas de composição amigável da lide foram exauridas antes da propositura da ação.
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
São José do Rio Preto - SP, 18 de agosto de 2022.
MARCELLE MENDES MANCUSO OAB/SP 423.984 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008808-62.2023.8.08.0014.txt | segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE - IDOSO
ALZIRA MARIA BRUMATTI PRATISSOLI, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG 558775-ES e inscrita no CPF sob o nº 027.665.397-19, e MARIA CRISTINA PRATISSOLI, brasileira, solteira, comerciante, nascida aos 29/05/1964, inscrita no CPF sob o nº 780.263.507-15, portadora do RG 707.799 SPTC/ES, ambas residentes e domiciliadas na Rua Henrique Beletable, nº 78, Bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP: 29.706-100, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
PRELIMINARMENTE
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL
Inicialmente cumpre esclarecer que a requerente é pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta anos) à data da propositura da ação, conforme prova documental anexa, razão pela qual tem direito a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), combinada com a Lei Nº 13.466/2017 e artigo 1.048, I, do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica das requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
I - DOS FATOS
A 1ª requerente, pessoa idosa com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, com diversos problemas de saúde, entre eles, um problema grave em suas vistas, no qual realiza mensalmente tratamento no Hospital A.C. Camargo na cidade de São Paulo/SP, sempre acompanhada de sua filha, ora, 2ª requerente.
As requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para a viagem, o voo de ida ocorreu conforme o previsto, porém, o voo de volta, gerou um enorme transtorno na vida das requerentes, o itinerário seria o seguinte:
O voo operado pela requerida (LA3650) decolaria do Congonhas (SP) no dia 10/11/2023 às 13h:15min, com a chegada prevista em Vitória (VIX) às 14h45min, conforme bilhetes aéreos anexos.
Acontece que, Excelência, as requerentes embarcaram na aeronave no horário previsto, o que se deu por volta de 12h45min, porém, após o embarque de todos os passageiros, as requerentes perceberam que a aeronave não se movimentava, passado o horário da decolagem (13h15min), a aeronave permanecia parada e tanto as requerentes, quanto os outros passageiros permaneciam sem quaisquer informações do que estava acontecendo.
Passados alguns minutos, foi informado pelo piloto da aeronave a todos os passageiros que teria ocorrido um pequeno problema na aeronave e que já estaria sendo resolvido para que a decolagem fosse realizada.
Como a viagem das requerentes foi exclusivamente em razão do tratamento de saúde da Sra. Alzira, o tratamento teria ocorrido naquela manhã (10/11/2023), e após as requerentes saírem do hospital, se dirigiriam diretamente ao aeroporto, ou seja, a 1ª requerente estava ainda com sua visão comprometida pelo fato de ter sido usado no tratamento um colírio muito forte, o que deixava as requerentes ainda mais ansiosas para chegar em sua residência, porém, ambas as requerentes ainda não tinham noção do que estava por vir.
Excelência, em decorrência da demora na decolagem, sem quaisquer informações a respeito do que estava acontecendo, já era por volta de 14h30min a aeronave permanecia em solo, a 2ª requerente, solicitou o comissário de bordo da requerida água para sua genitora, ora, 1ª requerente, que estava passando mal, informou ainda que sua genitora era idosa, além de que naquela manhã a mesma teria realizado um tratamento de saúde, sem contar que o ar condicionado da aeronave estava desligado, um calor absurdo, porém, recebeu como resposta do comissário, QUE NÃO TERIA ÁGUA DISPONÍVEL DENTRO DA AERONAVE, UM COMPLETO ABSURDO!
Ainda dentro da aeronave, a 2ª requerente recebeu às 14:48min um SMS da requerida, informando o atraso no voo, mas também não relatando o motivo, vejamos:
As horas passavam e aquela situação constrangedora e desumana permanecia, até que por volta das 15h:20min, ISSO MESMO EXCELÊNCIA, APÓS MAIS DE 02H00MIN (DUAS HORAS) DENTRO DA AERONAVE EM SOLO, SEM ÁGUA, AR CONDICIONADO DESLIGADO, UM CALOR ABSURDO, um passageiro com seu filho recém-nascido levantou-se de sua poltrona e começou uma enorme confusão, pois os comissários de bordo não queriam abrir a porta da aeronave, até que com muito esforço dos passageiros, a porta da aeronave foi aberta e todos os passageiros desceram.
Após desembarcarem da aeronave, a 2ª requerente recebeu um novo SMS às 15h:21min informando um novo atraso do voo, e que a decolagem seria supostamente realizada às 16h:00min em um outro voo, conforme imagem colacionada acima.
