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5008449-21.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008449-21.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/06/2023 Valor da causa: R$ 24.065,04 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
EDUARDO FABIANO BIANCARDI, brasileiro, divorciado (união estável), gerente administrativo, portador da CI sob o nº 1670594 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 086.948.537-79, e KARLA DALCOMUNI GUASTI DA SILVA, brasileira, solteira (união estável), controller, portadora da CI sob o nº 3650922 SPTC/ES e inscrita no CPF sob o nº 167.177.537-65, ambos residentes e domiciliados na Rua Alice, nº 3, apto 101, Vila Palestina, Cariacica-ES. CEP: 29.145-785., neste ato representados por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A , devidamente inscrita n CNPJ nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Avenida Joao Cabral de Mello Neto, n 400, sala 601 a 604 / 701 a 704, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ CEP 22.775-057 e TAM LINHAS AEREAS S/A., devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Paulista, São Paulo-SP CEP: 04.634-042 pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
Os requerentes efetuaram a compra de um pacote de viagem com datas flexíveis diretamente do site da primeira requerida, com destino a cidade de Curitiba-PR.
O pacote conforme documento anexo, consistia em 3 diárias na cidade de Curitiba, com direito a hospedagem em hotel de categoria econômica, bem como passagem aérea de ida e volta, saindo da cidade de Vitória-ES, devendo o cliente informar três datas para a possível viagem dentro do período e formas previstas no contrato.
Assim, os requerentes seguindo todos os parâmetros do pacote, indicaram trê possíveis data para que a viagem ocorresse. Dessa forma, a primeira requerid enviou a documentação para os requerentes, informando até por mensagem qu havia encontrado a data perfeita (doc. Anexo), no qual apresentou disponibilidade de agendamento da viagem com data de início para o di 03/05/2023 e retorno no dia 06/05/2023, e estes deram o aceite.
Nesse sentido, a primeira requerida enviou a confirmação da viagem através do pedido nº 8814472 (doc. anexo), contendo o voucher com os dados e localizador do voo (YLZQVC), sendo este operado pela segunda requerida, bem como a reserva do hotel.
Diante desta sistemática, quando o cliente dá o aceite na viagem nos termos enviado pela primeira requerente significa que todos os procedimentos estão ok, bem como que está tudo programado para ocorrer, eis que fora emitido o voucher, sendo assim estava tudo programado para que a viagem acontecesse.
Vale ressaltar que após o aceite não é possível sequer requerer nenhum tipo de reembolso, eis que por força do próprio contrato com a primeira requerida, uma vez que ocorre a reserva junto a companhia aérea, bem como o hotel, se por algum motivo o cliente decidir não ir ou não puder comparecer, bem como desejar trocar novamente a data da viagem, não existe a possibilidade, haja vista se tratar de um pacote flexível, assim o cliente perde todo o valor pago pelo pacote.
Dito isto, os requerentes com o voucher em mãos compareceram com a antecedência no aeroporto de Vitória para embarcarem com destino a Curitiba, com horário previsto de embarque para às 16:00 h, do dia 03/05/2023, todavia para a triste surpresa, o localizador que foi emitido e enviado para os requerentes não existia, e simplesmente ficaram de malas prontas sem poder embarcar no seu destino de férias, o que é um verdadeiro absurdo.
Assim, foram informados no balcão da companhia aérea que o localizador apresentado não contemplava os requerentes no voo, e que eles não eram os primeiros a apresentar este problema, o agente informou ainda que a primeira requerida está criando o grupo, gerando o localizador e não estão comprando as passagens.
Corroborando, os requerentes entraram em contato com o hotel e foram informados que a reserva estava de fato efetuada, todavia a atendente do hotel
informou que estão tendo vários problemas com a empresa requerida por não estarem cumprindo com o pagamento das diárias, bem como outros hotéis da região, mas que por força do compromisso contratual o hotel iria cumprir com as reservas, conforme pactuado.
Diante de todo o dissabor, os requerentes tentaram ver outro meio de chegar até Curitiba, haja vista estarem de férias e de malas prontas no aeroporto, todavia se quisessem seguir viagem teriam que adquirir novas passagens por conta própria, e por ser em cima da hora tudo fica mais caro, e teriam que arcar com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo totalmente inviável com a realidade financeira deles.
Ficaram horas no aeroporto, na esperança de um retorno, de que o informad não fosse a realidade, buscaram diversas formas contato com a primeir requerente, já que a segunda requerente informou não poder fazer nada par solucionar o ocorrido, alegando não ter a reserva efetuada pela primeira, todavi o único meio de canal de contato com a primeira requerida é através de seu chat que não logrou êxito em resolver.
Assim, os requerentes se viram em uma situação muito vexatória e humilhante, se programaram para esta viagem, solicitaram e utilizaram suas férias para que fosse realizada, criaram muitas expectativas e tiveram que voltar para casa com as malas prontas e se viram diante de total descaso. É importante frisar que a segunda requerente está grávida e não merecia passar por todo esse transtorno.
Em sequência, no mesmo dia, porém as 23:32 h, o primeiro requerente recebeu em seu e-mail um comunicado da primeira requerida (doc anexo), informando que lamentavam muito o ocorrido com a viagem programada, todavia identificaram que alguns voos não foram confirmados pela companhia aérea, e que tentaram durante todo o dia uma realocação dentro da data e horário, mas não lograram êxito, bem como ofertaram para que os requerentes sugerissem outra data para a viagem a partir do segundo semestre.
Todavia, tal justificativa não merece prosperar, eis que sequer deram qualquer informação ou satisfação ao serem questionados pelos requerentes no chat da empresa, ou se prontificaram em solucionar o ocorrido, e conforme dito, uma vez emitido o voucher se fosse por parte dos requerentes, este não poderiam solicitar remarcação ou reembolso, logo querem ditar novas regras? Bem como existe total impossibilidade de que a viagem ocorra no segundo semestre, uma vez que a segundo requerente, conforme dito está grávida e estará impossibilitada de realizar viagem de avião.
Frisa-se também que é fato público e notório a instabilidade financeira que a primeira requerente vem enfrentando, sendo alvo de investigação e de vários processos por casos análogos como este, logo diante disso, não gera nenhuma credibilidade para os requerentes, pois se foram capazes de fornecer um localizador de um voo que não existia, fazendo que comparecessem e acreditassem que existia um voo em nome dos requerentes e estes não estavam na reserva, o que mais podem esperar? Motivo este que se faz suficiente por si só para que os requerentes tenham também a restituição dos valores dos outros pacotes (doc anexo) que adquiriram com a primeira requerida, sem o desconto de qualquer taxa administrativa.
Ora excelência, o verificado, demonstra claramente uma enorme falha na prestação de serviços por parte das requeridas, e não deve de forma alguma os requerentes arcarem sozinhos com a falta de preparo e organização daquelas. Assim sendo, não sendo possível entrar em acordo, fora proposta a presente ação.
2 – DO DIREITO
.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Inicialmente é preciso ressaltar que as requeridas são solidariamente responsáveis ao pagamento de qualquer indenização em razão de conduta ilícita por parte de alguma delas, isso em decorrência que ambas figuram na cadeia do consumidor. Desta forma, tanto a primeira quanto a segunda requerida devem figurar no polo passivo da ação.
A jurisprudência ratifica tal entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DA APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. As agências, na posição de intermediadoras, assumem o risco perante o consumidor, caso o contratado não preste um serviço adequado, não podendo se eximir da responsabilidade imputando a culpa a terceiros por pertencer à mesma cadeia de fornecimento que a companhia aérea. Comprovada a falha na prestação do serviço (perda do voo em razão da divergência de passagens ocasionada pelo sistema da requerida), impõe-se o dever de reparar o dano moral que desborda ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. Não há falar no ressarcimento dos valores relativos à passagem viária (ônibus) utilizada pela autora, uma vez que tal transporte foi efetivamente utilizado por ela, tendo a requerente se beneficiado com o deslocamento até o seu destino final, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MS - AC: 08063858320218120001 MS 0806385-83.2021.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 31/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA EG. TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007050-09.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50070500920198240090, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Desta forma, verifica-se que a primeira empresa requerida é legitimada passiva para figurar nessa ação pois é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e que é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados à requerente, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉRE
As relações jurídicas pátrias, são norteadas, sempre por intermédio ou do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de serem sempre dotadas de boa-fé e com um respaldo jurídico eficiente. Nesta senda, verificar- se-á que as relações de transporte, são reguladas pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, onde é verificada a responsabilidade dos transportadores em decorrência de qualquer tipo de dano causado, aos transportados, que foi exatamente o ocorrido no caso em tela. Segue in verbis:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportada suas bagagens salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusul xcludente de responsabilidade.
Ora excelência, resta evidente que os requerentes tiveram danos além dos materiais, decorrente dos gastos extras e fora do orçamento que teve que arcar, como também todo o transtorno, em decorrência do descaso da companhia aérea em nem se esforçar para resolver o problema. Corrobora este entendimento a súmula 161 do STF, que aduz, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Importante ressaltar ainda, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Verifica-se, deste modo, que houve uma falha na prestação de serviço das requeridas, uma vez que as mesmas não cumpriram com o pactuado inicialmente. Desta maneira, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aduz acerca da responsabilidade dos prestadores de serviço em repararem os danos ofertados por ele. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Desta forma é verificada que a companhia aérea possui uma responsabilidade objetiva, tanto aos moldes do CDC, como também nos termos do Código Civil, conforme observado no artigo 734, já supramencionado.
Assim sendo, demonstrada a responsabilidade objetiva da requerida, a mesma tem o dever legal de responder pelos danos causados, ou seja, o dever de indenizar os passageiros, pela má prestação dos serviços ofertados, o que obviamente ocasionou os danos que serão demonstrados abaixo.
2.3. DO DANO MATERIAL
Em decorrência de não conseguirem embarcar para Curitiba no dia acordado, os requerentes tiveram que arcar com a despesa de toda o pacote de viagem, bem como tiveram gastos de uber para chegarem até o aeroporto.
Importante demonstrar, que os entendimentos jurisprudenciais, são favoráveis, à indenização por danos matérias e morais, em razão da falha de prestação de serviço das companhias aéreas. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Relação jurídica entabulada entre as partes evidentemente consumerista. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea (artigo 14, da Lei nº 8.078/90). 2 - A contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o seu cancelamento - sem comunicação prévia - manifesta prestação de serviço defeituoso/inadequado. 3 - Eventual necessidade de reestruturação da malha aérea se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir a prestadora de serviços pelos danos causados. Precedentes do TJERJ. 4 - Dano moral fixado observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Súmula nº 343, do TJERJ. 5 - Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. 6 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00346129420168190002, GRIFO MEU, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO –
INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Apelação Cível n. 0832702-26.2018.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020)
Assim, conforme demonstrado os requerentes cumpriram com todos os requisitos para a utilização correta do pacote de viagem, inclusive estavam com toda documentação emitida para que pudessem enfim realizar a viagem e por descumprimento das requeridas, não puderam realizar a viagem programada.
Ora excelência, conforme os demonstrativos anexos, os requerentes gastaram R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos) com a aquisição do pacote de viagem para duas pessoas com destino a Curitiba, e teve gasto de transporte com ida e volta ao aeroporto com uber no valor de R$ 40,23 (quarenta reais e vinte e três centavos) com a ida e R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) com a volta, totalizando a quantia de R$ 80,21 (oitenta reais e vinte e um centavos). Assim, temos a quantia de R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), no que tange as despesas relacionadas a viagem com destino a Curitiba.
Dessa forma, e diante da instabilidade da empresa diante do seu atual cenário, inclusive recentemente foi proibida de vender mais pacotes por não conseguir cumprir com as ofertas, visando não causar mais prejuízos aos requerentes, se faz necessário a devolução dos valores de outros pacotes adquiridos juntos da primeira requerida sendo eles:
Pedido nº 8126354 – no valor de R$ 3.397,20 (três mil trezentos e noventa e set reais e vinte centavos);
edido nº 8910742 – no valor de R$ 1.098,80 (mil e noventa e oito reais e oitent entavos);
Pedido nº 9146463 – no valor de R$ 2.626,81 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos)
Totalizando a quantia de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), que também deverão ser ressarcidos aos requerentes, haja vista a impossibilidade de desfrutar dos pacotes.
Deste modo, requer-se o pagamento do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias, bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) uma vez comprovados, conforme documentos anexos.
2.4. DO DANO MORAL
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos, inclusive o da honra e imagem. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.
O Código Civil brasileiro, no mesmo sentido, assim define quanto à prática de ato ilícito. Segue in verbis:
ato ilícito. Segue in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
esta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dan xclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositiv obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do ar 27, do Código Civil, vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa os casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim sendo, é notório que as requeridas praticaram um ato ilícito (ao não cumprirem com o pacote vendido) e que comprovadamente ocasionaram danos, além dos materiais comprovados, também os morais.
u seja, excelência, o que inicialmente era para ser uma viagem relaxante d érias entre o casal que inclusive a requerente está grávida, onde planejava penas terem um momento de diversão e descanso, uma experiência única par casal, acabou transformando-se em uma situação extremamente chata, esgastante, em decorrência do descaso das requeridas.
mportante ressaltar, que a jurisprudência, tem vários julgados favoráveis, às stipulações de indenizações em face da má prestação de serviço das ompanhias aéreas. Senão vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DA COMPANHIA AÉREA N MOMENTO DA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS - DANO MORA CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Discute-se n presente recurso o valor da indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensã do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio d
educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada para R$ 8.000,00 para cada um dos passageiros. 3. Apelação conhecida e provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0832473-37.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 05/02/2020) Apelação Cível – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO – DANO MORAL PRESUMIDO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0840724- 44.2016.8.12.0001, GRIFO MEU Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/01/2020, p: 04/02/2020)
Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível a discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o "quantum" a ser fixado.
Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.
Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), aos requerentes.
Alternativamente, caso não seja este o vosso entendimento, que o valor indenizatório seja estipulado pelo nobre magistrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade do dano, atentando-se para que seja um valor justo.
2.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiadas pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em tela, a requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas de grande porte, que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
3– DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se:
1. A citação das Requeridas no endereço talhado, para que compareçam à audiência de conciliação, e, se quiserem, apresentem contestação no prazo legal ao presente pedido, sob pena de revelia, nos termos do art. 18, I, da lei 9099/95; 2. A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3. Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de que as requeridas sejam CONDENADAS ao pagamento à título de compensação pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 4. Sejam as requeridas condenas ao pagamento do valor do valor R$ 942,23 (novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de danos matérias (pacote de viagem e gastos com uber), bem como a restituição dos valores dos pacotes pagos que não poderão ser utilizados em face da primeira requerida no valor de R$ 7.122,81 (sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente comprovado nos autos; 5. A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 e seguintes do CPC;
6. Consoante determinação legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, a Requerente registra o interesse na realização de audiência prévia de conciliação.
. A juntada dos documentos em anexo.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.
Dá-se à causa, o valor de R$ 24.065,04 (vinte e quatro mil e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Pede deferimento,
Cariacica-ES, 31 de maio de 2023.
Larissa Guasti Grassi Rocom OAB/ES 26.041 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008452-04.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008452-04.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2023 Valor da causa: R$ 16.970,22 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL EM PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Petição Inicial
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF n. 11908281707 e RG n. 2091828 ES, com endereço na Rua Aquino de Araújo, n. 181, apto. 1104, Praia da Costa, Vila Velha, CEP: 29101-240, email: biancasp7@hotmail.com , por seus advogados, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Ed. Global Tower, Salas 815/816, Enseada do Suá, Vitória-ES - CEP. 29.050-335, para onde deverão ser remetidas todas as “intimações” e “notificações”, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do inciso I do Art. 3º da Lei 9099/95, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, 2° Andar, Alphaville centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP-06.454-050, telefone (11) 4632-1219 e LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (a filial) no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0037-70, (Matriz CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60), com endereço na Av. Rosa Helena Schorling Albuquerque, s/nº, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685 (“Novo Aeroporto de Vitória”), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATO
A Autora efetuou compra de uma passagem aérea (somente ida) para a irmã, com saída de Brasília - DF para a Cidade do Rio de Janeiro – RJ, aeroporto internacional de Santos Dumont.
O embarque era previsto para o DIA 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021, por meio do sítio eletrônico da primeira Empresa/Requerida, com o valor total de R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), cuja compra foi efetuada através de cartão de crédito de titularidade da Autora no mesmo dia 30.12.2021 (cartão visa 3307).
Os ticket e código de reserva para realização de “check-in”, foram devidamente expedidos, tanto pela primeira Empresa/Requerida (cód. N. 341503186400) quanto pela segunda Empresa/Requerida (cód. N. HAHFZX – voo n. 3029 / LATAM) agendado para ocorrer na respectiva data, com a partida do Aeroporto Internacional de Brasília para o horário de 17h:10m, com previsão de chegada às 18h:55m no aeroporto internacional de Santos Dumont (RJ).
Contudo, infelizmente, o que deveria ter sido uma viagem programada para celebrar o final daquele difícil ano de 2021, ocorreu justamente o contrário, posto que, inesperadamente, tomou conhecimento de que a segunda Empresa/Requerida havia cancelado o voo respectivo.
Bom, tendo resolvido a viagem por um outro caminho nasceu a presente crise na relação jurídica envolvendo as respectivas Empresa conforme se observa, por exemplo, através da reclamação consumerista realizad através de canais eletrônicos do PROCON-ES.
Nessa entidade, conforme se observa, formalizou utora o pedido do reembolso do valor que havia pago por uma viagem, que f
cancelada, v.g., PROTOCOLO DA RECLAMAÇÃO n.: 2022.04/00006128065 (07/04/2022).
Em resumo, além de expor a falha na prestação dos serviços das Empresas envolvidas, informou claramente que a pretensão era “apenas” o reembolso do valor pago.
Em resposta à reclamação da Autora, na data d 08/04/2022 a primeira Requerida informou que estava tomando conhecimento do fatos e do pedido e solicitou que aguardasse até a apuração do ocorrido.
Ocorre que através das respostas enviadas nos dias 11.04.2022 e 26.04.2022 a primeira Requerida atribui toda a responsabilidade para a segunda Requerida, acrescentando que a Autora buscasse sua demanda junto Empresa aérea diretamente, pois havia a empresa “assumiu gestão sobre a reserva”.
Não obstante, a Autora já possuía a informação d segunda Requerida (LATAM), afirmando que não possui mais responsabilidad para reembolsá-la, visto que esse pedido de reembolso foi faturado em 13/01/2022 a Decolar - inclusive, acrescentou que a Decolar.com efetivament já recebeu o valor (Protocolo n. 38259923).
Destarte, mesmo sabendo que o tormento não iria terminar ali, na plataforma do PROCON/ES, entrou em contato novamente com segunda Requerida, que por sua vez, novamente, atribuiu a responsabilidade pel reembolso para a primeira Requerida, que, por sua vez, solicita “NOVAMENTE QUE A AUTORA AGUARDESSE!
Excelência, temos que observar o fato ocorrido nest emanda, onde a autora passou praticamente mais de 01 (um) ANO tentand
reaver o valor gasto, valor que pagou por um serviço que “simplesmente” não foi prestado!
Destarte, a Autora informa que até a presente data (21/03/2023) NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRO CONTATO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, TAMPOUCO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.
E assim sendo, vem por meio desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos morais e materiais sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Rés.
.I DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS__________________
Como é cediço destes douto Juízo, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana;”
As Empresa Requeridas negligenciaram, por completo, os direitos da autora em (não)viabilizar a devolução dos valores por ela quitados da melhor maneira possível, até por quê, mesmo não tendo sido decretada o fim do estado de pandemia pelos meios governamentais, já há muito tempo, tem-se normalizados eventos e viagens mundo a fora.
Portanto da inércia e/ou resistência injustificadas das Requeridas em efetuar a devolução dos valores pagos pela Requerente é passível sim de serem condenadas solidariamente com a devida reparação dos danos materiais e morais.
I.II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO ERVIÇO____________________________________________________________
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.
O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedores de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizad quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante dispõe a doutrina:
“A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.
São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.” (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos; FINK, Daniel Roberto. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed. Forense Universitária, 2001. p. 6).
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20 protege a integridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.”
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código d Defesa do Consumidor, trata da responsabilidade civil objetiva:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direit básico do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência configurando má prestação de serviços, o que causou danos de orde domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados, em especial, quando não deu causa a qualquer tipo de cancelamento ou rescisão de qualquer contrato de consumo, como é o presente caso.
Há de se ressaltar que a Requerente, procurou em especial a primeira Requerida para solicitar em tempo oportuno o reembolso dos valores por ele quitado, o que não ocorreu até a presente data, sendo a condenação das mesmas de forma solidária a regra máxima a ser aplicada.
III- DO DANO MATERIAL
Conforme apontado nos fatos alhures narrados, a Requerente pagou pela passagem de ida no valor total R$ 1.970,22 (hum mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), tendo efetuado o
parcelamento no cartão de crédito em 04 (quatro) prestações de R$ 492,57 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).
E, para agravar a situação, com o cancelamento do voo, continuou pagando as faturas mensais do cartão de crédito, e, até o momento, não teve o valor devidamente reembolsado, mesmo quando procurou as Requeridas, razão pela qual deverá ao final serem condenadas de forma solidárias a restituir o valor devidamente corrigido.
Não é diferente o entendimento da condenação ao dano material solidário dos nossos Tribunais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de indenização por danos materiais – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EVIDENCIADA. Caso em que se discute eventual responsabilidade das rés pelo reembolso de passagens aéreas. CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes deste Tribunal – 2. Pedido de reembolso de quantias despendidas para aquisição de passagens aéreas. Situação excepcional da pandemia da Covid-19 que impediu a utilização das passagens no prazo estipulado contratualmente pelas rés. Voo que foi remarcado para data na qual ainda estavam em vigor as medidas restritivas que impediam o ingresso de brasileiros nos Estados Unidos da América. Hipótese em que não é possível atribuir aos autores a responsabilidade pelo alegado "no- show", até porque foram impedidos de remarcar o voo para data posterior a 360 dias da data de emissão das passagens. Reembolso do valor das passagens devido, em atenção, inclusive, ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito – 3. Dano material comprovado. Documentação coligida aos autos que comprova terem os autores despendido o valor de R$ 2.714,50 (dois mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) para adquirir os pontos trocados pelas passagens aéreas. Limitação, na espécie, dos danos materiais à quantia efetivamente paga pelos autores – Sentença reformada – Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - AC: 10063453820218260451 SP 1006345-38.2021.8.26.0451 elator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/07/2022 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022)”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSO)
Assim sendo, devem as requeridas serem condenadas solidariamente a indenizar a título material a autora no valor total de R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento.
IV-DOS DANOS MORAIS
Nobre julgador, como bem demonstrado nos fatos, Autora tentou de forma amigável resolver a situação há praticamente mais de 0 (um) ano, mas sempre sem êxito, desta forma não restou alternativa senão ajuizamento da presente demanda.
A Requerente despendeu grande tempo tentando resolver de forma consensual o demonstrado litígio, respondendo aos e-mails da primeira Requerida sempre de forma célere.
Outrossim, a parte Requerente claramente foi prejudicada, tanto psicologicamente, por depreender um tempo considerável para tentar resolver algo que as partes Requeridas POR LEI deveriam realizar de maneira AUTOMÁTICA após a solicitação de cancelamento do Requerente, assim, é cristalino o dever das Requeridas de indenizar a Requerente moralmente.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídic brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurad o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dan material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimôni imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos d personalidade da autora é evidente.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
A responsabilidade das empresas Requeridas est caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituos prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangiment gerados à Autora.
Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, por exemplo, no PROCON/ES e outros, o que não foi possível por intransigência das acionadas, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o reembolso quanto ao cancelamento do voo, o mesmo não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que resta preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pelo auto e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão do constrangimentos, transtornos ocasionados.
Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das acionadas em se comportar de forma ilícita e abusiva com a autora.
Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita d acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ressalte-se que a Autora vem passando por esse calvário há mais de 01 (um) ano, o que vem lhe causando momentos de estresse e ainda há de se invocar a teoria do tempo livre, pois a mesmo passou horas e horas tentando dialogar com a primeira Requerida via e-mail, tentando resolver o problema.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” a Autora, mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registre-se que no caso em comento, a quantificaçã do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privaçã da utilização dos serviços pela qual passa o autor, fruto do mau desempenho da atividades praticadas pela primeira e segunda Requeridas.