As requerentes perceberam que o guichê de embarque também tinha mudado, ou seja, ao invés de ocorrer no Portão de Embarque nº 4, as requerentes teriam que se
deslocar até o Portão de Embarque nº 16, ora, Excelência, quem conhece o aeroporto de Congonhas sabe a distância enorme entre os Portões.
Assim, a 2ª requerente solicitou aos prepostos da requerida no saguão do aeroporto uma cadeira de rodas para a sua genitora, pois a mesma estava completamente debilitada, passando mal, com os olhos ardendo do tratamento, e o deslocamento até o Portão de Embarque nº 16 era enorme, ALÉM DE SER UM DIREITO SEU POR SE TRATAR DE UMA IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, porém, ABSURDAMENTE NÃO DISPONIBILIZARAM UMA CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DA 1ª REQUERENTE, tendo as mesmas que se deslocarem com muita dificuldade andando.
Após se deslocarem até o Portão de Embarque nº 16, as requerentes completamente exaustas, realizaram um novo embarque, adentrando a aeronave às 16h00min, e NOVAMENTE O VOO ATRASOU, a decolagem ocorreu só às 16h:45min, chegando em Vitória/ES às 18h:30min.
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Ressalta-se também que, o voo atrasado que ocorreu com destino a Vitória/ES, TAMBÉM NÃO POSSUÍA ÁGUA, uma vergonha!
Excelência, toda situação absurda narrada nos autos, ocorreu com UMA DOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, e sua filha de 59 (cinquenta e nove nos), AMBAS PERMANECERAM DENTRO DE UMA AERONAVE POR MAIS E 02 (DUAS) HORAS, SEM ÁGUA, SEM ALIMENTAÇÃO, SEM QUALQUER UXÍLIO MATERIAL, SEM QUE FOSSEM PASSADAS INFORMAÇÕES DEQUADAS, COMPLETAMENTE EXPOSTAS AO RIDÍCULO, UM ATRASO E MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS, SITUAÇÃO ABSURDA QUE PERPETROU REQUERIDA, O QUE DEVE SER REPRIMIDO POR ESTE JUÍZO.
Ante o exposto, por tudo que vivenciaram durante a viagem e não restando outro meio que não a via judicial, as requerentes ajuízam a presente demanda pleiteando a reparação por danos morais, uma vez que a conduta ilegal e lesiva da requerida provocou violações aos seus direitos da personalidade, constitucionalmente previstos e dignos de proteção pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - DO DIREITO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito das requerentes, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre a situação do voo, inclusive sem quaisquer auxílios como determina a Resolução 400/2016 da ANAC, principalmente pelo fato da 1ª requerente se tratar de uma idosa com mais de 84 (oitenta e quatro) anos.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) afirma que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que tange a fornecedor, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor prevê
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Com relação a serviço, o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor afirma que ele é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dessa forma, é nítida a relação de consumo no caso concreto, tendo em vista que as requerentes adquiriram um serviço com a requerida, que tinha a função e obrigação de prestar serviço de transporte aéreo.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos seus consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nestes termos, em que pese ser flagrante a culpa da Requerida no referido incidente, ao preterir as requerentes de embarcarem no voo adquirido, a mesma não cumpriu com suas obrigações de fornecedora de serviço de transporte aéreo, além de violar os deveres oriundos do princípio da boa-fé objetiva.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o fato do serviço e o evento danoso experimentado pelos requerentes para configurar o dever de indenizar da Requerida.
Destarte, uma vez demonstrado, por documentos anexados aos autos, o flagrante liame de causalidade entre o fato do serviço causado pela Requerida e o dano moral gerado da má prestação do serviço, está mais do que configurado o dever de indenizar, sendo desnecessário saber se a demandada agiu ou não com culpa para a ocorrência do evento danoso.
DA AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO
Conforme declinado nos fatos, o atraso do voo referente ao trecho Congonhas/CGH (SP) x Vitória/VIX (ES), foi superior a 04 (quatro) horas, em que as requerentes e boa parte dos passageiros da aeronave que não possuíam recursos financeiros para custeamento de despesas e posterior ressarcimento, foram submetidos à situação degradante de ter que ficar dentro de uma aeronave por quase 03 (três) horas, SEM ÁGUA, NO CALOR, sem o mínimo de conforto e intimidade, experimentando a contra gosto situação extremamente vergonhosa.
NÃO FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO
Durante o ocorrido a Requerida não prestou de forma clara e objetiva informações acerca do que motivou o atraso do voo, bem como o transtorno em ficar dentro de uma aeronave em solo, trancados, por quase 03 (três) horas, sendo que até a presente data as requerentes desconhecem o verdadeiro motivo dos atrasos.
No aeroporto de Congonhas, um dos prepostos da requerida solicitou que todos os passageiros se reunissem no saguão e passou instruções bem generalistas no sentido de que os passageiros deveriam se dirigir ao um novo Portão de Embarque para serem realocadas em um outro voo.
Durante o comunicado, o funcionário, não utilizou nenhum equipamento de amplificação de voz, ou algo relacionado, e devido à quantidade bem elevada de passageiros, não foi possível que todos ouvissem a mensagem de forma clara e esclarecessem todas as dúvidas sobre o ocorrido, bem como total negligência da Cia Aérea, caracterizando falha grotesca na prestação de informações que amenizassem a angústia de todos, gerando o dever de indenizar em virtude de tais atos, conforme colecionado em vários julgados que tratam da questão, como por exemplo:
APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2. Os fatos ocorreram no dia 25 de julho de 2006 e a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2009, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC. 3.A reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. 4. Os prejuízos advindos do atraso de voo não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação do passageiro, pois afiguram-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos noviços causados pelo evento. (...) (TJ-PE - APL: 1264623920098170001 PE 0126462-39.2009.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 16/02/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 38).
Na mesma linha de raciocínio, o art. 7º, §§ 1 e 2º, da Resolução nº 141/2010, firma da seguinte maneira:
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.
Analisando-se os referidos dispositivos frente ao caso concreto, percebe-se, Excelência, que a requerida, deixou as requerentes a todo momento desinformadas e sem qualquer auxilio.
COMPANHIA AÉREA NÃO OFERTOU QUALQUER SUPORTE PARA ATENDER AOS PASSAGEIROS (SUPORTE MATERIAL – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, ABSURDOS)
É certa que a conduta da requerida desobedeceu a Resolução 400/2016 da ANAC, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros para os casos em que ocorra atraso, cancelamento ou remarcação de voo pela empresa aérea.
Falamos aqui do desrespeito a prestação de assistência material gratuita pela requerida com o tempo de espera, que é contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Cumpre esclarecer que a Resolução supramencionada diz que o direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior.
DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE IN RE IPSA DA CIA AÉREA
Para a caracterização do dano moral é preciso que haja à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial, ou seja, violação aos direitos de personalidade. No caso em tela, é perfeitamente possível vislumbrar a violação dos direitos de personalidade constitucionalmente garantidos, sobretudo a imagem das requerentes, dado a todo o constrangimento provocado pelo atraso injustificável do voo, que forçou as requerentes a ficarem dentro de uma aeronave em solo por quase 03 (três) horas, não sendo fornecido sequer água mineral, um calor absurdo, sem alimentação, sem informações, todo esse constrangimento e sofrimento, foi sofrido POR UMA
IDOSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) que realizou tratamento em suas vistas naquela manhã, além de sua filha de 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, ambas não tiveram nenhum auxilio material, ficando sem o mínimo de conforto, um verdadeiro absurdo!!!
Dada a sua interdependência com os direitos da personalidade, os Danos Morais nunca se apresentam como reparação, pois a lesão ao direito da personalidade não pode ser mensurada economicamente. Por isso, a indenização tem função compensatória, que não pode ser simbólica, para que a compensação seja efetiva e produza impacto negativo no lesante, nem demasiada, para não conduzir ao enriquecimento sem causa do lesado, devendo o Juiz adotar o princípio da proporcionalidade.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 299.532/SP, se posicionou no sentido de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”.
Todavia, em recente decisão proferida no REsp nº 1.584.465, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que, em se tratando de:
“específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida “. (Acórdão proferido no REsp nº 1.584.465).
No que diz respeito à configuração do dano moral decorrente da prática do overbooking, diversos Tribunais entenderam da seguinte maneira:
DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
ACERTO DO JULGADO. Cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A data do voo é posterior ao caso fortuito apontado pela ré. Desta forma, a documentação apresentada não pode servir de comprovação do alegado fortuito externo, pois sequer se refere ao mesmo mês dos fatos alegados na inicial. O apelante não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à indenização por dano moral, conforme exige o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes o ônus da prova, não trazendo aos autos qualquer documento que comprovasse a causa excludente de responsabilidade alegada. Não pode ser o dano moral arbitrado em valor ínfimo, de forma que não sinta o agente impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não configure enriquecimento ilícito, desvirtuando o objetivo de tal verba. O objetivo da indenização por danos morais não é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição a agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço que oferece ao consumidor. Destarte, é razoável a quantia fixada na sentença de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, por atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta e o dano causado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 02537581920118190001 RJ 0253758- 19.2011.8.19.0001, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 08/10/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/04/2014 00:00) [Grifo nosso].