Para fins de elucidação do nobre Julgador, colacion entendimentos de diversos Tribunais Pátrios quanto à configuração dos dano morais em caso de cancelamento de voo, inclusive na época da Pandemia d COVID-19, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
(TJ-MG - AC: 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016) (grifos e destaques nossos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070697727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070697727 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016) (grifos e destaques nossos)
Recurso Inominado nº 1008899-84.2021.8.11.0055. Origem: Juizado Especial Cível de Tangará da Serra. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: RENATO HERMISDORFF DA CUNHA. Data do Julgamento: 12/08/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – PANDEMIA DE COVID-19 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA A PEDIDO DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA D SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, em razão da pandemia de Covid-19, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada da autora em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na aquisição da passagem. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10088998420218110055 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/08/2022)
(grifos e destaques nossos)
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráte unitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a primeira e segund
Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
Assim sendo, requer o autor que as Requeridas sejam condenadas solidariamente a indenizar a parte Autora a título de dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares d sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação.
Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, a quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fat é que as Requeridas, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhore condições de produzir provas.
Conforme o enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ (“ 9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
Assim, somados aos documentos colacionados pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança.
VI- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Requerente requer que:
1) A CITAÇÃO da primeira e segunda Requeridas, na pessoa do seu representantes legais, para querendo, responder aos termos da presente Açã no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos d revelia;
2) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90;
3) A CONDENAÇÃO da primeira e segunda Requeridas solidariamente em danos materiais, devendo restituir o valor total desembolsado/gasto pela Autora com a compra da passagem aérea para a prestação dos serviços, v.g., R$ 1.970,22 (um mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), valor este que deve ser devidamente corrigido (atualização + mora) até a data definitiva de pagamento; 4) A CONDENAÇÃO das Requeridas solidariamente em danos morais no
5) A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialment depoimento pessoal do representa legal da ré, sob pena de confissão, be como a prova testemunhal e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 16.970,22 (dezesseis mil novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento. Vitória/ES, 22 de março de 2023.
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO OAB/ES 10.072 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008461-15.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5008461-15.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/08/2022 Valor da causa: R$ 17.223,50 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES/ES – COMARCA DA CAPITAL
TIAGO FÁVARO CAMATA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, portador da Cédula de Identidade RG 2.111.259-ES, inscrito no CPF nº 113.584.187-05, e-mail tfcamata@hotmail.com e DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, brasileira, casada, advogada, OAB/ES nº 13.329, inscrita no CPF/MF nº 090.547.567-48, portadora da Cédula de Identidade nº 1.823.245-ES, ambos com endereço na Rua Fortunato Frisso, nº 605, casa 01, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29907-080, por seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 955, sala 1.108, Ed. Global Tower, bairro Enseada do Suá – Vitória/ES, CEP. 29.050–335, e-mail recepcao@vargassimoes.com.br, vem ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MOR AIS
contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (M.F.) nº 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3° conj. 31 e 32, 4° conj. 41 e 42, 5°conj. 51 e 52, 6° conj. 61 e 62, 8° conj. 81 e 82, 10° conj. 101 e 102, 12° conj. 121 e 122, 13° conj. 131 e 132, 15° conj. 151, 16° conj. 161, 17° conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos fatos e fundamento que passa a expor:
DOS FATOS
No mê s dê novêmbro do ano dê 2019, o dêmandantê adquiriu 02 (duas) passagêns aê rêas da LATAM (ida ê volta), sêndo uma para a pro pria pêssoa ê outra para sua êsposa DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA, com origêm êm Vito ria/ES ê dêstino a Cancu n, com partida êm 17/04/2020.
Conformê Bilhêtês Elêtro nicos anêxos (docs. 04 e 05), as passagêns foram adquiridas pêlo valor dê R$ 4.132,77 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Vêjamos:
Entrê os mêsês dê março ê abril do ano dê 2020, o Autor foi comunicado, via ê-mail ê SMS, quê sêu voo havia sido cancêlado êm virtudê da pandêmia (docs. 06 a 11).
êjamos um dos ê-mails (dê um total dê cinco, conformê docs. 06 a 10)
Em virtudê da pandêmia rêlacionada ao novo coronaví rus (COVID-19), a Lêi Fêdêral nº 14.034/2020 êstabêlêcêu quê, êm casos dê cancêlamênto das passagêns, a Companhia
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
Aérea teria o prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado, para providenciar o reembolso. Vêjamos:
rt. 3º. O rêêmbolso do valor da passagêm aê rêa dêvido ao consumidor por ancêlamênto dê voo no pêrí odo comprêêndido êntrê 19 dê março dê 2020 31 dê dêzêmbro dê 2021 será realizado pelo transportador no prazo d 2 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, obsêrvadas tualizaça o monêta ria calculada com basê no INPC ê, quando cabív êl, a rêstaça o dê assistê ncia matêrial, nos têrmos da rêgulamêntaça o vigêntê. grifamos)
Rêssalta-sê quê o valor do reembolso decorrente do cancelamento pela Companhia Aérea deve se dar de forma integral, atê mêsmo porquê o §3º do art. 3º da Lêi 14.034/2020 somente prevê penalidades para o caso de desistência do consumidor (o quê na o ê o caso dos Autorês). Vêjamos:
Art. 3º. §3º. O consumidor que desistir de voo com data dê iní cio no pêrí odo êntrê 19 dê março dê 2020 ê 31 dê dêzêmbro dê 2021 podêra optar por rêcêbêr rêêmbolso, na forma ê no prazo prêvistos no caput dêstê artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obtêr crê dito, pêrantê o transportador, dê valor corrêspondêntê ao da passagêm aê rêa, sêm incidê ncia dê quaisquêr pênalidadês contratuais, o qual podêra sêr utilizado na forma do § 1º dêstê artigo. (grifamos)
Diantê do cancêlamênto do voo pêla Companhia Aê rêa, na data dê 25/01/2021 (ou sêja, cêrca dê 03 mêsês antês do tê rmino final para quê a LATAM providênciassê o rêêmbolso), os Autorês formalizaram solicitaça o dê rêêmbolso, a qual foi rêgistrada sob protocolos nº 30382485 ê nº 30382486, sêndo rêspondido, via ê-mail, êm 27/01/2020, quê os dêmandantês receberiam o reembolso no prazo de 07 (sete) dias (doc. 12). Vêjamos:
Na data dê 04/02/2021, êm virtudê do dêcurso do prazo dê 07 (sêtê) dias, sêm o rêêmbolso, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, comunicando a situaça o, ao quê foi rêspondido quê sêu pêdido dê rêêmbolso na o havia sido localizado (doc. 15). Vêjamos
Postêriormêntê, na data dê 24/02/2021, o 1º Autor idêntificou dois êstornos êm sua fatura dê carta o dê crê dito, sêndo um no valor dê R$ 777,97 (sêtêcêntos ê sêtênta ê sêtê rêais ê novênta ê sêtê cêntavos) ê outro no valor dê R$ 3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos), totalizando R$4.298,99 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) de reembolso.
Diantê dê tal situaça o, os Autores aguardaram o estorno da diferença pendente, que seria de R$3.966,55 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – uma vêz quê as passagêns custaram R$8.265,54 (oito mil, duzêntos ê sêssênta ê cinco rêais ê cinquênta ê quatro cêntavos).
Considêrando quê o êstorno da difêrênça na o foi rêalizado nos mêsês sêguintês, na data dê 14/04/2021, diantê da proximidadê do prazo final dê 12 (dozê) mêsês, sêm o rêêmbolso intêgral, os Autorês formalizaram novo rêquêrimênto, quando então foram surpreendidos com resposta de que o reembolso já constava realizado, de forma integral, no sistema (doc. 16).
Vêjamos:
Diantê dê tal rêsposta, os Autorês formalizaram outra solicitaça o, êm 14/04/2021, quando então a LATAM confirmou que ocorreu uma falha no reembolso de um dos bilhetes (doc. 17). Vêjamos:
Apo s tal data, os Autorês ainda formalizaram mais 03 (trê s) solicitaço ês rêlativas a rêêmbolso (docs. 18 a 21), com todos os dêtalhês, inclusivê rêgistrando o transtorn gêrado pêla situaça o. Vêjamos o têor dê uma das solicitaço ês (doc. 20):
“Na data de 21/04/2021, após solicitações de reembolso, recebi um e-mail da LATAM, comunicando que houve uma falha no reembolso de um dos meus bilhetes (caso #31872495). Ainda no dia 21/04/2021, recebi outro e-mail, informando que, em até 07 (sete) dias, receberia o reembolso (protocolo
2001108). Diante do decurso de mais de 60 (sessenta) dias sem recebiment o reembolso, realizei nova solicitação, quando então recebi novo e-mail nformando que, na data de 29/06/2021, o reembolso foi remetido ao cartão e crédito (caso #33224860). Ao analisar a fatura, identifiquei um reembols o valor de R$2.743,05. Todavia, o total pago EM CADA BILHETE foi d $4.132,77 (nº 957-2118606277 e nº 957-2118606279; código de reserv BGFLW). Ressalto que, de acordo com a Lei Federal nº 14.034/2020, no me aso, tenho direito ao reembolso INTEGRAL, no prazo de até 12 (doze) meses ontados da DATA DO VOO CANCELADO. Sendo assim, solicito a correção do eembolso, com urgência, ressaltando-se que a Companhia Aérea J ERDEU O PRAZO para reembolso previsto na Lei Federal n 4.034/2020. Registro ainda o enorme transtorno que tais falhas tê erado e que já realizei a abertura de diversas solicitações (caso 30355986, #30356229, #30553729, #31865350, #31871650 31872495 e #33224860)”. (grifamos)
Por fim, apo s inu mêras têntativas dê rêêmbolso intêgral (docs. 13 ao 21), os Autorês rêcêbêram um ê-mail, por mêio do qual a própria LATAM confirma que reembolsou R$3.521,02 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) de cada passagem e que entende tal valor como correto (doc. 22).
Vêjamos:
Dêssa forma, pêrcêbê-sê claramêntê quê:
a) os Autorês adquiriram duas passagêns aê rêas, pêlo valor dê R$4.132,77 (quatro mil, cênto ê trinta ê dois rêais ê sêtênta ê sêtê cêntavos) cada, totalizando R$ 8.265,54 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
b) a Companhia aê rêa rêêmbolsou R$3.521,02 (trê s mil, quinhêntos ê vintê ê um rêais ê dois cêntavos) dê cada passagêm, totalizando R$ 7.042,04 (sete mil, quarenta e dois reais e quatro centavos) de reembolso.
Logo, está pendente um valor de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) a ser reembolsado.
Na o obstantê, diantê das inu mêras têntativas dê rêêmbolso, sêm sucêsso, na o rêstou altêrnativa aos dêmandantês sêna o a propositura da prêsêntê aça o.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A responsabilidade da Ré e a necessária reparação dos prejuízos causados aos consumidores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja redação assim estabelece:
idores é cristalina, vez se tratar de vício na prestação do serviço, nos 4, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja red ce: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os Tribunais possuem entendimento já pacificado acerca da responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo:
[...] 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados [...]. (TJ-MG – AC: 10079120147990001, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019).
[...] 1. Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado ente o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, não incidindo o constante na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF 0726529-50.2017.8.07.001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicação no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).
[...] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] 2 – O contrato de transporte e passageiros constitui obrigação de resultado, sendo necessária sua concretização nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). (TJ-ES – AC: 11050158382, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 26/05/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2009).
Não obstante, e assim como milhões de consumidores Brasil afora, mesmo na tentativa de contato com a Ré com o escopo de resolver a questão de forma administrativa e amigável, não recebeu da demandada qualquer resposta condizente à sua situação, não lhe restando outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para ver aplicado direito básico a todo consumidor.
I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII DO AO CASO CONCRETO
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defes em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
rtigo 6º: São direitos básicos do consumidor: ...]; III – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do nus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras rdinárias de experiência;
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, uma vez serem parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III. DOS DANOS MATERIAIS E SUA REPARAÇÃO
A progressão e disseminação do vírus causador da Covid-19 é fato notório em todo o mundo desde 30/01/2020, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência global por causa do novo coronavírus. Pouco tempo depois, em 11/03/2020, a OMS declarou estado de pandemia da COVID-19 em todos os continentes.
No Brasil, o estado de calamidade pública foi decretado em 20/03/2020 e, posteriormente, foi promulgada a Lei n. 14.034/2020, cujo intuito foi atenuar os efeitos da pandemia da COVID-19 na aviação civil. Com o objetivo de salvaguardar os negócios jurídicos e amenizar o impacto econômico no setor aéreo, a legislação dispôs sobre
medidas emergenciais a serem observadas tanto pelo empresariado, quanto pelos consumidores. Revestida de todas as formalidades legais e inexistindo vício que justifique a sua não incidência, a normativa deve ser observada pelo Judiciário nos casos de contratos que não puderam ser executados regularmente em decorrência da crise sanitária.
Neste contexto, o art. 3º da Lei n. 14.034/2020 preceitua o seguinte
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. §1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. §2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço
No caso em apreço, o voo dos Autores foi cancelado pela companhia aérea, em razão da deflagração da pandemia da COVID-19. Em que pese tal situação configure um fato imprevisível e incontrolável, cujos efeitos estão fora do domínio da empresa aérea (Código Civil, art. 393, parágrafo único), a legislação específica sobre o tema previu a possibilidade de reembolso pelas passagens não usufruídas pelo consumidor, dentro do prazo legal de 12 meses.
Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, subsistindo o dever de restituir os valores referentes aos bilhetes por conta da expressa opção legislativa.
este sentido é o entendimento jurisprudencial
(...) 7. A presente ação se insere no contexto do cancelamento de voo devido à pandemia de COVID. 19, e nessa senda, temos que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020, estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. 8. Sucede que a solicitação de reembolso não foi atendida no tempo imposto pela Lei nº 14.034/2020, de sorte que a respectiva devolução da quantia desembolsada para aquisição dos bilhetes se torna medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante ao que estabelece o Código Civil em seu art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Importante destacar que, as medidas adotadas para contenção da propagação do Novo Coronavírus, dentre as quais a restrição de circulação de pessoas, fez com que países inteiros fossem colocados em quarentena, de modo a evitar o colapso no sistema de saúde, e o crescimento do número de óbitos acarretou o cancelamento de inúmeros voos. Imprescindível propor reflexão quanto ao momento atual da economia mundial, e seus impactos imediatos no setor da aviação civil. Registre-se que os esforços convergem no sentido de buscar o reequilíbrio do setor. Não obstante, não se pode admitir que os interesses das empresas se sobreponham aos dos consumidores. 10. Nesse passo, diante da ausência do reembolso pela recorrente no prazo estabelecido pela Lei nº 14.034/2020, a restituição imediata da quantia de R$ 1.552,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), é medida que se impõe, de acordo com a sentença proferida, não havendo reparos a serem feitos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (JECDF; ACJ 07267.82-90.2021.8.07.0003; Ac. 142.8616; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio; Julg. 06/06/2022; Publ. PJe 13/06/2022).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020. NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS AÉREOS NA CRISE SANITÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 12 MESES DOS VOOS CANCELADOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À EMPRESA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR, 0016309-19.2020.8.16.0182, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021).
Desta forma, considerando que a legislação regente prevê que o reembolso das passagens aéreas deve ocorrer no lapso temporal de 12 meses contados da data dos voos cancelados, e tendo em vista que a companhia aérea cancelou os bilhetes dos Autores em março/abril do ano de 2020, já findou o prazo legal para a devolução dos valores, de modo que incumbe à empresa Ré o dever de proceder com imediata restituição da quantia despendida pelos Autores com as passagens, no valor restante de R$ 1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)
I. DOS DANOS MORAIS E SUA REPARAÇÃO
Com efeito, é cediço que o mero descumprimento de uma obrigação, por si só, pode não ser suficiente para gerar dano moral.
Contudo, no caso, ocorreram diversas situações e erros praticados pela Companhia Aérea que ultrapassam os meros aborrecimentos da vida em sociedade.
Conforme já exposto, os Autores tiveram o cancelamento unilateral das passagens aéreas o que, até então, foi concretamente justificado pela pandemia decorrente da COVID-19.
Todavia, considerando que o voo estava previsto no período descrito no art. 3º da Le Federal nº 14.034/2020, os Autores possuem o direito do reembolso integral, no praz de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado (prazo que se encerrou em 16/04/2021, uma vez que o voo era em 17/04/2021).
Não obstante, os Autores precisaram realizar a abertura de, pelo menos, 09 (nove) solicitações, na tentativa de obter o reembolso da quantia, chegando ao ponto de a própria Companhia Aérea assumir que ocorreram erros no processamento do reembolso.
Como se não bastasse, mesmo assumindo a existência de erros e a despeito das reiteradas solicitações, a Ré encerra os atendimentos, confirmando que realizou reembolso a menor, e que considera tal valor como devido (ANEXO 22).
Ora, os Autores não abriram apenas uma solicitação, mas sim 09 (nove) solicitações, ocasionadas por desorganização e culpa exclusiva da ré.
E mais, mesmo após as diversas solicitações, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do fim do prazo do reembolso e os Autores ainda se encontram com a quantia retida pela Companhia Aérea.
Percebe-se que a Ré atuou com total indiferença diante das reiteradas solicitações de reembolso, fazendo “pouco-caso” com os requerimentos, sendo possível perceber, ainda, que sequer realizavam a leitura dos argumentos – nos quais
constam, com clareza, que faltava o reembolso integral –, o que é suficiente para configurar dano moral.
Ora Excelência, já se passaram aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro) meses do término do prazo e a Companhia Aérea ainda não providenciou o reembolso integral, tendo os Autores realizado diversas tentativas de solução, sem acionar o Judiciário, ficando evidente que a Ré faz indiferença e se aproveita da boa-fé do requerente.
A jurisprudência é farta no sentido de que, em tais casos, a não realização do reembolso e a indiferença com os requerimentos formulados pelo consumidor ensejam a ocorrência de dano moral. Vejamos:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PANDEMIA COVID 19. REEMBOLSO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO E PEDIDO DE REEMBOLSO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. 1. A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das empresas fornecedoras envolvidas no evento danoso é desnecessária diante do liame desolidariedadeque as une. O § único do art. 7º e o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor não permitem mais que os fornecedores de produtos e serviços que concorreram para o dano permaneçam no jogo de imputação mútua e impõem a todos o vínculo da solidariedade. 2. A empresa aérea responde solidariamente pelos reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos em operadora de turismo, sobretudo quando os autos não credenciam a alegação de que a hospedagem estava incluída no preço. 3. Se em março de 2021 esgotou o prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 14.034/20 para o reembolso do valor das passagens aéreas, carece de interesse recursal a recorrente que busca a devolução no referido prazo. 4. A indiferença perante os reiterados pedidos do consumidor de remarcação dos bilhetes ou restituição do preço e a persistente recusa em promover o reembolso 12 meses depois do prazo devido compõem um quadro suficiente para aflorar o
dano moral, cujo quantum reparatório (R$ 2000,00) atende os critérios norteadores da justa reparação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (JECDF; ACJ 07625.38-24.2021.8.07.0016; Ac. 143.2986; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi; Julg. 29/06/2022; Publ. PJe 05/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. FASE INICIAL DE PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. AFASTAMENTO. Questões inerentes ao cancelamento do voo e forma de reembolso que dizem respeito estritamente ao serviço fornecido pela companhia área. Mérito recursal. Cancelamento do voo promovido pela empresa aérea entre o período de 19.03.2020 a 31.12.2021. Ressarcimento devido. Inteligência do artigo 3o, caput, da Lei nº 14.034/2020. Ressarcimento que se estende à tarifa de despacho de bagagem e demais despesas com hospedagem e transporte que não puderam ser usufruídas em razão do cancelamento. Dano moral. Ocorrência. Reembolso prometido na via administrativa, todavia, descumprido. Ajuizamento da lide após a ultrapassagem do prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento. Recusa em reembolso que supera o mero aborrecimento, pois, faz tábula rasa da complacência e boa-fé do consumidor. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0031433-08.2021.8.16.0182; Curitiba; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro; Julg. 11/07/2022; DJPR 12/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. Pedido de restituição dos valores pagos. Estorno não realizado prazo de 12
(doze) meses a contar da data do pedido de cancelamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0003284-49.2021.8.16.0037; Campina Grande do Sul; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 14/07/2022; DJPR 14/07/2022) – grifei
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REFLEXOS DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO/REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC). NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (JECMT; RInom 1021430-73.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 14/07/2022; DJMT 15/07/2022) – grifei
CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19. AUSENCIA DE REMARCAÇÃO/REACOMODAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de avanço da pandemia COVID 19, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, sem realocar o passageiro em outro voo, bem como, não foi viabilizada a remarcação do voo ao autor e
nem reembolso, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (JECMT; RInom 1027229-97.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 07/07/2022; DJMT 08/07/2022) – grifei
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares. Mantida a legitimidade da Decolar e da Gol. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Mérito. Cancelamento de voo, em razão da pandemia. Autora que não conseguiu remarcar o voo, nem mesmo receber o reembolso dos valores despendidos. Decorrido o prazo de 12 meses previsto na Lei nº 14.034/2020. Dano material. Autora faz jus ao reembolso dos valores. Dano moral. Configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço. Teoria do Desvio Produtivo. Quantia fixada em R$ 3.200,00. Manutenção. Valor que respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; AC 1010212-88.2021.8.26.0564; Ac. 15815719; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 30/06/2022; DJESP 05/07/2022; Pág. 2543) – grifei
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIDA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea que após diversas solicitações por e-mail, não remarca a passagem e não providencia o reembolso do valor pago, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar a
título de dano material e moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Se a companhia aérea não participou do evento, visto que providenciou a restituição dos pontos à agencia de viagem, quando do cancelamento do voo, a improcedência dos pedidos em relação a essa reclamada, deve ser mantida. (JECMT; RInom 1035431-60.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 15/07/2022; DJMT 18/07/2022) – grifei
Vale frisar que, no caso, ocorreu cancelamento e recusa de reembolso não apenas de uma passagem aérea, mas sim de 02 (duas) passagens, destinadas a uma viagem familiar dos Autores, circunstâncias aptas a potencializarem o dano moral vivenciado.
Ante o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela Ré, n valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
DOS REQUERIMENTOS
Antê todo o êxposto, ê a prêsêntê pêça bastantê para rêquêrêr sêja:
a) dêfêrida, quando do dêspacho da inicial, a invêrsa o do o nus da prova êm favor dos Autorês, conformê prêvê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) dêtêrminada a citaça o da êmprêsa Rê para comparêcêr a audiê ncia dê conciliaça o/mêdiaça o a sêr dêsignada, bêm como para ofêrêcêr sua dêfêsa, sob pêna dê rêvêlia, confissa o ficta da matê ria dê fato ê julgamênto antêcipado da lidê;
c) julgada procêdêntê a prêsêntê dêmanda, para:
. condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$1.223,50 (mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), referente à diferença
o reembolso não realizado, acrescido de correção monetária e juro egais;
II. condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, a título de reparação por dano moral, acrescido dos juros legais;
II. condenar a Ré ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios.
d) o dêfêrimênto para a produça o dê todos os mêios dê prova êm dirêito admitidos, êm êspêcial a prova têstêmunhal, documêntal ê dêpoimêntos pêssoais;
e) sejam todas as comunicações processuais dê êstilo dirigidas aos advogados THIAGO VARGAS SIMÕES (OAB/ES 13.399) ê ANTONIO CEZAR ZANON GREGÓRIO (OAB/ES 33.085) sob pena de nulidade nos têrmos do artigo 272, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.223,50 (dezessete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para efeito de controle.
Pede deferimento. Vitória, 08 de agosto de 2022.
THIAGO VARGAS SIMÕES OAB/ES 13.399
ANTONIO CESAR ZANON GREGÓRIO OAB/ES 33.085
LUÍSA GASPARINI E SILVA OAB/ES 36.535
PÂMELA BOSCHETTI OAB/ES 6.742-E
ROL DE DOCUMENTOS
Doc. 01 - Procurações Doc. 02 - Documentos de identificação Doc. 03 - Comprovante de Residência Doc. 04 – Bilhete passagem Tiago Camata Doc. 05 – Bilhete passagem Daniela Camata Doc. 06 – Primeiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 07 – Segundo e-mail LATAM cancelando voo Doc. 08 – Terceiro e-mail LATAM cancelando voo Doc. 09 – Quarto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 10 – Quinto e-mail LATAM cancelando voo Doc. 11 – SMS comunicando cancelamento Doc. 12 – e-mail informando prazo de 7 dias para reembolso Doc. 13 – 1ª solicitação - Caso #30 35 59 86 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 14 – 2ª solicitação - Caso #30 35 62 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 15 – 3ª solicitação - Caso #30 55 37 29 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 16 – 4ª solicitação - Caso #31 86 53 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 17 – 5ª solicitação - Caso #31 87 24 95 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 18 – 6ª solicitação - Caso #31 87 16 50 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 19 – 7ª solicitação - Caso #33 22 48 60 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 20 – 8ª solicitação - Caso #33 35 42 40 Detalhe do caso _ LATAM Airlines Doc. 21 – 9ª solicitação (SITE NÃO CARREGA O CASO) - Caso 33 51 20 40 Detalhe do caso LATAM Airlines Doc. 22 – E-mail da LATAM confirmando pagamento a menor Doc. 23 – Número de solicitações realizadas pelo Autor Do. 24 – Diversos e-mails da LATAM sobre o reembolso | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008470-04.2022.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - ES.