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO SUPERIOR AOS LUGARES DA AERONAVE. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A companhia aérea responde por eventuais danos e prejuízos decorrentes da alteração do voo de seus clientes. 2. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave ? overbooking ? configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. Além disso, a falta de respeito e o descaso com o consumidor deve ser ressarcida moralmente. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Não observados estes requisitos, deve ser majorado o quantum indenizatório. 4. Recurso da reclamante conhecido e provido. 5. Recurso do reclamada conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0026659-95.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 002665995201481600140 PR 0026659- 95.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/07/2015) [Grifo nosso].
TRANPORTE AÉREO. VIAGEM PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PASSAGEIRO REALOCADO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu as passagens aéreas previamente, com destino a Curitiba/PR. Contudo, na data do embarque, a despeito de o voo contratado haver partido ao destino, foi realocada em voo diverso, caracterizando clara prática de overbooking, consistente na celebração de contratos em capacidade maior do que a companhia pode cumprir. A alegação da ré de que a autora não compareceu para realização de check in com 60 minutos de antecedência não se afigura verossímil, uma vez que o horário declarado na inicial (14h49min) refere-se ao horário após já haver tentado o check in e travado discussão com atendente da ré, e não o momento que se apresentou para o voo aprazado para as 15h27min. Inexistindo prova produzida pela ré em sentido contrário, inviável acolher-se a alegação de no show. 2. Conduta abusiva da ré, em total descaso e desrespeito ao consumidor, independente do tempo de atraso. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004550521, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014) TJ-RS - Recurso Cível: 71004550521 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) [Grifo nosso].
Assim, a verificação do dano moral por atraso de voo, como parece sinalizar agora o STJ, dependerá, portanto, da análise da situação concreta vivenciada pelas requerentes.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR:
a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados as requerentes, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, SUA ALIMENTAÇÃO, SUA ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI PRESERVADO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - DOS PEDIDOS
nte o exposto, as requerentes requerem a Vossa Excelência se digne a:
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor das requerentes;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, NUM QUANTUM INDENIZÁTORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª REQUERENTE, POR SE TRATAR DE UMA IDOSA COM 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEVERIA TER SIDO RESGUARDADO SEU BEM-ESTAR, FORNECIDO ÁGUA, ALIMENTAÇÃO, ACOMODAÇÃO, PORÉM, NADA FOI FEITO PELA REQUERIDA, QUE DEIXOU A MESMA COMPLETAMENTE DESAMPARADA E SEM QUALQUER AUXÍLIO, E EM RELAÇÃO A 2º REQUERENTE POR TAMBÉM POR SE TRATAR DE UMA PESSOA DE IDADE, NUM QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Colatina/ES, 23 de novembro de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE - OAB/ES 30.879
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008832-76.2022.8.08.0030.txt | N úmero: 5008832-76.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/08/2022 Valor da causa: R$ 10.649,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL (PDF) EM ANEXO.
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES.
PAMELLA DALMASO, brasileira, solteira autônoma, portadora do CPF nº 147.532.417-00, residente na Avenida Celest Faé, nº 1320, Bairro Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-526, por se advogado infra firmado, instrumento procuratório ora incluso, devidament inscrito na OAB-ES sob o nº. 7.000, com escritório à Rua Capitão José Maria nº 1.388, sala 312, Ed. Monsarás, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-903 telefone (27) 99724-5885, e-mail tadeu.scaramussa@gmail.com, endereç onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL em fac de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verb Divino, n° 2001, andar 3º ao 6º andar, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo pass a expor:
DOS FATOS
requerente organizou uma viagem com destino a São Paulo/SP, adquirindo ssim, passagem de ida junto à companhia aérea, empresa requerida na resente demanda.
o dia 31/03/2022, a requerente utilizando o serviço da reclamada, despachou sua mala no aeroporto de Vitória/ES, pois sua passagem aérea teve como ocal de saída Vitória/ES e escala Florianópolis/SC, antes de chegar ao destino São Paulo/SP).
Ao chegar ao local de conexão Florianópolis/SC, a requerente observou que a sua mala apresentava avaria (o pé estava quebrado), onde acionou imediatamente a requerida e relatando o problema ocorrido, conforme
ELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE PROPRIEDADE – PIR, e nexo.