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF 075.809.237-77, residente e domiciliada à Rua José Barcelos de Mattos, nº. 165, Parque Areia Preta, CEP 29200-720, Guarapari/ES, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores abaixo constituídos perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, de endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, mediante os fatos e fundamentos que passa e expor.
D O S F A T O S
A autora SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, adquiriu junto à requerida, LATAM AIRLINES BRASIL, passagens aéreas com destino à Brasília/DF, visando a participação em curso profissionalizante oferecido pela empresa CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. Os valores das passagens, quitadas quando da contratação do serviço, correspondem à monta de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme ordem de compra nº LA9577542HKQS.
Conforme cadastro dos passageiros, a viagem teria como data de partida o dia 09/02/2022, a partir de Vitória/ES, com destino final a cidade de Brasília/DF, no voo nº LA 3230, com retorno no dia 14/02/2022, no voo nº LA 3519, nos mesmos termos:
Não obstante, os planos da viagem foram frustrados em razão do aumento substancial nos números de casos e mortes em função da pandemia do Covid-19, bem como da consequente proibição de eventos, shows, festivais, e afins, conforme Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal (anexo), o que causou o cancelamento do evento anteriormente designado, conforme comunicado encaminhado pela empresa realizadora do treinamento.
Nesta linha, impossibilitada de se deslocar até o destino antes programado, a autora requereu o cancelamento e reembolso das passagens, uma vez que o cancelamento se deu por calamidade pública, e não por mera opção da requerente, contudo, não obteve qualquer retorno da empresa.
A postura abusiva da empresa requerida não só vai de encontro aos dispositivos protetivos previstos na legislação civilista e consumerista, como também viola frontalmente a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
A postura da empresa requerida é completamente abusiva, Excelência, ferindo de morte os direitos da requerente, na figura de consumidora, consoante será demonstrado nos tópicos que seguem, justificando-se a sua condenação ao reembolso das quantias pagas.
Esses são os fatos que fundamentam a presente ação, e que demonstram, sobejamente, que a pretensão dos autores deve ser provida por este H. Juízo.
PRELIMINARMENTE
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E D INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Impende, a priori, assinalar que os fatos alhures narrados demonstram a existência de relação de consumo, nos exatos temos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no Art. 3º:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
Parágrafo 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Assim haja vista que a matéria em apreço trata da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão. Tratando- se de relação de consumo, aplicam-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as que tratam da prática comercial abusiva, tendo em vista a conduta da ré, conforme declinado na exposição fática, in verbis:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas ABUSIVAS ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. (grifo nosso)
Deflui-se das transcrições legais que há proteção legal conferida ao consumidor contra prática comercial abusiva, seja através de norma proibitiva - Art. 39, caput do CDC -, seja através de norma sancionadora - Art. 39, parágrafo único e Art. 42, parágrafo único, ambos do CDC -.
O Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os artigos supra mencionados, determina que qualquer prática comercial que imponha o cumprimento de obrigação abusiva é NULA DE PLENO DIREITO.
Por derradeiro, dispõe o artigo 6°, inciso VIII, da lei 8.078/90 que é direito básico do
(....)
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (Grifos nossos)
Uma vez tratar-se de relação jurídica consumerista, incide a norma legal antes citada, em razão de estarem presentes ambos os requisitos exigidos, a saber: a hipossuficiência da autora perante a requerida, companhia aérea de grande porte, e a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentação anexa.
Pugna, pois, pela aplicação da legislação consumerista e de disposições do Código Civil em favor dos autores, especificamente no que diz respeito à concessão da inversão do ônus da prova, com supedâneo no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que se requer, desde já.
D O S F U N D A M E N T O
2. DO CONTRATO DE TRANSPORTE E DA PRÁTICA ABUSIVA DAS REQUERIDAS – VIOLAÇÃO AOS ART.’S 39, I, 51, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 740, § 3° DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.046/2020, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101/2022.
A relação jurídico-contratual firmada entre as partes possui sede no Códex Civilista Pátrio, que define o contrato de transporte, in verbis:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
É cediço, portanto, que o contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, qual seja, levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino incólumes. Não obstante, na hipótese dos autos, o que se questiona é o contrato de transporte de pessoas e as tarifas praticadas pela requerida.
No caso dos autos, Excelência, a requerida sequer informou que não haveria devolução dos valores pagos na hipótese de cancelamento, o que reflete postur tremendamente absurda perante o consumidor.
Ora, a prática adotada pela requerida corre na contramão do que dispõe o código de defesa
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outra ráticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Não restam dúvidas, Excelência, que a retenção de 100% dos valores pagos pela autora revela-se abusiva e autoritária, uma vez que tal prática vai de encontro a todos os textos normativos protetivos à parte hipossuficiente da relação, in casu a consumidora.
Em suma, no caso dos autos, a empresa requerida efetivamente reteve R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) pagos pela demandante, muito embora não tenha prestado o serviço contratado, verdadeiro enriquecimento ilícito, e postura que beira a litigância temerária.
Sabe-se que o consumidor/passageiro tem o direito de rescindir o contrato, segundo os ditames do Art. 740, § 3º do Código Civil de 2002, dispositivo que embora não encontre correspondente direto no CDC, deve ser aplicado por força do necessário diálogo de fontes.
Em tal cenário, a regra legal estabelece a incidência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
In casu, Excelência, sequer seria possível a aplicação da multa prevista no dispositivo em referência, uma vez que a autora não solicitou o cancelamento das passagens por vontade própria, mas sim em decorrência do Decreto n° 42.915 do Governo Estadual do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos, pelo que restou adiado o curso profissionalizante que a demandante participaria.
Como se não bastasse, verifica-se que a empresa requerida não cumpriu o que determina a Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, ao passo que não foi conferida à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, razão pela qual seria necessário o reembolso TOTAL dos valores pagos.
É o que decorre do § 6° do art. 2° da Lei 14.046/2020, com redação imposta pela Medida Provisória n° 1.101/2022, in verbis:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19 , o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
4º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado elo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos:
I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e
II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
(...)
10. Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata inciso II do caput até a data de publicação da Medida Provisória nº .101, de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser sufruído até 31 de dezembro de 2023.
A recusa da requerida em devolver os valores pagos pela passageira, ora autora, resulta claramente no enriquecimento sem causa por parte da ré.
De acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa d Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da proteção do interesses econômicos, boa fé, equidade e transparência. Há ainda, clara ofensa ao princípio d enriquecimento sem causa, presente em nosso ordenamento jurídico.
Em excelente lição, Sílvio de Salvo Venosa, em Dicionário de Princípios Jurídicos, Ed. Elsevier, conclui que existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. Esse é o sentido do Art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
Força é convir que a requerida, ao se negar a devolver qualquer valor está a auferir benefício indevido, ferindo direito dos autores. A companhia requerida simplesmente se nega, Excelência, a devolver o valor integral, causando verdadeiro mácula material à requerente.
O Código de Defesa do Consumidor elencou no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito de ter a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva, a modificação de cláusulas que desequilibrem a relação contratual, e o direito a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
A proibição de cláusula abusiva prevista pelo Art. 51, inciso II, já está pacificada pel jurisprudência pátria, que considera nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opçã de reembolso das quantias pagas, em sentido semelhante ao que dispõe o Art. 740 do Código Civil.
Não há que se falar em perda total do valor pago, mesmo que a empresa não tenha obtido lucro com a vaga disponibilizada pelo descumprimento contratual do consumidor, ou seja, a não recolocação para a venda das passagens, diante do cancelamento feito.
Se a empresa pretende cobrar algum tipo de multa compensatória deverá provar que em razão do cancelamento não foi possível a venda das acomodações destinadas ao consumidor que não embarcou no dia, hora e local combinados.
Desta forma, ainda que ignorados os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, se o consumidor comprovar que seu pedido de cancelamento foi requerido antes da data prevista para o embarque, e a empresa não comprovar a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, logo não poderá cobrar a multa de 5%.
O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes.
Em resumo, sempre que determinado texto normativo assegure efetivo direito ao consumidor, incorpora-se a sua aplicação à tutela especial do Código de Defesa do Consumidor, sendo recebida pelo microssistema do CDC, com igual preferência no trato das relações de consumo.1
A inteligência da lei enuncia o objetivo precípuo de evitar o abuso e desequilíbrio das relações negociais no mercado de consumo, bem como de criar parâmetros dentro da legalidade para que o consumidor vulnerável e hipossuficiente não seja lesado por atos administrativos contrários a lei e que fatos supervenientes levem ao desequilíbrio contratual e consequentemente onerosidade excessiva.
Por todo lado que se olhe observa-se que a requerida empreendeu conduta abusiva e flagrantemente ilegal ao negar a devolução dos valores pagos pelos autores.
Abusiva pois o motivo que ensejou o pedido de cancelamento, qual seja, pelo Decreto do Governo do Distrito Federal, o qual determinou a proibição de eventos e shows em todo o território estadual, em decorrência do avanço nos casos da Covid-19, o que importou no cancelamento do evento a que compareceria a autora, circunstâncias que fogem por completo à sua vontade.
Em recentes julgados vem se determinando a devolução de valores pagos pelos consumidores, tendo em vista a vigência da pandemia mundial do Covid-19:
1MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 22
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE VOO. COVID19. FORÇA MAIOR. (...) 3 - Contrato de transporte aéreo. Resolução. Pandemia coronavírus covid-19. Força maior. A pandemia do coronavírus covid 19, afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, seja pela situação de insegurança manifestada pelos autores, diante de notícias de fechamentos de fronteiras e quarentena impostas aos passageiros, seja pela paralisação do serviço de transporte internacional de passageiros no período previsto (abril de 2020). Neste quadro, o fato caracteriza-se como força maior, como tal o caracterizado o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato. O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete e hospedagem, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Assim, é irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu dos passageiros ou da operadora do pacote. A causa determinante se sobrepõe a ambos. 4 - Reembolso. Valor. Em conformidade com o disposto no tópico acima, ambas as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do contrato. Para tanto, necessária a reposição dos valores despendidos pelo passageiro à título da compra da passagem aérea. Conforme se verifica no documento de id 21495518, a passageira despendeu 59.250 milhas, bem como R$423,84 na compra da passagem aérea, da qual
Sentença que se reforma para afastar a condenação em danos morais, admitir o reembolso imediato em milhas, e conceder o prazo previsto na Lei 14.034/2020 para o ressarcimento dos valores em dinheiro. 7 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
(TJ-DF: 0722437-76.2020.8.07.0016; Relator: Aiston Henrique de Sousa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Julgamento: 29/01/2021)
Ademais, quanto a impossibilidade de retenção do valor integral pago pelo consumidor, cristalina é a jurisprudência pátria:
AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, A PERDA INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DECISÃO CORRETA, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se, por um lado, reconhece-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo consumidor, seja qual for o motivo, por outro, não há que se falar em perda de todo o valor pago, não sendo vedado, contudo, à estipulação de retenção de parte da quantia já paga, diante da ausência real de proveito econômico após o descumprimento do contrato pela parte aderente, ou seja, a não recolocação para venda das passagens, diante do cancelamento operado. Logo, necessário se faz a prova de que, diante do cancelamento, não foi possível a venda das acomodações destinadas aos consumidores não embarcados no dia, horário e local aprazados. Uma vez comprovado, por um lado, o cancelamento antes da data prevista para o embarque, deixou a ré de comprovar, por outro, a impossibilidade de renegociação do pacote com terceiros, hipótese capaz de justificar a retenção de parte do valor do contrato. É notório o fato de que as empresas que atuam nesse seguimento manterem "lista de espera", exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Não havendo, pois, prova de qualquer prejuízo, por acertada se mostra a decisão recorrida ao condenar a ré a restituir as autoras os valores por elas comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJPA – 0146396-89.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. MALDONADO E CARVALHO - Julgamento: 06/03/2012 – PRIMEIRA CAMARA IVEL)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO TRECHO DE VLTA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% do valor da passagem se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Dessa forma, determinou a redução do montante a ser retido a título de multa com a consequente restituição do valor excedente ao consumidor. (...) 3. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento do trecho de volta Teresina/Brasília, restando dirimir o litígio apenas quanto ao percentual a ser retido a título de multa pelo cancelamento. 4. No presente caso, o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior (óbito de sua genitora) e com bastante antecedência, o que possibilitaria à companhia aérea comercializar novamente o bilhete. Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. 5. Correta a sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea. Tal percentual mantém o equilíbrio da relação entre as partes e evita o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 6. Precedentes de elevado grau persuasivo (...) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
(TJDF – RI: 0714729-43.2018.8.07.0016; Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS; Órgão Julgador: 2ª Turma; Julgamento: 22/08/2018)
Em razão do alto número de passageiros transportados diariamente, certamente a requerida mantém uma lista de espera exatamente para suprir eventuais ausências, justificadas ou não, evitando com isto prejuízo econômico. Por outro lado se não comprovarem o eventual prejuízo, o ressarcimento do valor pago pela passagem deve ser integral.
Veja, Excelência, que não é possível atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual pactuada, o ônus da pandemia mundial do Covid-19. In casu, sequer fora oferecido à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, em flagrante violação à Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, hipótese em que fica obrigada a companhia aérea a devolver o valor pago, sem quaisquer descontos.
Verdadeiramente incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade.
Impor ao consumidor a manutenção do contrato, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afeta diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Não se pode admitir, Excelência, que o cenário que atingiu a ambos os contratantes, de forma igualitária, no que diz respeito à impossibilidade de execução do contrato, importe à parte mais vulnerável unilateral prejuízo, advindo de legítimo pedido de reembolso de valores, o que suscitou-se com base na norma civilista pátria.
Por tudo que se expôs, a rescisão do contrato firmado entre as partes é medida imperativ com a consequente declaração de nulidade de quaisquer clausulas que limitem ou ofendam a direito dos autores consumidores, com a devolução dos valores pagos, conforme ordena o artig em comento.
3. DO QUANTUM OBJETO DO REEMBOLSO.
Constatada a necessária rescisão do contrato firmado entre as partes ora litigantes, faz-se necessário quantificar os danos materiais sofridos pelos demandantes até aqui.
Neste sentido, o dano suportado pela autora consiste, basicamente, no valor total retido pela requerida, a saber, R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), após a incidência da respectiva correção monetária, e dos juros de mora aplicáveis à hipótese, quantum que será devidamente apurado após o trânsito em julgado do comando sentencial.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – DANOS MORAIS – DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DOS CONSUMIDORES
Conforme exposto alhures, a autora vem suportando danos materiais decorrentes da conduta ilícita praticada pela requerida, consubstanciadas no descumprimento das regras que regem às relações de consumo.
Ocorre que, in casu, os danos sofridos pela demandante ultrapassam a seara material, alcançando o íntimo da consumidora, em verdadeira violação a seus direitos subjetivos. Não há como desvencilhar, na presente lide, a presença do dano moral que claramente fica evidenciada, impondo-se a respectiva reparação a autora.
Desde já, cumpre salientar que o direito à indenização por danos morais encontra custódia constitucional, prevista no art. 5º, V da Carta Magna de 1988, vejamos:
Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Há, ainda, disposições expressas na legislação pátria que apontam a responsabilização da requerida quanto a reparação dos danos que foram causados aos autores, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É de sabença geral que para a configuração da responsabilização civil é necessária a constatação da presença de três requisitos, a saber, CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE e DANO experimentado pela vítima.
No caso em tela, todavia, vê-se aplicável o instituto da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, destarte, qualquer necessidade da comprovação da CULPA, intimamente conexa a conduta ilícita do agente, em virtude dos atos por ele praticados, seja em razão da relação consumerista ou mesmo pelo risco da atividade exercida pela empresa ré.
Importante alinhavar que a responsabilidade objetiva se aplica tanto pela ótica do Códig vil, quanto pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, como já delineado alhures.
Vejamos:
Art. 927 (CC). Omissi
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade objetiva busca equilibrar a relação entre aqueles que exerçam atividades potencialmente nocivas à sociedade, e o cidadão individualizado, uma vez o prestador do serviço, in casu as requeridas, sempre estarão em posição hierárquica e financeiramente superior ao indivíduo.
O legislador, alcançando o entendimento de que é necessário equilibrar tais relações, concedeu à parte hipossuficiente maior guarida, diminuindo o ônus probante em comparação a prestadora do serviço.
Segundo Hely Lopes Meireles2:
“Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado para a lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido esse liame, surge a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. Daí a afirmativa peremptória de Pontes de Miranda, sufragando a boa doutrina, de
que ‘a pretensão à indenização que nasce da ofensa ao direito de vizinhança é independente de culpa’.(...)”
A jurisprudência pátria é cristalina quanto a hipótese em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉRA. DANOS MORAIS MAJORADOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.(...)
(TJPE – AC: 4670888; Relator: José Fernandes de Lemos; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Julgamento: 10/07/2019)
Isto posto, configurada a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco, ou pela relação consumerista vislumbrada in casu, fica dispensado por parte da autora a demonstração da culpa do agente infrator, decorrente da própria conduta do mesmo, restando demonstrar o dano e o nexo de causalidade, patentes nos autos.
Como dito, Excelência, o dano consiste no abalo da demandante que desembolsou valor para a contratação de serviço que, por sua vez, jamais foi prestado pela requerida. A pior, Excelência, quando instadas a reembolsar a autora, a prestadora do serviço negou expressamente, o que se comprova pela retenção do valor quitado.
Para a apresentação do dano de cunho moral, mister que a ilicitude do ato praticado pelo causador do dano venha a violar o direito à personalidade da vítima, devendo esta ter sofrido tamanho aborrecimento, infortúnios e desventuras psíquicas, tratando-se de uma questão integralmente subjetiva.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de
3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas).
direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros.
Na excelente lição de Jorge Bustamente Alsina, “pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária”. (Teoria General de laResponsabilidad Civil. 8ª ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p.234)
Neste diapasão, não fica difícil de visualizar os prejuízos, no cerne da violação dos danos de ordem subjetiva da autora, por parte da requerida. Isto porque, houve claro descaso da requerida para com os direitos da autora, na figura de consumidora, o que se arrasta até a presente data.
Ademais, aplicável à hipótese dos autos a hodierna Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, encampada pela mais novel doutrina e jurisprudência, no que diz respeito a vulnerabilidade do consumidor ante as práticas abusivas dos fornecedores de serviços.
Segundo referida teoria, a perda do TEMPO PRODUTIVO decorrente das inúmeras tentativas de solução da questão de forma administrativa, até a propositura da presente demanda, em detrimento de outras atividades corriqueiras do cotidiano do homem comum, a exemplo do trabalho ou descanso, importa no dever de indenizar.
Veja, Excelência, que o tempo produtivo da autora não pode ser suprimido por fato ilícito praticado pela empresa requerida, justificando-se, por derradeiro, a condenação em danos morais.
Não é preciso esforço algum para se notar que todo o acontecido não trata-se de um mero aborrecimento ou pequenos dissabores!
O nexo de causalidade, por sua vez, dispensa maiores digressões, uma vez que os danos decorrem diretamente da conduta praticada pela empresa demandada.
Hodiernamente a jurisprudência pátria vem estabelecendo como necessária a indenização daqueles efetivamente prejudicados pela conduta temerária cometida pelas companhias aéras, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA
REALIZADO PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. O Código Civil admite a passageiro a desistência da vigem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3. No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos,
(TJMT – RI: 10003499820178110004; Relator: Valdeci Moraes Siqueira; Órgão Julgador: Turma Única; Julgamento: 29/06/2018)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO D NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI ANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO N EEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 0002551-10.2016.8.16.0021; Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal; Julgamento: 12/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não
estituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano oral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e enota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais eve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da eparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e s princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação ível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, ulgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018).
Nesta senda, inegável é a presença dos danos morais, oriundos dos prejuízos a que a requerente precisou se submeter, pois não há dúvidas quanto a caracterização da ofensa a sua incolumidade psíquico-subjetiva, fator este que oportuniza pugnar pela condenação da requerida a indenizá-la por todos os danos morais sofridos.
Por tais razões, deve ser fixado um quantum indenizatório, relativo aos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apto a atender, assim, a contento, a dúplice função que inspira o instituto jurídico da reparação do dano moral, e que levou o legislador a inseri-lo de maneira expressa no ordenamento pátrio.
O valor ora pleiteado sob nenhum aspecto deve ser considerado exagerado, tendo em vist ue destina-se, no caso, à amortização dos danos morais, sendo justo e razoável.
D O S P E D I D O S
Diante do exposto, ante as provas produzidas pela autora, REQUER SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, deferindo-se os pedidos adiante elencados, para que seja:
a) DECLARADA A NULIDADE de quaisquer cláusulas constantes do contrato d transporte firmado entre as partes litigantes que limitem ou ofendam ao direito d autora/consumidora, conforme fundamento supra, em especial subtraia ao autores a opção de reembolso das quantias;
b) RESCINDIDO O CONTRATO DE TRANSPORTE firmado entre as partes, DEVENDO A REQUERIDA SER CONDENADA A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES RETIDOS, na importância de R$ 871,72 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com juros desde a solicitação de cancelamento, e correção desde o desembolso, quantum a ser apurado após o trânsito em julgado da sentença;
ALTERNATIVAMENTE, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja a requerida CONDENADA a cumprir os termos da Lei 14.046/2020, alterada pela Medida Provisória n° 1.101/2022, oportunizando à autora a utilização do crédito e/ou remarcação da viagem, nos prazos e termos fixados pela lei em referência;
c) CONDENADA A REQUERIDA à indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pela autora, na monta total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra;
) Aplicada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, incis VIII do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que a requerid
prove que em razão do cancelamento ou da desistência não foi possível renegociar os assentos ou acomodações;
) Aplicadas em favor da autora as disposições do Código de Defesa do Consumidor bem como do Código Civil, consoante argumentação alhures despedida;
Citada a empresa requerida para se manifestarem no prazo de direito, sob pena de revelia e confissão.
Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal, testemunhal, documentação suplementar, etc.
Por fim, reitera a Vossa Excelência que se digne determinar o registro do nome do patrono da autora, DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, OAB/ES 12.357, COM ENDEREÇO SITUADO À RUA JOSÉ BARCELOS DE MATTOS, Nº. 165, ED. HAMATE, PARQUE AREIA PRETA, CEP 29.200-720, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 3.871,72 (três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos).
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
uarapari/ES, 09 de Dezembro de 2022.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA OAB/ES 12.357
SABRINA B. S. MURTA SERQUEIRA OAB/ES 9.858
CHARLES SANT’ANA ALVES OAB/ES 24.745
MARIANA ALEIXO PIM OAB/ES 37.207
LORENA GALLI DA SILVA OAB/ES 37.208 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008484-85.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL GUARAPARI - ES
PROCESSO Nº
ANTONIO JOÃO RIBEIRO JUNIOR, brasileiro, casado, brasileiro, servido público, portador da Carteira de Identidade nº: 1402811 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 087.911.657-92 e JOÃO GABRIEL RIBEIRO LOBÃO BERTOCCHI, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº: 4.587.783 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº: 187.742.687-32, menor impúbere representado pelo seu pai ANTONIO JOÃO RIBEIRO, ambos domiciliados e residentes na Rua Rua Elizário Lourenço Dias, nº 158, Olaria, Guarapari – ES, CEP nº 29202-515 , WhatsApp: (27) 99727-6617, e-mail: antoniojoaoribeirojunior@gmail.com, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, domiciliada Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, o que faz pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Os Requerentes adquiriram bilhetes da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, ora Requerida, com destino a Brasília, na data 03/09/2021, tendo sido gerados os TICKET’S DE EMBARQUE Nº. 957-2154986180 957- 2154986181, no valor de R$ 627,88 (seiscentos e vinte e sete e oitenta e oito reais), que foi parcelado em 4 parcelas, conforme documento anexo.