A requerente assinou um termo para que a reclamada entrasse em contato futuro, sendo que na hora a requerida ofereceu um Travel Voucher à requerente como forma de reparar a avaria sofrida na mala, mas não foi aceito.
o mesmo dia (31/03/2022), a requerida entrou em contato via e-mail com a equerente, citando que estaria dando um Travel Voucher no valor de R$ 89,00 (cento e oitenta e nove reais), sendo respondido logo em seguida pela equerente que não teria interesse na proposta.
Após a resposta a requerida lhe enviou um novo e-mail com uma nova proposta, citando o valor de um Travel Voucher em USD 100 (cem dólares), que também não foi aceito pela requerente, sendo que a mesma não tinha previsão para realizar uma nova viagem.
Em razão de não ter sido o problema solucionado de forma eficiente pel empresa requerida, no dia 02/05/2022, a requerente apresentou reclamaçã perante o PROCON LINHARES-ES, processo tombado sob o nº FA 32 007.001.22-0001482 (ora em anexo), solicitando que a requerid providenciasse o valor a ser pago na mala que ficou danifica e imprópria par uso, cujo valor na época era de R$ 689,90 (seiscentos e oitenta e nove reais noventa centavos), sendo que na presente data, o preço do referido produt para pagamento à vista é na importância de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta nove reais e oitenta centavos), conforme documentação em anexo.
Vale ressaltar que, a requerida recebeu a notificação do PROCON LINHARES-ES, sendo que até a presente data, em total descaso/desrespeito com a autora quedou-se silente.
Sendo assim, sem alternativa, já que frustradas suas tentativas de composiçã amigável da demanda, a requerente busca o judiciário e espera que a justiç seja restabelecida, com uma sentença justa e condizente ao caso em tela inibindo a requerida de voltar a praticar os atos acima elencados para co demais consumidores que, por ventura, venham a passar por similar situação eis que a requerente teve seu direito consumerista frustrado ao tentar reparação que lhe era devido por direito, também pela frustração e falha n prestação de serviço da demandada, conforme acima narrado.
DO DIREITO
art. 734 do Código Civil, aduz que o transportador fica responsável pelo anos causados a bagagem transportada, senão vejamos:
“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
estarte, diante dos fatos articulados, a requerente requer que a requerida lhe ntregue o valor requerido pela mala, sem prejuízo do dano moral que também erá pleiteado.
liado à legislação ordinária (art. 186 do Código Civil) o dano moral ganhou oro de constitucionalidade, ex vi art. 5º, X, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...).” (Sem grifo no original).
Tem-se que a súplica infringiu o CDC, sendo que sua conduta é considerada um ato ilícito pelo art. 186 do Código Civil, suscetível de indenização (art. 927), devendo haver uma condenação a título de dano moral para que atitudes dessa natureza não mais ocorram e haja uma correspondente punição ao ofensor por sua conduta.
Também nesse sentido, ensina o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Mister salientar que o quantum da indenização devida será fixado de acordo com a extensão do dano causado a outrem, pois, dispõe o art. 944, “caput”, do Código Civil, que “a indenização se mede pela extensão do dano”.
ica claramente demonstrado, portanto, que houve o dano moral, conforme cima demonstrado, pela frustração experimentada pela requerente e, o que s spera deste honrado Juízo é uma exemplar condenação para que a requerid e sinta compelida a investir em seu sistema de transporte e acondicionamento e bagagens, com intuito de tornar cada vez mais raro esse tipo de transtorn ara com os consumidores. Até porque as empresas aéreas constantemente ometem deslizes dessa natureza, não havendo motivo para permanecere mpunes.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
a) A citação da requerida, para, querendo, responder a presente ação, no praz designado, sob pena dos efeitos da revelia;
) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos concedendo a restação jurisdicional requestada, condenando a requerida a tomar as devidas rovidências para que a requerente receba o valor de R$ 649,80 (seiscentos e uarenta e nove reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, bem omo, seja condenada ao pagamento dos danos morais causados a autora, no alor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas, prova documental suplementar, e outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual;
d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, honorários
dvocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termo a Lei 1.060/50, bem como do artigo 11, IV da Constituição do Espírito Santo onforme declaração anexa.
eclara o signatário que todas as cópias ora anexas, são reproduções utênticas dos originais, nos termos do inciso IV do artigo 425 do NCPC.
á-se a causa o valor de R$ 10.649,80 (dez mil, seiscentos e quarenta e nove eais e oitenta centavos).
Pede Deferimento.
Linhares-ES, 19 de agosto de 2022.
Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva OAB/ES nº 7.000 – Advogado | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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