O objetivo da viagem era que o Requerente Antônio João Ribeiro levasse o seu filho o Requerente João Gabriel Ribeiro Lobão Bertocchi, para assistir uma partida de futebol do ‘’Clube de Regatas do Flamengo x Barcelona de Guayaquil, do estádio Mané Garrincha, em Brasília’’, entretanto o Flamengo solta uma nota de esclarecimento no qual informa que o jogo seria transferido para o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, ‘’válido pela semifinal da Copa Libertadores, que será realizada no dia 22 de setembro de 2021, às 21h30’’. Esta nota de esclarecimento foi publicada no dia 10/09/2021, conforme se faz prova em documento anexo e no link : ‘’https://colunadofla.com/2021/09/flamengo-emite- nota-e-justifica-mudanca-de-estadio-em-jogo-contra-o-barcelona-de-guayaquil-
Desta feita, sendo o jogo transferido de localidade, o Requerente solicitou junto a Requerida a conversão dos bilhetes TICKET’S de embarque Nº. ‘’957- 2154986180’’ e ‘’957-2154986181’’, em voucher para que utilizados em outra data, por meio de ligação telefonia realizada no dia 16/09/2021, que geraram dois números de protocolos na ocasião sendo eles os nº: ‘’34876860’’ e ‘’34876867’’, junto a Central de Relacionamento da Requerida.
Foi informado nas ligações que seria enviado e-mail pela LATAM, informando que em até 7 dias, seria enviado um e-mail com o Travel Voucher, referente ao valor das passagens, ocorre que tal falto nunca ocorreu como
prometido, tendo transcorrido os 7 dias em albis. Foi neste momento que nasce a saga de angustia e desespero iniciou na vida dos Requerentes, realizand diversas tentativas de tratativas para regulariza a situação.
Tendo gerado diversas ligações e número de protocolos dos registros da conversas, como se faz prova esses vários n.º. 33507174 3972394 33507460 39824556 37107736 39882576 37889098.
Durante as conversas com os colaboradores da Requerida foram gerados Tickets pela Latam nas ligações realizadas e contatos realizado entre as Partes: 37105926 39722335 37106253 39722306 37107021 39723206 37369784 39723978 37424169 39724172 37424386 39824310 37424513 39824923 37888149 39828217 39701217 39702060.
Após, diversas tratativas a Requerida conseguiram gerar dois números de vouchers: 04509328798262 e 04509328793723, sendo cada um deles para os respectivos Requerente, para que pudessem utilizar em outro momento para outro lugar qualquer.
Contudo, ao fazer posteriormente a verificação dos vouchers junto ao site da Requerida, foi constato que ambos não possuíam saldos, estavam completamente zerados.
Novamente torna o Requerente a ligar para as Requerida para solucionar o novo problema criado, cansado da de tantas dificuldade e barreiras, é feito um pedido de restituição do valor pago e o cancelamento das dos bilhetes comprado.
As duas passagens foram adquiridas pelo 1º Requerente, tendo em vista que ele o genitor do 2º Requerente, que é menor impúbere, portanto, o processo de compra foi realizado na conta do 1º Requerente, uma vez que é o responsável pelo menor e pelo pagamento dos bilhetes, tendo sido os bilhetes debitados no cartão em anexo.
A Requerida após as tratativas telefônicas enviou um e-mail, que consta em anexo, solicitando os dados e documentos dos Requerente para realizar o reembolso, após atender as solicitações imposta para o reembolso apenas a do
1º Requerente foi atendia, quanto ao 2º Requerente este teve o pedido negado, pois ele teria que possuir uma conta própria do site da Requerida para que assim fosse feita a devolução.
Ocorre que, o 2º Requerente é menor de idade e não sendo possível a criação de uma conta e tão pouco tem condições econômicas e autoridade sobre si para ter uma conta em uma companhia de aviação, que realiza voos para o mundo inteiro. Tal opção é totalmente descabida da realidade, tamanha a inconsequência dos atos que podem ser gerados por tal ação.
Desta forma, não foi realizada a devolução do valor da compra do bilhete do 2º Requerente.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos Requerentes perante a Requerida, posto serem apenas respostas protocolares, então outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
DO DIREITO
a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei. 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato com a Requerida, fornecedora de produtos e serviços, com vista à aquisição de passagens aéreas.
Por esta razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC, perante ao caso
Da Inversão do Ônus da Prova
O CDC, possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelo fornecedor de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detendora da sistemática (autossuficiente em todo plano), o que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que as partes demonstram, através das provas documentais em anexo- e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência ao não realizar o reembolso do valor pago, tendo transcorrido quase de um ano para a solução do imbróglio,
No entanto, a Requerida se restringiu ao direito de não realizar o reembolso e solucionar de maneira rápida, eficaz e econômica, evitando assim o sobre carregando do juízo com esse tipo de demanda de baixa complexidade.
Por isso, requer a V. Exª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Da Possível Aplicação Da LEI 14.034 DE 2020.
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da covid-19. Á época, a medida provisória apresentava as seguintes disposições:
Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Art. 2º. Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pel Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis co vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 d dezembro de 2020.
Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.”
Percebe-se que tal a medida visava salvaguardar, temporariamente, as empresas aéreas nos casos em que o consumidor pretendesse exercer o seu direito de cancelamento ou de remarcação do voo. Sabe-se, contudo, que no processo legislativo brasileiro, as medidas provisórias possuem força imediata, podendo ter seu conteúdo alterado a fim de conversão em lei, sendo exatamente o que ocorreu com a MP 925/2020.
Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020, foi convertida na Lei 14.034/2020, que além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise hermenêutica.
Dentre as inovações da Lei 14.034/2020, tem-se a caracterização do estado de pandemia enquanto caso fortuito ou coisa maior, como alteração do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Vejamos:
“Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. As regras constam da Lei 14.034/20, e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado.
O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ficando estabelecido na MP que o pedido do reembolso também foi prorrogado em relação aseventuais penalidades do contrato de voo se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.
A MP revoga dispositivo da lei que determinava o reembolso ao passageiro da taxa de embarque em até sete dias da solicitação.”1
Em seguida, a mesmo dispositivo legal, ainda, ressalta que, mesmo diante de caso fortuito ou coisa maior, o contratado (companhia aérea) não será desobrigado do seu dever de assistência material e de apresentar as devidas alternativas de solução do problema:
“§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.”
Fica, então, evidente que, a luz da legislação brasileira no que tange a aviação civil, não há que se falar em isenção dos dever de assistência material e de oferecimento de alternativas de reembolso e reacomodação. Mesmo diante da flexibilização de normas oriundas da Lei nº 14.034/2020 em razão da pandemia, os direitos do consumidor devem ser observados pelos prestadores de serviço de transporte aéreo. Tamanha é a importância desta observância que tal disposição não foi apenas matéria de modificação do Código Brasileiro de
Aeronáutica, como também foi contemplada no texto da própria Lei nº 14.034/2020
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
Diante disso, é possível visualizar que o estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Da Responsabilidade Civil Objetiva Da Empresa Ré – Da Obrigação De Indenizar
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora foi obrigada a aguardar por … horas para ser reacomodada em outro voo e sem nenhum auxílio material; além de sofrer um atraso de … horas em sua viagem.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Embora consagrada orientação de que o inadimplemento ontratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a alha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil o consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, d repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem com das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento e 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”. “Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017).
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de
fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017) “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Requerida ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que os Requerentes poderiam ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em no outro jogo da partida de futebol que originou a viagem.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter
reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado a Requerente tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-la pelos prejuízos que lhe foi imputada, a necessidade de se penalizar a Ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor a Autora, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas
Mesmo durante a pandemia de COVID-19, na qual as companhias aéreas foram inegavelmente afetadas, muitos foram os julgamentos no sentido de provimento da indenização. Isso porque, independente do estado de pandemia, o direito do consumidor e a boa-fé objetiva devem ser observados em todos os contratos. À exemplo disso, tem-se
“APELAÇÃO – “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Má prestação de serviços – Relação consumerista que demanda inversão do ônus probatório – Danos morais configurados – Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal da ré – Postula pela improcedência da ação – Alternativamente, requer a minoração do valor da condenação – Insurgência recursal da autora – Postula pela majoração do quantum indenizatório arbitrado – Majoração do montante indenizatório para o valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico-financeiro da ré – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011395- 68.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme corretamente destacado na sentença, houve atraso considerável de aproximadamente de 24 horas no horário do voo contratado, o que foge à normalidade. Isso porque expõe os consumidores a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano, principalmente para os ocupantes da aeronave. Por fim, como fundamentado na sentença, no tocante à fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do
dano, as condutas atenuantes da empresa e seu porte econômico. Também não se pode desconsiderar a função pedagógico-reparadora do dano moral a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, por todo o conjunto probatório, entende-se que a quantia arbitrada na sentença atender perfeitamente a todos os critérios supramencionados. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJDF 070014867220208070011 DF 0700148-67.2020.08.07.0011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Data do Julgamento: 27/10/2020).
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Requerentes os não tiveram a devolução do reembolso completo, dessa forma não há outra alternativa a não ser indenizar com um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o dano sofrido, mais ou menos 10 vezes o valor da passagem original, é possível a sustentação da tese pois em diversos outras caso também ocorram indenizações por dificuldade sofridas pelos passageiros como demonstrado acima nas ementas.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelas Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos Requerente, eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14) DOS PEDIDOS
Ex positis, os Requerentes requerem:
a) a citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
d) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos matérias no importe total de R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme preceitua a Lei 14.034/20.
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Requerida, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Valor da causa: R$ 3.314,94 (três mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Guarapari-ES, 12 de agosto de 2022.
Moreno Cordeiro Carvalho OAB/ES 22.968 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008485-57.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5008485-57.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA –ESPÍRITO SANTO
FERNANDO CESAR ALMEIDA, brasileiro, comerciante, portador do CPF nº 258.435.166-87, e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, aposentada, portador do CPF nº 008.088.957-37, casados entre si, com endereço à Rua: Expedicionário Abílio dos Santos, nº 150, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-070, ambos representados neste ato por seu advogado que a esta subscreve, RAFAEL ZORZANELI, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 14.037, com escritório estabelecido na Praça Ademar Távora, nº 11, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 012, telefone para contato (27) 99974-0306, e-mail: rafazorza@hotmail.com, endereço este que indica para suprir os efeitos do artigo 77, inciso V do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
- LATAM AIRLINES BRASIL S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua: Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
MM. Juiz, conforme se depreende pela documentação em anexo e demais informações que ora são trazidas ao conhecimento deste honrado juízo, tem-se que os Requerentes se tratam de pessoas tranquilas, probas e pacatas, vivendo sua vida com tranquilidade e parcimônia.
Como se faz compreender, os Requerentes residem na cidade de Colatina/ES, e, tiveram a felicidade de poderem realizar uma viagem de férias juntos para a cidade de Gramado, localizado no Rio Grande do Sul, tudo conforme demonstrado na documentação em anexo, senão, vejamos a imagem abaixo:
Repare MM. Juiz, que o aéreo contratado pelos Requerentes compreendeu os seguintes trechos contratados juntos à Requerida, quais seja: VIX – GRU – POA, voos estes designados para serem realizados no dia 24/10/2023.
Ocorre que, tudo corria bem e conforme o planejado, tendo os Requerentes embarcados normalmente no aeroporto de Vitória/ES, os quais despacharam suas bagagens para serem devidamente retiradas no destino final, como de praxe, até que ocorreu uma grave violação dos direitos consumeristas inerentes aos autores, vejamos:
Como se faz comprovar pela documentação (bilhetes aéreos emitidos pela Ré) no ato do check in ainda no Aeroporto de VIX, foram entregues todos os bilhetes para voarem até Porto Alegre/RS.
Ocorre que, ainda no trecho compreendido entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP o voo seguinte, qual seja: GRU – POA foi cancelado de forma abrupta, a ponto de não ser possível qualquer providência de comunicação com os Requerentes naquele momento, haja vista que estava em voo durante a ocorrência do cancelamento, o qual, como informado no documento em anexo, se deu em virtude de necessidade urgente de manutenção da aeronave que realizaria o transporte/trecho seguinte (GRU-POA).
Até então MM. Juiz, é possível compreender e afirmar que se trata de um evento esporádico, que é aceito como correto e plausível, pois as condições de segurança são muito mais importantes do que qualquer outra situação que possa surgir.
Entrementes, o que não pode ser aceito e nem compreendido é a total falta de zelo, carinho, atenção e, sobretudo, responsabilidades para com os passageiros, que no caso vertentes, pessoas idosas, se deu de maneira trágica, para não dizer, desesperadora, o qual passa-se a narrar abaixo, vejamos:
Preclaro julgador, como delineado acima, os autores, ao desembarcarem no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, se direcionaram normalmente para o portão de embarque seguinte, no intuito de aguardarem o voo para Porto Alegre/RS, destino final contratado junto à companhia aérea, já que estavam munidos do bilhete para o embarque.
Após terem se acomodados nos bancos, e tudo correndo normalmente, o Sr. Fernando, ora parte autora, visualizou rapidamente na tela de informações de “partidas” e “chegadas” instalada logo à sua frente que o seu voo havia sido cancelado.
De imediato, e sem saber o que estava ocorrendo, pois não havia recebido qualquer notificação por parte da companhia aérea Requerida, se direcionou ao guichê/balcão de atendimento à sua frente e questionou o funcionário da empresa que ali se encontrava trabalhando o que estava acontecendo, quando então recebeu a resposta de que não “sabia de nada”, ou seja, um verdadeiro absurdo.
Consequentemente procurou um outro balcão, e da mesma forma não souberam dizer o que estava se passando, até que foi orientado à procurar, ao lado de fora da zona de embarque, um outro guichê de atendimento, mais especializado, ocasião na qual encontrou uma grande multidão de passageiros que como eles, estavam a procura de informações e de uma resolução para o caso do cancelamento do voo.
Importante frisar MM. Juiz, que NÃO havia qualquer tipo de organização naquela famigerada sala de atendimento, nem sequer fila preferencial de atendimento, já que são pessoas idosas, e, pelo fato de terem despachado as bagagens diretamente para o destino final, enquanto estavam na fila aguardando serem atendimentos ouviu de um outro passageiro que estava na fila que seria necessário retornar para o salão de desembarque e assim pegar as bagagens pois estas haviam sido devolvidas.
Novamente “correram” pelo aeroporto e ao avistaram de longe a esteira de devolução de bagagens, observaram que as mesmas estavam já no canto, separadas, sem
segurança nenhuma no aeroporto, ocasião na qual as pegaram e retornaram para tumultuada sala de atendimento da companhia aérea demandada.
Após demasiado período de espera, finalmente foram atendidos e d maneira inesperada foram orientados à se dirigirem para o outro aeroporto em São Paul o de Congonhas, já que um voo iria para POA dentro de poucas horas.
Os Requerentes não aceitaram, haja vista que iria sair um próximo voo para POA diretamente de GRU, porém, a atendente, sem proporcionar qualquer explicação não acatou os pedidos feitos, e entregou novos bilhetes aéreos juntamente de um voucher de alimentação e de UBER.
Sem outra alternativa, ou seja, contrariados, saíram rapidamente daquele ambiente já nervoso e demasiadamente tumultuado se se dirigiram até o aeroporto de CONGONHAS, tendo, finalmente, após atravessar a cidade de SÃO PAULO inteira, chegar no exato momento em que a fila de embarque já estava pronta para adentrar no avião.
Vejamos o novo bilhete:
Neste interim, vejamos uma notícia veiculada recentemente no site da UOL, onde queixas similares a que está em debate foram publicadas:
Portanto, configura-se um verdadeiro desrespeito aos Consumidores bem como viola de forma expressa ao que determina a legislação consumerista pátria, pois a ré falhou totalmente ao oferecer seus serviços de transporte aéreo.
Desse modo, os Requerentes não vislumbram outra saída senão ajuizar a presente ação, objetivando serem ressarcidos pelos danos morais sofridos, devida toda a situação vexatória cometida pela companhia aérea.
DO DIREITO
I – DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:
O Código de Defesa do Consumidor revela-se numa verdadeira bússola orientadora dos consumidores, utilizada para lhes proteger de ameaças e violações praticadas no mercado consumerista como um todo, na tentativa incansável de ao menos diminuir as lesões de seus interesses.
É o ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Nesta linha de pensamento, vejamos o que dita o seguinte artigo do CD
Artigo 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, tem-se que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
No caso em foco, a relação havida entre os litigantes é de consumo, e por via de consequência enseja a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Nossos Tribunais são uníssonos em dizer que, casos como o que ora se apresenta, é dever do demandado indenizar o prejudicado pelos prejuízos causados, sejam estes de cunho moral ou mesmo material, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória. - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência
de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJMG - 00278025820188130210, Relator: DES. FERNANDO LINS, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 19/08/2021)
De fato, a lei de proteção ao consumidor adotou regime de responsabilidade civil objetiva, atribuindo aos responsáveis pela disponibilização do produto no mercado, a absorção das situações que surgem com o consumidor, ou seja, devem responsabilizar-se pelos danos e problemas decorrentes da comercialização dos seus produtos e/ou serviços quando estes apresentam defeitos, devendo-lhes recair a obrigação de saná-los e reparar os danos quando necessário. Vejamos o que diz os seguintes artigos do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação os serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e iscos.
Soma-se às dificuldades em obter informações, ou mesmo de receber qualquer tipo de resposta das Requeridas, a qual sempre se esquivou da problemática apresentada, levando os Requerentes a conviver num verdadeiro jogo de “empurra”.
Este é o motivo crucial que faz eclodir a presente lide refere-se ao erro constatado pela falta de responsabilidade, de zelo e de cuidado para com os Requerentes, uma vez que, conforme se faz provar pela documentação em anexo, não foi possível obter qualquer informação concreta e/ou atendimento por parte da ré.
II – DO SURGIMENTO DOS DANOS MORAIS:
É sabido que o dano moral deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
A moral da pessoa humana é reconhecida no meio jurídico pátrio como sendo algo supremo, que sobrepõe a qualquer outro ato que possa vir a lhe ferir, e assim, por ser tão valioso em nosso meio social, recebe dos mais diversos diplomas legais a sua devida proteção e amparo, no intuito de inibir novas ocorrências.
Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima.
O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.
Sabe-se que a reparação extrapatrimonial em pecúnia, não restitui o lesado ao estado anterior, mas apenas possui o condão de compensar o dano sofrido com um valor pecuniário.
Preclaro Julgador, o que se traz à tona neste momento é que houve o dano moral “in repsa”, entretanto, não bastasse tal argumentação, ainda vale destacar que os Requerentes viveram momentos de martírio em sua vida, ou seja, foram ultrajados em sua moral ao ficar indo e vindo por diversas vezes para os locais de atendimento afim de resolver o impasse.
Tal caso, na verdade, é mais um de tantos outros casos que chegam aos nossos Tribunais diariamente, abarrotando ainda mais suas prateleiras já preenchidas, o que por via de consequência causa enormes congestionamentos dos processos em trâmite.
A Constituição Brasileira de 1988 consagrou em seus dispositivos legais, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, a reparabilidade por danos sofridos, moral ou material, senão, vejamos o que diz:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
Já o artigo 5º é categórico ao afirmar em seu inciso V que todo aquele que sofrer violações em seus diretos enquanto pessoa humana deverá ser indenizado cabalmente pelos prejuízos, vejamos:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
mesmo sentido reza o artigo 186 do Código Civil, que assim diz
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A doutrina acompanha a legislação vigente, e nesta toada a professora Maria Helena Diniz assim define em sua obra "Obrigações":
"A responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.
Quanto a sua comprovação, cumpre lembrar as palavras do professor Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, Ed. Saraiva:
"O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão..."
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso E o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo Com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL,
O fato é que, em consequência desta ação desidiosa das empresas rés, os Requerentes sofreram grande frustração, aborrecimento, e constrangimento diante da não concretização adequada do serviço oferecido pela demandada.
Ressalta-se que tal fato está detidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, sobretudo, pela documentação emitida pela própria demandada, o que vem somente a reforçar a total ilicitude dos seus atos empreendidos.
III – ELEMENTOS FORMADORES DA RESPONSABILIDADE:
É sabido que para que o pedido de danos morais seja acolhido mister a ocorrência da prática de ato ilícito.
Para caracterização da possibilidade de reparabilidade por danos morais faz-se necessário a afluência de três elementos essenciais, a saber:
) O primeiro, é a prova do dano. Na doutrina há unanimidade em que nã ode haver responsabilidade sem a existência do dano, definido na esfer aterial como a repercussão negativa de um fato a um patrimônio, e, n sfera moral, como a dor em sentido amplo decorrente das ofensas à honra o decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimento fetivos de qualquer espécie, à vida e à integridade corporal.
b) O segundo, é a ilicitude da ação causadora do dano. Os textos legais que traçam o padrão da responsabilidade civil extracontratual (artigos 159 e 1518 do Código Civil) definem a ilicitude como a ação ou omissão voluntária que exorbite à esfera de direitos do agente e atinja o patrimônio alheio, nela compreendendo a negligência, a imprudência, a imperícia e o dolo.
) O terceiro, é o nexo de causalidade. Sobre o prisma da responsabilidade ivil, pode ser definido como vínculo existente entre a ação ou omissão e o ano dela decorrente.
Esses três elementos, erigidos pelo artigo 186 do Código Civil à condição de princípios informativos da responsabilidade civil, formam o conjunto denominado "obrigação de indenizar".
Importante ainda deixar claro que para a vítima a condenação se revela necessário, de modo que, a compensação financeira repercutirá positivamente em sua moral, enquanto para o causador do dano representará uma forma de punição suficiente para inibir sua reincidência.
Em que pese à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação dos danos que ora é deduzido nesta petição inicial.
Sabe-se que a responsabilidade civil tem essencialmente uma função reparadora e pedagógica, garantindo ao lesado o direito a perceber certa compensação pecuniária pelos danos experimentados.
Não se trata de encontrar o preço da dor moral, mas sim daquilo que pode contribuir para atenuá-la, proporcionando um bem-estar psíquico e compensatório, a indenização deve ser de tal monta que provoque, no agressor, um abalo financeiro, de modo a persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.
Entrementes, a valoração do dano moral deverá ser aquilatada em conformidade com o caso concreto apresentado, no intuito de não extrapolar os limites legais que devem nortear as razões que fundamentam as decisões.
Noutro norte, a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos, sendo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade caso comprove a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não ocorre in casu. Vejamos abaixo o seguinte julgado sobre o assunto:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido (TJSP - Acórdão Apelação 1044556- 71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)
Diante do exposto, requer seja fixado a quantia condizente a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Requerente, valor este recomendável, por estar em perfeita sintonia com a legislação vigente, apurado com moderação e proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio econômico das partes, bem como pela jurisprudência e entendimentos doutrinários.
– DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
V – DA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor confere aos autores de ações judiciais a presunção de veracidade de suas alegações, cabendo nestes casos a transferência para o outro polo do processo a incumbência de trazer aos autos as provas necessárias para o deslinde do feito.
Por sua vez, o inciso I do art. 4.º do aludido diploma legal determina que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, atendido o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A inversão do ônus com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se presta para orientar o julgador, numa facilitação da ação em aclarar o caso, já que muitas vezes as provas necessárias encontram-se em poder do réu, ou em outros casos, o consumidor revela-se hipossuficiente, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Em regra, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, porém, o CDC, por ser inovador, instaura a possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação.
Diante do exposto, para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face à reconhecida vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova demonstra-se num poderoso instrumento de apoio e importância para a proteção e amparo ao consumidor, este que é naturalmente hipossuficiente.
DOS PEDIDOS:
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em receber a presente ação, e, acatando seus pedidos possa inicialmente:
I – possa determinar a citação da Requerida para que no prazo de 15 (quinze dias apresente contestação nos moldes do artigo 601 do CPC, ou então, caso assi entenda, proposta inicial de conciliação;
II – Caso não seja oferecida qualquer proposta de acordo, requer então a este douto juízo o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 319, VII do CPC, designando audiência conciliatória nos autos;
II – Ao final, possa JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
) sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos orais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, levando-se em onsideração a situação econômica das partes, aplicado em patamar que venha nibir o requerido a praticar atos semelhantes de desrespeito ao consumidor;
IV – Seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme preceituam o artigo 6º, inciso VIII do CDC, e o artigo 373, § 1º do CPC, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações apresentadas, bem como pela sua condição de hipossuficiência;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor, juntada de novos documentos, dentre outros.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins de direito
Nestes Termos, Pede Deferimento
Colatina/ES, 14 de Novembro de 2023.
RAFAEL ZORZANELI Advogado OAB/ES nº 14.037 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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